DOE 11/02/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº006/2020 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, 
com a finalidade de realizar a reintegração de posse de uma unidade industrial, localizada no referido município, concedendo-lhes quatro diárias e meia , de 
acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta 
da dotação orçamentária desta ADECE. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A., em Fortaleza, 04 de fevereiro de 2020.
Eduardo Henrique Cunha Neves
DIRETOR PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº006/2020, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
Francisco Anderson Oliveira Nunes
Assessor
Adece IV
30 a 31 de janeiro de 2020
Fortaleza/Tauá/Fortaleza
1,5
R$ 77,10
R$ 115,65
R$ 115,65
Thiago Barreto Rosa Gadelha
Assessor
Adece IV
30 a 31 de janeiro de 2020
Fortaleza/Tauá/Fortaleza
1,5
R$ 77,10
R$ 115,65
R$ 115,65
Daniel de Freitas Ramos
Gerente
Adece III
30 a 31 de janeiro de 2020
Fortaleza/Tauá/Fortaleza
1,5
R$ 77,10
R$ 115,65
R$ 115,65
 
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº12/2013
I - ESPÉCIE: 5° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 012/SEINFRA/2013; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO 
COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do 
Amarante/CE – CEP: 62.674-906; IV - CONTRATADA: BARDELLA S/A INDÚSTRIA MECÂNICA; V - ENDEREÇO: Av. Antônio Bardella, nº 655, 
em Guarulhos/SP, CEP 07220-020; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com art. 65, inciso II, 
alínea “c” da Lei n° 8.666/1993; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante CE; VIII - OBJETO: O presente Termo tem por finalidade MODIFICAR a forma 
de pagamento prevista originalmente junto à Estrutura Analítica do Projeto - EAP, conforme Justificativa Técnica confeccionada pela Coordenação de 
Infraestrutura e Superestrutura Portuária da CIPP , passando a ser de 18% (dezoito por cento) o percentual previsto para serviços de “Montagem” e de 1% (um 
por cento) o percentual previsto para serviços de “Operação Assistida”, conforme definições constantes na EAP.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 95.782.094,35; 
X - DA VIGÊNCIA: Prazo de vigência de 26 de julho de 2018 a 25 de outubro de 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais 
cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII - DATA: São Gonçalo do Amarante, 15 
de janeiro de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa, Francisco Roberto Araújo Loureiro, José Roberto Mendes da Silva.
Francisco Roberto Araújo Loureiro
VICE-PRESIDENTE FINANCEIRO
COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 01/2020
CONTRATANTE: Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Ceará - ZPE CEARÁ CONTRATADA: MOREIRA COSTA 
LABORATÓRIOS E ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA. OBJETO: Serviços para operacionalização, manutenção da Estação de Tratamento 
de Água (ETA) e monitoramento da qualidade da água a ser utilizada na Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Ceará, 
com fornecimento de produtos químicos, operador, materiais e equipamentos de coleta/análise, com de reposição de peças. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Fundamenta-se o presente contrato no edital do Pregão Eletrônico n° 20190003/ZPECEARÁ e seus anexos, os preceitos do direito privado, a Lei Federal nº 
13.303/2016, e ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: São Gonçalo do Amarante/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses 
contados de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 95.979,96 (noventa e cinco mil, novecentos e setenta e nove reais e noventa e seis centavos) pagos em em 
razão da demanda, no que concerne ao serviço de operacionalização. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios. DATA DA ASSINATURA: 17 de 
janeiro de 2020 SIGNATÁRIOS: Pela Contratante: Mário Lima Júnior e Roberto Benevides de Castro e Pela Contratada: Maria do Socorro Costa Moreira.
Bruno Gaspar Marques
PROCURADOR JURÍDICO
Registre-se. publique-se.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
O (A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos 
termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o 
art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o Decreto Nº 33.376, de 02 de Dezembro 
de 2019 e publicado no Diário Oficial do Estado em 02 de Dezembro de 2019, RESOLVE NOMEAR, VICTOR DE OLIVEIRA FERNANDES, para 
exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Assessor Administrativo-Financeiro, símbolo DAS-2 integrante da Estrutura 
Organizacional SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir da data da publicação.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
O (A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos 
termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 
8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o Decreto Nº 33.376, de 02 de Dezembro de 
2019 e publicado no Diário Oficial do Estado em 02 de Dezembro de 2019, RESOLVE NOMEAR, CYNARA LEITE DE OLIVEIRA FERNANDES, para 
exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Assessor AdministrativoFinanceiro, símbolo DAS-2 integrante da Estrutura 
Organizacional SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir da data da publicação.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo n º 00941952/2020-
VIPROC RESOLVE TORNAR SEM EFEITO o Ato datado de 30 de dezembro de 2019 e publicado no Diário Oficial do Estado de 27 de janeiro de 2020, 
que Exonerou, o servidor ANTONIO EDVANIR ALVES DE OLIVEIRA, matrícula 30141814, do cargo de Direção e assessoramento, de provimento 
em comissão de Coordenador Escolar, símbolo DAS-1, lotado, integrante da Estrutura Organizacional da Secretaria da Educação. SECRETARIA DA 
EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de fevereiro de 2020.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
PORTARIA CC 0021/2020-SEDUC O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do 
Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.376 de 02 de Dezembro de 2019, RESOLVE DESIGNAR VICTOR DE OLIVEIRA 
FERNANDES, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor Administrativo-Financeiro, símbolo DAS2, para ter exercício no(a), Fortaleza 
- R6 - EEMTI Padre Guilherme Waessen (nível B), unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº029  | FORTALEZA, 11 DE FEVEREIRO DE 2020