DOE 11/02/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº062/2020. DE 28 DE JANEIRO DE 2020
MESES/ANO 2020
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
VL.UNIT
DIAS
VALOR
Adriano Nogueira de Queiroz
3014421X
 C.C. Executivo
15,00
22
330,00
Davi Queiroz de C. Rocha
30148517
 C.C. Executivo
15,00
22
330,00
Robervania Maria de Sousa
30146212
 C.C. Executivo
15,00
22
330,00
TOTAL
990,00
*** *** ***
PORTARIA Nº063/2020 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no 
uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO dos SERVIDORES 
relacionados no anexo único desta Portaria, durante o mês de Janeiro/ 2020. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 
de janeiro de 2020.
Najla Clecia Mota Cavalcante Scaccabarozzi
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº063/2020. DE 29 DE JANEIRO DE 2020
MESES/ANO 2020
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
VL.UNIT
DIAS
VALOR
Cristovão Eufrasio da Silva
40386718
Motorista
15,00
22
330,00
Maria Daniele M. de Albuquerque
30146417
C.C. Executivo
15,00
22
330,00
Neila Maria A. Teixeira
40104011
Ag. Administrativo
15,00
22
330,00
José Evangelista Mariano
8350310
Aux. Serviços Gerais
15,00
22
330,00
Fatima Maria da S. Colares
10168015
Aux. Enfermagem
15,00
22
330,00
José Ribamar M. Filho
49163916
Téc. Enfermagem
15,00
22
330,00
TOTAL
1.980,00
*** *** ***
PORTARIA CC 0066/2020-SESA O(A) SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 
32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.381 de 04 de Dezembro de 2019, RESOLVE DESIGNAR MARIA ARNETE BORGES, ocupante do 
cargo de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, para ter exercício no(a), Célula de Atenção à Pessoa com Deficiência e Concessão 
de Benefícios, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA SAÚDE, Fortaleza, 27 de janeiro de 2020.
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
SECRETÁRIO DA SAÚDE
*** *** ***
PORTARIA CC 0067/2020-SESA O(A) SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 
32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.381 de 04 de Dezembro de 2019, RESOLVE DESIGNAR GEILSON MOUTA CISNE, ocupante do 
cargo de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, para ter exercício no(a), Célula de Vigilância em Saúde, unidade administrativa 
integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA SAÚDE, Fortaleza, 22 de janeiro de 2020.
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
SECRETÁRIO DA SAÚDE
*** *** ***
PORTARIA Nº070/2020 O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas no artigo 
93, inciso III da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, 
RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor R$ 183,04 (cento e oitenta e três reais e quatro centavos) contra a empresa SPE DISTRIBUIDORA E 
REPRESENTAÇÕES EIRELI ME, inscrita no CNPJ sob o nº 63.556.427/0001-90, estabelecida na Rua Tobias Correia, nº 991, Centro, Caucaia-CE, 
CEP:61.600-060, em decorrência da apuração feita através do processo nº 11287165/2019, em que ficou constatado que a empresa infrigiu o disposto no 
artigo 86, da Lei supramencionada, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da 
Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 29 de janeiro de 2020.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº071/2020 O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas no artigo 
93, inciso III da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, 
RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor R$ 182.000,00 (cento e oitenta e dois mil reais) contra a empresa TSR CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita 
no CNPJ sob o nº 06.274.895/0001-39, estabelecida na Rua Júlio Abreu, nº 160, sala 208, Bairro Varjota, Fortaleza-CE, em decorrência da apuração feita 
através do processo nº 00814446/2020; 00865105/2020, em que ficou constatado que a empresa infrigiu o disposto no artigo 86, da Lei supramencionada, 
devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará.
SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 30 de janeiro de 2020.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA N°2.020/072.
CONSTITUI GRUPO DE TRABALHO COM  FINALIDADE DE ANALISAR A NORMATIZAÇÃO DE REGÊNCIA 
DA CENTRAL INTEGRADA DE REGULAÇÃO E PROPOR REGRAS PARA REGULAÇÃO COMPARTILHADA 
ENTRE A SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ E A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
DE FORTALEZA..
O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, inciso III, da Constituição 
Estadual, o Art. 50, da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e suas alterações; CONSIDERANDO que o inciso I, do art. 198, da Constituição Federal 
dispõe que a direção do Sistema Único de Saúde é única em cada esfera de Governo, sendo exercida no âmbito dos Estados pela respectiva Secretaria de 
Saúde, conforme art. 9º da Lei federal 8.080, de 19 de setembro de 1990; e, anda, considerando que o art. 15, inciso XVI, da Lei federal retromencionada 
prevê a competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para laborar normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação 
da saúde e o art. 17, inciso XI, estabelecer competência para direção estadual do SUS instituir normas, em caráter suplementar, para o controle e avaliação 
das ações e serviços de saúde,RESOLVE:
Art. 1º - Constituir Grupo de Trabalho (GT) com finalidade de analisar a normatização de regência da Central Integrada de Regulação e propor regras 
para regulação compartilhada entre a Secretaria da Saúde do Estado do Ceará e a Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza.
Parágrafo Único – O Grupo de Trabalho fica constituído pelos membros abaixo relacionados, sob a coordenação do primeiro relacionado.
MEMBRO/SERVIDOR
INSTITUIÇÃO DE ORIGEM
Antônio Afrânio Martins Mesquita
SESA
Maria Ivone Ferreira Melo
SESA
Mozart Ney Rolim Teixeira Henderson
SESA
Monaliza Araújo de Souza
SESA
Terezinha Rocha Monteiro
SESA
Alessandra Pimentel de Sousa
SMS
Helena Paula Guerra dos Santos
SMS
Joana Gurgel Holanda Filha
SMS
Art. 2º – O GT deverá apresentar o produto final do trabalho no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação da presente Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de janeiro de 2020.
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
SECRETÁRIA DA SAÚDE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº029  | FORTALEZA, 11 DE FEVEREIRO DE 2020