DOE 11/02/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
PORTARIA Nº145/2020 – DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE DO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, no uso das
atribuições legais, e, CONSIDERANDO as disposições da Portaria DETRAN
Nº 182/2019, de 14 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial do
Estado de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito do Departamento
Estadual de Trânsito do Ceará, o credenciamento de entidades e profissionais
médicos e psicólogos e dá outras providências e da Resolução CONTRAN
Nº 425/2012; CONSIDERANDO o Parecer nº62/2020 DIJUR; CONSI-
DERANDO a documentação disposta no PROCESSO Nº 11228193/2019;
RESOLVE: Art. 1º Credenciar, de forma precária, por 01 (um) ano, a contar
da publicação desta Portaria, o profissional, HELENITA MAGALHÃES
TEIXEIRA, inscrita no CRM nº1176/CE, especialista em medicina de tráfego,
para fins de realizar os exames de aptidão física e mental, que obedecerão às
disposições estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito, em especial o
artigo 4º de sua Resolução nº425/12. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na
data da sua publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO,
em Fortaleza, 03 de fevereiro de 2020. IGOR VASCONCELOS PONTE-
SUPERINTENDENTE DETRAN/CE.
Daniel Sousa Paiva
DIRETOR JURÍDICO
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PORTARIA Nº146/2020 – DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE DO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, no uso das
atribuições legais, e, CONSIDERANDO as disposições da Portaria DETRAN
Nº 182/2019, de 14 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado
de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito do Departamento Estadual
de Trânsito do Ceará, o credenciamento de entidades e profissionais médicos e
psicólogos e dá outras providências e da Resolução CONTRAN Nº 425/2012;
CONSIDERANDO o Parecer Nº 64/2020 DIJUR; CONSIDERANDO a
documentação disposta no PROCESSO Nº 00420537/2020; RESOLVE: Art.
1º Credenciar, de forma precária, por 01 (um) ano, a contar da publicação
desta Portaria, o profissional, LUCIANA PEIXOTO FRANCO, inscrito
no CRP nº11/05552, especialista em psicologia de trânsito, para fins de
realizar os exames de avaliação psicológica, que obedecerão às disposições
estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito, em especial os artigos 5º,
6º e 7º de sua Resolução nº425/12. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na
data da sua publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO,
em Fortaleza, 03 de fevereiro de 2020 IGOR VASCONCELOS PONTE-
SUPERINTENDENTE DETRAN/CE.
Daniel Sousa Paiva
DIRETOR JURÍDICO
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº023, de 03 de fevereiro de 2020, que publicou a Portaria n.ª
96/2020 datada de 24 de janeiro de 2020. Onde se lê: AURELIO FERREIRA
LIMA Leia-se: AURICELIO FERREIRA LIMA. Fortaleza, 04 de fevereiro
de 2020.
Luís Fernando Simões da Silva
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº004/CEGAS/2015
I - ESPÉCIE: 13º(DÉCIMO TERCEIRO)TERMO DE ADITAMENTO;
II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS;
III - ENDEREÇO: Avenida Washington Soares, nº 6475, Bairro José de
Alencar, CEP.: 60.830-005 - Fortaleza - Ceará; IV - CONTRATADA: D & L
SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA – EPP; V - ENDE-
REÇO: Rua Tibúrcio Cavalcante, 2902 – Dionísio Torres – Fortaleza – CE
– Cep: 60.125-101; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 57, inciso II,
c/c §§ 2º e 4º, da Lei nº 8.666/93, de 21/06/93 com redação modificada pela
Lei nº 8.883, de 08/06/94. Artigo 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, de 21/06/93
com redação modificada pela Lei nº 8.883, de 08/06/94. Artigo 65, § 2º, inciso
II, da Lei nº 8.666/93, de 21/06/93 com redação modificada pela Lei nº 8.883,
de 08/06/94. Artigo 65, inciso II, alínea d, da Lei nº 8.666/93, de 21/06/93
com redação modificada pela Lei nº 8.883, de 08/06/94. Convenção Coletiva
de Trabalho – 2019, firmada entre o Sindicato dos Moto-Boys, Motoqueiros,
Motoq. Vendedores e Pré-Vend. Motoq. Cobradores, Mensageiros, Mecâ-
nicos e Vended. Espec. na Àrea Motoc. Estado do Ceará e o das Empresas de
Asseio e Conservação do Estado do Ceará, homologada em 23/04/2019, pelo
Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, com vigência a partir de 1º/01/2019
a 31/12/2019. Justificativa do Gerente de Operação e Manutenção com o de
acordo do Diretor Técnico e Comercial da CEGÁS ; VII- FORO: De Forta-
leza/Ce; VIII - OBJETO: Alterar o Anexo B - Planilha de Preços Básicos
integrante do Contrato CEGÁS 004/CEGÁS/2015, visando o reequilíbrio
financeiro em decorrência da aplicação da Convenção Coletiva de Trabalho
de 2019 da categoria de copeira firmada entre os Sindicato dos Moto-Boys,
Motoqueiros, Motoq. Vendedores e Pré-Vend. Motoq. Cobradores, Mensa-
geiros, Mecânicos e Vended. Espec. na Àrea Motoc. Estado do Ceará e o das
Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Ceará. Em razão da supressão
e da repactuação o Anexo B – Planilha de Preços Básicos do Contrato nº 004/
CEGÁS/2015 passa a vigorar de acordo com a redação do Anexo B – Planilha
de Preços Básicos – Revisão ADITAMENTO n° 13, que é parte integrante
do presente termo de aditamento. Prorrogar excepcionalmente o contrato ora
aditado. Alterar a redação do item 12.1., da Cláusula Décima Segunda – Do
Acompanhamento e da Fiscalização do contrato ora aditado ; IX - VALOR
GLOBAL: R$ 270.720,36 (duzentos e setenta mil setecentos e vinte reais
e trinta e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: A partir de 15/02/2020, com
término previsto para 14/02/2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem
inalteradas todas as disposições constantes do Contrato ora aditadas, não
expressamente alteradas por este; XII - DATA: Fortaleza/Ce., 03 de Fevereiro
de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Fábio Augusto Norcio, Hugo Santana de
Figueirêdo Junior(CEGAS) e Luanna Simões Pereira(D&L).
Hugo Santana de Figueirêdo Junior
DIRETOR PRESIDENTE
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº01/2020 - SEMA/SESC
PROCESSO Nº00413735/2020
PARTÍCIPES: A SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA e
SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO - SESC. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: art. 116 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas
alterações. DO OBJETO: O presente Termo de Cooperação Técnica objetiva
o estabelecimento de parceria para realização de ATIVIDADES SOCIO-
AMBIENTAIS, que capacitarão para o mercado de trabalho e fortalecerão
os vínculos comunitários na Unidade de Conservação da Área de Proteção
Ambiental – APA do Estuário do Rio Ceará/Maranguapinho, conforme
especificado no Plano de Trabalho do presente Termo. DA VIGÊNCIA: O
presente TERMO vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir da data de
sua assinatura, podendo ser prorrogado, caso haja interesse das partes, nos
termos da legislação pertinente. DOS RECURSOS: Não é previsto o repasse
de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do presente Termo
de Cooperação, sendo cada um dos partícipes, integral e exclusivamente,
responsável pelas despesas relativas às suas atribuições e ao emprego dos seus
profissionais. DO FORO: Fica eleito o foro da Justiça Estadual da Comarca
de Fortaleza/CE, para dirimir eventuais litígios oriundos deste instrumento,
não resolvidos na seara administrativa. DATA DA ASSINATURA: 21 de
janeiro de 2020. SIGNATÁRIOS: Artur José Vieira Bruno - Secretário da
SEMA e Maurício Cavalcante Filizola - Presidente Do Conselho Regional/
SESC. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza/CE, 23 de
janeiro de 2020.
Maria Anya Martins de Lima
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL
DO MEIO AMBIENTE
EXTRATO DE ACORDO DE TERMO DE COMPROMISSO DE
COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA
TERMO DE COMPROMISSO PARA COLETA E DESTINAÇÃO DE
RESÍDUOS RECICLÁVEIS, QUE ENTRE SI CELEBRAM SUPERIN-
TENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE E A
SOCIEDADE COMUNITÁRIA DE RECICLAGEM DE LIXO DO
PIRAMBU - SOCRELP, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA
DO MEIO AMBIENTE - SEMA.OBJETO: a destinação de materiais reci-
cláveis descartados classificados como não perigosos (papel, papelão,
copos descartáveis, garrafas de plástico, metais diversos, etc), para fins de
reciclagem, pelo prazo e condições estabelecidos neste instrumento. Funda-
mentação legal:Decreto Estadual nº 32.981, de 21 de fevereiro de 2019.
Vigência: este termo de compromisso vigorará por 6 (seis) meses, no período
de 21/11/2019 a 21/05/2020, podendo ser prorrogado. Data da Assinatura:
21/11/2019. Signatários: Carlos Alberto Mendes Júnior, Superintendente da
SEMACE, Janete Cabral Alves Presidente da SOCRELP, Artur José Vieira
Bruno Secretaria do Meio Ambiente – SEMA, Interveniente. SUPERIN-
TENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE, em
Fortaleza, 03 de fevereiro de 2020.
Antônio Geovânio Saraiva Taveira
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta
do processo de nº 7303492/2017 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER,
nos termos do art. 42, §2º, da Constituição Federal, com redação dada pela
Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e arts. 5º, 6º, II
e 8º da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, e art. 5º, §1º, I,
incluído pela Lei Complementar nº 159, de 14 de janeiro de 2016, e art. 3º
da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, à DEPENDENTE do
ex-2º SARGENTO PM da Reserva Remunerada – JOSÉ MARIA ALVES,
CPF: 058.186.643-68, pertencente aos quadros da POLÍCIA MILITAR DO
ESTADO DO CEARÁ – PMCE, percebendo o soldo de 1º SARGENTO,
M.F: 017.583-3-0, com óbito em 07/05/2017, pensão mensal no valor de R$
3.987,66 (três mil novecentos e oitenta e sete reais e sessenta e seis centavos),
correspondente a totalidade dos proventos do falecido, e CESSAR os efeitos
do ato publicado no DOE nº 141, de 29/07/2019, que concedeu pensão aos
beneficiários, conforme descrição abaixo a partir de 17/10/2017: NOME:
VALDENIR DA SILVA ALVES PARENTESCO: VIÚVA DIVORCIADA
COM PENSÃO ALIMENTÍCIA (10%) CPF: 19014457391 VALOR: R$
398,77 NOME: JOYCE NOGUEIRA ALVES PARENTESCO: FILHA
(NASCIDA EM 14/12/2009) CPF: 063.952.413-38 VALOR: R$ 3.588,89
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 05 de
fevereiro de 2020.
Flávio Jucá
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº029 | FORTALEZA, 11 DE FEVEREIRO DE 2020
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