DOE 11/02/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 11/2020
PROCESSO Nº2020/0002 SSPDS OBJETO: Prestação de serviços referente ao fornecimento de 03 (três) assinaturas do periódico “Jornal O Povo”. 
JUSTIFICATIVA: a) Os jornais são uma importante fonte de informações e conhecimentos e a assinatura de periódicos que circulam no estado do Ceará é de 
suma importância para a SSPDS, tendo em vista que propiciará o acompanhamento do noticiário veiculado em todo o âmbito nacional e internacional, dotando 
os integrantes desta Pasta de informações essenciais para o desenvolvimento de suas atividades; b) É através do periódico que são veiculadas as publicações 
dos processos licitatórios realizados pela SSPDS, e o acompanhamento destas faz-se elemento essencial ao processo administrativo; c) O acompanhamento 
diário das notícias veiculadas nos jornais é de fundamental importância, pois visam dotar o gestor público de informações, proporcionando uma base maior 
para tomada de decisões; d) Neste contexto, a COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO detém a exclusividade na venda de assinaturas do 
periódico “JORNAL O POVO”, conforme declaração emitida pela Empresa Jornalística O POVO, responsável pela produção do referido veículo de comu-
nicação; e) A situação em comento remete ao pensamento da total inviabilidade de competitividade entre interessados, porquanto os serviços pretendidos são 
disponibilizados por empresas com exclusividade de mercado, sendo impossível efetivar processo licitatório, justificando, assim, a sua inexigibilidade, com 
supedâneo no art. 25, caput da Lei nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993. VALOR GLOBAL: 2.372,40 ( dois mil trezentos e setenta e dois reais e quarenta 
centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100001.06.122.211.20604.03.339039.10000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: De acordo com o art. 25, caput, 
da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993. CONTRATADA: COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO - CNPJ nº 06.913.315/0001-06. 
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa 
Social. RATIFICAÇÃO: Andre Santos Costa – Secretário da Segurança Pública e Defesa Social.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
PORTARIA CC 0004/2020 - PC - O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 
7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto 33.259, de 04 de Setembro de 2019, RESOLVE DESIGNAR, JERFFISON PEREIRA 
DA SILVA, a partir de 21 de Janeiro de 2020, para o exercício no(a) Ouvidoria, exercendo suas atribuições do cargo de provimento em comissão de Diretor 
de Departamento, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 23 de 
janeiro de 2020.
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
*** *** ***
PORTARIA CC 0005/2020 - PC - O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no 
art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto 33.259, de 04 de Setembro de 2019, RESOLVE DESIGNAR, FELIPE ALVES 
SILVA MOREIRA, a partir de 24 de Janeiro de 2020, para o exercício no(a) Delegacia Metropolitana de Maracanaú, exercendo suas atribuições do cargo 
de provimento em comissão de Delegado Titular II, símbolo DAS-2, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SUPERINTENDÊNCIA DA 
POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 24 de janeiro de 2020.
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
*** *** ***
PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº6/2020 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, Raimundo de Sousa Andrade Júnior, 
no uso de suas atribuições legais, etc, com fundamento nos princípios constitucionais reitores da Administração Pública, contidos no art. 37 da CF/88, 
notadamente o da Legalidade, da Moralidade Pública e da Eficiência, c/c art. 87 da Lei nº 8666/93, em conformidade com as razões expostas no Parecer 
Jurídico nº 139/2019 e considerando o que consta no Procedimento Administrativo nº 001/2018 - DEPAF (VIPROC nº 7739630/2017). RESOLVE aplicar 
a penalidade de multa, prevista no contrato nº 044/2015, cláusula décima terceira, item 13.2, alínea “a”, à empresa CONCRETIZA CONSTRUÇÕES E 
EMPREENDIMENTOS EIRELE ME, CNPJ nº 07.557.484/0001-13, por descumprimento ao Contrato nº 044/2015, resultante da Tomada de Preços nº 
20140002-PC, firmado com Estado com o Estado do Ceará, por intermédio da Superintendência da Polícia Civil, CNPJ nº 01.869.564/0001-28, tendo como 
objeto: OBRA DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DO 6º DISTRITO POLICIAL, em razão do descumprimento contratual, nos moldes da Lei Federal nº 
8.666, de 21 de junho de 1993. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 3 de fevereiro de 2020.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, EM RESPONDÊNCIA
Cientifique-se, registre-se e cumpra-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº09/2020 - DG - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo 
com o disposto na Lei 16.004 de 05 de Maio de 2016 e Lei 16.826 de 13 de janeiro de 2019, CONSIDERANDO o mapa de justificação de serviço extra-
ordinário produzido pelo D.G.P.C., alusivo ao período de 21/12/2019 a 20/01/2020; CONSIDERANDO que os nomes e valores constantes dessa portaria 
foram devidamente conferidos com as escalas de serviço extraordinário, do período em alusão e fiscalizados de acordo com a comissão da PCCE, RESOLVE 
conceder a gratificação de reforço operacional extraordinário aos POLICIAIS CIVIS, relacionados no anexo único desta Portaria, no período de 21 de 
dezembro de 2019 a 20 de janeiro de 2020. DELEGACIA GERAL, em Fortaleza, 30 de janeiro de 2020.
Sérgio Pereira dos Santos
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, EM EXERCÍCIO
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº09/2020-DG
ATIVIDADES
ORD
ORIGEM
EMPREGO
PERÍODO
Nº. DE PC’S
CUSTO TOTAL
1
COPOL
Operações
21/12/2019 à 20/01/20120
6
7.427,54
2
CORE
Plano Operacionais
21/12/2019 à 20/01/20120
87
69.078,46
3
DIP
Operações e Ordens de Missão
21/12/2019 à 20/01/20120
30
27.094,02
4
DPPGV
Plantões nas Delegacias Polos, Permanências, Reforço DTO Operações e Ordens de Missão
21/12/2019 à 20/01/20120
145
125.630,01
5
DPC
Plantões nas Delegacias Operações e Ordens de Missão
21/12/2019 à 20/01/20120
286
286.373,17
6
DPI NORTE
Plantões nas Delegacias Regionais e Municipais,  Operações e Ordens de Missão
21/12/2019 à 20/01/20120
122
101.712,29
7
DPI SUL
Plantões nas Delegacias Regionais e Municipais,  Operações e Ordens de Missão
21/12/2019 à 20/01/20120
139
106.788,02
8
DHPP
Plantões nas Delegacias, Operações e Ordens de Missão e  Reforço
21/12/2019 à 20/01/20120
89
97.217,89
9
DRA
Operações e ordens de missão
21/12/2019 à 20/01/20120
07
7.259,36
10
COIN
Operações e Ordens de Missão
21/12/2019 à 20/01/20120
12
4.916,34
11
DPE
Plantões nas Delegacias Polos, Reforço, Ordens de Missão
21/12/2019 à 20/01/20120
117
86.610,50
12
DPM
Plantões nas Delegacias Polos, Reforço, Ordens de Missão
21/12/2019 à 20/01/20120
231
213.938,95
13
GDGPC
Operações e Ordens de Missão
21/12/2019 à 20/01/20120
9
11.913,48
TOTAL
1280
1.145.960,0
Policia Civil - NORMAL
UNIDADE: COORDENADORIA INTEGRADA DE PLANEJAMENTO OPERACIONAL
ORD
MATRICULA
NOME
CARGO
HORAS
VALOR(R$)
TOTAL(R$)
1
133803-1-7
Adriana Silveira Arruda
Delegado
58
36,77
2132,66
2
301132-1-7
Geovani Souza Silva
Escrivão
84
21,01
1764,84
3
300988-1-1
Ludimila Bezerra Barreira Rodrigues Goiana
Inspetor
48
21,01
1008,48
4
301214-0-6
EDISON FRANKLIN DOMINGOS DE SOUZA
Inspetor
30
21,01
630,30
5
300946-1-1
Fernando André das Neves Weyne Silveira
Inspetor
30
21,01
630,30
6
137377-1-1
Ana Maria Cavalcante Holanda
Inspetor
48
26,27
1260,96
TOTAL DE HORAS DA UNIDADE:
298
TOTAL DA UNIDADE:
7.427,54
245
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº029  | FORTALEZA, 11 DE FEVEREIRO DE 2020