DOE 11/02/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            no CNPJ sob o nº00.410.424/0001-24, com sede na Rua Barão de Aratanha, 
n° 1555, Sala 101, Bairro José Bonifácio, Fortaleza/Ceará, doravante deno-
minado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado 
por seu Presidente, Espedito Marcos de Sousa, resolvem firmar o Aditivo ao 
Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal 
de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar 
Federal nº101/2000, da Lei Federal nº13.019/2014, alterada e consolidada, 
no Decreto Federal n° 8.726/2016, da Lei Estadual nº 16.319/2017 (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2018), da Lei Estadual nº16.468/2017 (Lei 
Orçamentária Anual de 2018), da Portaria n° 011/2015 da Controladoria 
e Ouvidoria Geral do Estado e, subsidiariamente, no que couber da Lei 
Complementar Estadual nº119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual 
nº31.406/2014 e suas alterações e do Decreto Estadual nº31.621/2014, através 
do Processo Administrativo nº 00637463/2020. OBJETO: O Aditivo visa a 
alteração de Plano de Trabalho do Termo de Colaboração nº05/2018, o 
qual tem como objeto a execução do Projeto Criando Oportunidades – Lote 
14, credenciado e executado conforme o Plano de Trabalho devidamente 
aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento 
independendo de transcrição. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações 
no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de 
trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento 
independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e 
inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/
CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 05 de Fevereiro de 2020; Sandro 
Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna 
- SPS e Espedito Marcos de Sousa - Instituto Sementes da Sustentabilidade 
– Serviços e Consultoria. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em 
Fortaleza/CE, 07 de fevereiro de 2020.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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09° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº051/2017 IG: 
Nº1048045
PROCESSO Nº09259079/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
– SPS, CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, 
com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, nº 230, bairro Joaquim 
Távora, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a empresa MAIS SERVIÇOS 
LTDA, CONTRATADA, inscrita no CNPJ sob o nº 15.183.424/0001-06, 
com sede na Rua Paula Rodrigues, n° 333, CEP n° 60.411-270, Bairro de 
Fátima, Fortaleza-CE, neste ato representada por Geraldo Henrique Araújo 
e por Hubiraci de Oliveira Mendes, RESOLVEM firmar o presente Termo 
Aditivo ao Contrato acima referido, nos termos da Lei nº 8.666/93, alterada 
e consolidada, acordando com o Processo nº 09259079/2019. OBJETO: O 
presente Termo Aditivo tem por objeto o reequilíbrio econômico-financeiro 
do Contrato original nº051/2017, o qual tem como objeto a contratação de 
empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, em serviços 
continuados nas categorias de Motorista e Motoqueiro, cujos empregados 
sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as 
necessidades da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e 
Direitos Humanos – SPS. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO: 
A mencionada repactuação do Contrato nº 051/2017 implica em modificação 
dos valores estipulados no instrumento em face do ajuste de salário, vale-ali-
mentação, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2020 registrada 
no MTE sob o nº CE001017/2019, nos termos autorizados na análise da 
SEPLAG, parte integrante deste instrumento independente de transcrição, 
conforme a seguinte tabela: Valor mensal atual do Contrato nº 051/2017 R$ 
104.685,58 ; Valor mensal repactuado do Contrato nº 051/2017 R$ 108.758,05 
; Diferença entre o valor mensal atual e o valor repactuado R$ 4.072,47 ; 
Repercussão financeira total do período de julho a dezembro/2019 e janeiro 
a junho/2020 R$ 48.869,64. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e 
inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/
CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 05 de fevereiro de 2020; Sandro 
Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres 
e Direitos Humanos – SPS, Geraldo Henrique Araújo - Mais Serviços LTDA 
e Hubiraci de Oliveira Mendes - Mais Serviços LTDA. SECRETARIA 
DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E 
DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 07 de fevereiro de 2020.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONVÊNIO Nº01/2020
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA 
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS - SPS, inscrita no CNPJ sob o nº08.675.169/0001-53, com sede 
na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 
60130-160, neste ato representada por sua Secretária, Maria do Perpétuo 
Socorro França Pinto, e da SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE 
DO ESTADO DO CEARÁ – SEJUV, com sede na Avenida Alberto Craveiro, 
2901, Bairro Boa Vista, Fortaleza-CE, CEP nº 60861-211, neste ato repre-
sentada por seu Secretário, Rogério Nogueira Pinheiro, com a interveniência 
da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, autarquia esta-
dual inscrita no CNPJ 33.866.288/0001-30, com sede na Avenida Alberto 
Craveiro, 2775, Anexo Arena Castelão, Térreo, Castelão, CEP: 60.861-211, 
nesta capital, neste ato representado por seu Superintendente, Francisco 
Quintino Vieira Neto, e MUNICÍPIO DE JUCÁS, inscrito no CNPJ sob o nº 
07.541.279/0001-60, com sede na Vila José Bento, s/n, Bairro São Mateus – 
Jucás-CE, CEP 63580-000, neste ato representado por seu Prefeito, Raimundo 
Luna Neto. OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a realização 
de ações conjuntas no sentido de implantação de espaço temático que 
possibilite o pleno desenvolvimento infantil, denominado Brinquedopraça, 
e de área com equipamentos para exercícios adequados a adultos, idosos e 
pessoas com deficiência, denominada Academia ao Ar livre. A Brinquedo-
praça, sob a competência da SPS, será composta por playgrounds com áreas de 
acessibilidade e áreas de convivência comunitária, onde poderão ser realizadas 
atividades artísticas, culturais e educacionais, no âmbito do Programa Mais 
Infância. A Academia ao Ar livre, sob a competência da SEJUV, consiste em 
equipamentos voltados à prática de atividades físicas e esportivas de adultos, 
idosos e deficientes físicos em espaços públicos urbanizados. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Resolvem firmar o presente Convênio, nos termos da 
Constituição Federal de 1988, da Lei Complementar Federal n° 131/2009, 
da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Ordinária Estadual n° 
15.175/2012, da Lei Complementar Estadual n° 119/2012 e suas alterações, 
do Decreto Estadual n° 32.811/2018 e suas alterações, com fulcro na Nota 
Técnica nº 59, através do Processo Administrativo nº11431681/2019. FORO: 
Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência iniciada na 
data de sua assinatura, expirando sua validade em 12 (doze) meses, podendo 
ser alterada através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência 
das partes, devendo tal interesse ser apresentado com antecedência mínima 
de 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto. VALOR GLOBAL: 
R$ 0,00 VALOR: Para o cumprimento das ações pactuadas neste Convênio, 
não haverá transferência de recursos entre as partes, ficando a cargo de cada 
um o custeio próprio para as ações que lhe compete com fins de atender ao 
objeto deste termo. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: XXX. DATA DA 
ASSINATURA: Fortaleza, 04 de fevereiro de 2020. SIGNATÁRIOS : Maria 
do Perpétuo Socorro França Pinto - Secretaria da Proteção Social, Justiça, 
Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos-SPS, Rogério Nogueira Pinheiro 
- Secretaria do Esporte e Juventude - SEJUV, Francisco Quintino Vieira 
Neto - Superintendência de Obras Públicas - SOP e Raimundo Luna Neto 
- Município de Jucás.
José Izaias de Melo Ibiapina
ASSESSORIA JURIDICA
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EXTRATO DE CONVÊNIO Nº02/2020
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA 
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS - SPS, inscrita no CNPJ sob o nº08.675.169/0001-53, com sede 
na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 
60130-160, neste ato representada por sua Secretária, Maria do Perpétuo 
Socorro França Pinto; SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE DO 
ESTADO DO CEARÁ – SEJUV, com sede na Avenida Alberto Craveiro, 
2901, Bairro Boa Vista, Fortaleza-CE, CEP nº 60861-211, neste ato repre-
sentada por seu Secretário, Rogério Nogueira Pinheiro, com a interveniência 
da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, autarquia esta-
dual inscrita no CNPJ 33.866.288/0001-30, com sede na Avenida Alberto 
Craveiro, 2775, Anexo Arena Castelão, Térreo, Castelão, CEP: 60.861-211, 
nesta capital, neste ato representado por seu Superintendente, Francisco 
Quintino Vieira Neto e o MUNICÍPIO DE VARJOTA, inscrito no CNPJ 
sob o nº 07.673.114/0001-41, com sede na Rua Artur Ramos, 232, Bairro 
Centro – Varjota-CE, CEP 62265-000, neste ato representado por sua Prefeita, 
Francisca Celia Rodrigues de Sousa. OBJETO: Constitui objeto do presente 
Convênio a realização de ações conjuntas no sentido de implantação de 
espaço temático que possibilite o pleno desenvolvimento infantil, denominado 
Brinquedopraça, e de área com equipamentos para exercícios adequados a 
adultos, idosos e pessoas com deficiência, denominada Academia ao Ar livre; 
A Brinquedopraça, sob a competência da SPS, será composta por playgrounds 
com áreas de acessibilidade e áreas de convivência comunitária, onde poderão 
ser realizadas atividades artísticas, culturais e educacionais, no âmbito do 
Programa Mais Infância; A Academia ao Ar livre, sob a competência da 
SEJUV, consiste em equipamentos voltados à prática de atividades físicas e 
esportivas de adultos, idosos e deficientes físicos em espaços públicos urbani-
zados. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolvem firmar o presente Convênio, 
nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei Complementar Federal 
n° 131/2009, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Ordinária 
Estadual n° 15.175/2012, da Lei Complementar Estadual n° 119/2012 e suas 
alterações, do Decreto Estadual n° 32.811/2018 e suas alterações, com fulcro 
na Nota Técnica nº 59, através do Processo Administrativo nº11364453/2019. 
FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: O Convênio terá vigência iniciada na 
data de sua assinatura, expirando sua validade em 12 (doze) meses, podendo 
ser alterada através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência 
das partes, devendo tal interesse ser apresentado com antecedência mínima 
de 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto. VALOR GLOBAL: 
0,00 VALOR: XXXX DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: XXXX DATA 
DA ASSINATURA: Fortaleza, 04 de Fevereiro de 2020. SIGNATÁRIOS 
: Maria do Perpétuo Socorro França Pinto - Secretaria da Proteção Social, 
Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos-SPS, Rogério Nogueira 
Pinheiro - Secretaria do Esporte e Juventude - SEJUV, Francisco Quintino 
Vieira Neto - Superintendência de Obras Públicas - SOP e Francisca Celia 
Rodrigues de Sousa - Município de Varjota-CE.
José Izaías de Melo Ibiapina
ASSESSORIA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº029  | FORTALEZA, 11 DE FEVEREIRO DE 2020