DOE 11/02/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº24/2020, DE 29 DE JANEIRO DE 2020
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.392778-0
AS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ME
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº25/2020
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DA ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
art.39 da instrução normativa 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo 
de 10 (dez) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da Secretaria da 
Fazenda em Água Fria, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição no Cadastro 
Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTARIA, em Água Fria, 30 de janeiro de 2020.
Jose Valnir de Oliveira
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº25/2020, DE 30 DE JANEIRO DE 2020
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.536510-0
MARIA FERNANDA FERREIRA TERENZI FONSECA 03601610302
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº26/2020
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DA ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista art.39 da instrução normativa 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo Único deste Edital, 
no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da 
Secretaria da Fazenda em Água Fria, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, terem baixadas de ofício suas 
inscrições no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, em Água Fria, 29 de janeiro de 2020.
Jose Valnir de Oliveira
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº26/2020, DE 29 DE JANEIRO DE 2020
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.206612-9
PEREZ & FREITAS COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA EM RECUP JUDICIA
02
06.531658-4
JMA SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME
03
06.677355-5
FARMACIA CASA DO REMEDIO LTDA ME-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº01/2020 - CONAT
A SECRETÁRIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT, nos termos do artigo 79, §1º, inciso IV e §4º, da Lei 
15.614/2014, faz saber que os CONTRIBUINTES, Responsáveis ou Fiadores nominados no anexo único ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 
30 (trinta) dias, recolher o crédito tributário exigido nos respectivos processos. Na hipótese do artigo 106 da Lei 15.614/2014, a decisão poderá ser objeto 
de Recurso Extraordinário, no prazo legal de 30 dias, dirigido ao Presidente da Câmara Superior, do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do 
Ceará - CONAT, sito à Av. Alberto Nepomuceno, nº 77 - Centro - Fortaleza - Ce. A contagem do prazo acima indicado será iniciada 15 dias após a publi-
cação oficial do presente Edital, o qual reflete decisões prolatadas pela 2ª Instância - Câmara de Julgamento do CRT. SECRETARIA GERAL DO CONAT 
- SECAT, em Fortaleza - Ce, 29 de janeiro de 2020.
Magda do Santos Lima
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº01/2020-CONAT
NOME
CADASTRO CGF/
CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
RESULTADO DO 
JULGAMENTO
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ 
A DATA DO EDITAL (R$)
GSN BRASIL CENTRAL LTDA
06418710-1
1/201618992
PROCEDENTE
244.216,62
BCA EXPRESS SERVICOS DE ENCOMENDAS LTDA ME
06185075-6
1/201310343
PARCIAL PROCEDENTE
367,20
IGUATU COUROS E PELES LTDA ME
06212754-3
1/201508446
PROCEDENTE
3.351.661,65
TERRABELLA MOTORS COMERCIAL DE PECAS LTDA
06699856-5
1/201620324
PROCEDENTE
1.660.823,82
MESSIAS JUSTINO DE MEDEIROS EPP
06213321-7
1/201619707
PARCIAL PROCEDENTE
55.215,56
TAM LINHAS AEREAS S/A
02012862/0031-85
2/201600708
PARCIAL PROCEDENTE
9.391,62
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº01/2020
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2020.00426
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2019.14110
O SUPERVISOR DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO EM AQUIRAZ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 825 
do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2020.00426, o contribuinte MIG 
LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA ME, C.G.F. Nº06.184.038-6, para, através de seu(s) dirigente(s)ou responsável(is), junto ao Núcleo de Atendimento 
em Aquiraz, APRESENTAR OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS NEGÓCIOS MERCANTIS DAS AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DO 
PERÍODO DE 12/2015 A 12/2019. ESTA AÇÃO FISCAL SUSPENDE O DIREITO A ESPONTANEIDADE PREVISTA NO PARAGRAFO ÚNICO DO 
ARTIGO 138 DO CTN E DO ARTIGO 884 DO DECRETO Nº24.569-97, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após 
a data da disponibilização ou publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação em vigor. NUCLEO DE ATENDI-
MENTO, em Aquiraz, 21 de janeiro de 2020.
Raimundo Ivan Vieira.
SUPERVISOR DO NUAT AQUIRAZ
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº09/2020
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o art. 79 § 1º, IV, Lei 15.614/2014, 
FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou responsável , junto à 
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, dentro do prazo de 30 (Trinta) dias, contados a partir de 15 (quinze) 
dias após a publicação ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. 
CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, em Fortaleza, 30 de janeiro de 2020.
Jose Valnir de Oliveira
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº09/2020, DE 30 DE JANEIRO DE 2020
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.297571-4
P R P DO COUTO EIRELI
202000673-1
*** *** ***
211
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº029  | FORTALEZA, 11 DE FEVEREIRO DE 2020