DOE 11/02/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
TEN CEL QOBM ROBERTO JORGE DE CASTRO SANDERS, M.F.
100.255-1-6 (Interrogante) e o TEN CEL QOPM RR DOMINGOS SÁVIO
FERNANDES DE BRITO, M.F. 098.128-1-4 (Relator e Escrivão); c) 3ª
Comissão de Processos Regulares Militar (3ª CPRM): CEL QOBM RR
LUIZ CARLOS VIANA, M.F. 099.437-1-4 (Presidente), MAJ QOPM CAIO
LOURENZO SERPA GARRIDO BRAGA, M.F. 117.016-1-2 (Interrogante)
e CAP QOAPM ERILANE PEREIRA VAZ ROCHA, M.F. 111.553-1-6
(Relatora e Escrivã); d) 4ª Comissão de Processos Regulares Militar (4ª
CPRM): TEN CEL QOPM DÊNIO PRATES FIGUEIREDO, M.F. 111.059-
1-2 (Presidente), MAJ QOPM ALESSANDRO COSTA CAVALCANTE,
M.F. 125198-1-8 (Interrogante) e CAP QOAPM DANIEL GUIMARÃES
DE OLIVEIRA, M.F. 112.554-1-8 (Relator e Escrivão); e) 5ª Comissão de
Processos Regulares Militar (5ª CPRM): TEN CEL QOPM FRANCISCO
HÉLIO ARAÚJO FILHO, M.F. 111.064-1-2 (Presidente), CAP QOPM
ILANA GOMES PIRES CABRAL, M.F. 151.837-1-3 (Interrogante) e 1º
TEN QOAPM TEN QOAPM JAIR DA SILVA FLORÊNCIO, M.F. 107.901-
1-5 (Relator e Escrivão); f) 6ª Comissão de Processos Regulares Militar (6ª
CPRM): MAJ QOPM VALQUÉZIO VITAL BARBOSA, M.F. 132406-1-2,
(Presidente), TEN QOAPM FRANCISCO DOS SANTOS RODRIGUES,
M.F. 099.299-1-6 (Interrogante) e o TEN QOAPM FRANCISCO EDVAR
MENDES NASCIMENTO, M.F. 099.380-1-X (Relator e Escrivão); f) 7ª
Comissão de Processos Regulares Militar (7ª CPRM): MAJ QOPM JOSÉ
FRANCINALDO GUEDES FREITAS ARAÚJO, M.F. 127.015-1-9 (Presi-
dente), CAP QOAPM CICERO BANDEIRA FERREIRA DE CALDAS, M.F.
102.635-1-4 (Interrogante) e TEN QOAPM WILTON FREIRES BARBOSA,
M.F. 106.977-1-9 (Relator e Escrivão); II - REDISTRIBUIR para a 3ª CPRM
os processos de SISPROC N°: 16670067-3, 17091145-4, 18458286-5,
190490244-5,17432929-6, 16670100-9, 190236868-9 e 13328028-4; para a 5ª
CPRM os processos de SISPROC Nº: 18443689-3, 16670196-3, 190411761-6,
18339621-9, 15218662-0, 15174905-1, 14638834-8 e 15318634-8. Esta
portaria entra em vigor, com seus efeitos, a partir da data 04 de fevereiro de
2020. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA
GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA
E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 04 de fevereiro de 2020.
Cândida Maria Torres de Melo Bezerra
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE
SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
*** *** ***
PORTARIA Nº32/2020 – CGD - O SINDICANTE FRANCISCO
IRAN OLIVEIRA BARROS - CAP BM, DA CÉLULA REGIONAL DE
DISCIPLINA DOS INHAMUNS CERIN/CGD, por delegação da EXMª.
SENHORA CONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS
DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, de acordo
com a Portaria CGD Nº 1303/2017, publicada no Diário Oficial do Estado nº.
040, de 24/02/2017; CONSIDERANDO as atribuições de sua competência;
CONSIDERANDO os fatos constantes no processo protocolado sob SPU nº.
1902625770, que versa sobre a falta a ato judiciário por parte do militar ST
PM JOSÉ ADELINO DUARTE DOS SANTOS, M.F. 110.026-1-7, no dia
13/08/2018, às 16h31min, a fim de que fosse ouvido nos autos do processo nº
0003830-08 2011.8.06.0143, previamente requisitado, conforme Boletim do
Comando Geral de 03/08/2018, fls.7049 e 7050; CONSIDERANDO o teor
do despacho da Exmª Senhora Controladora Geral de Disciplina no sentido
de ser instaurada Sindicância Administrativa em desfavor do militar acusado;
CONSIDERANDO finalmente, que tais condutas, prima facie, ferem os
valores fundamentais, determinantes da moral militar estadual insculpidos
no Art. 7º, incisos III, IV e V, assim como os deveres militares incursos no
Art. 8º, inciso II, VIII, X e XIII, configurando, em tese, as transgressões
disciplinares dispostas no Art. 12, § 1º, incisos I e II, § 2º, inciso II e III,
c/c Art 13, § 2º, incisos LIV e § 3º XI, tudo da Lei nº13.407/03 – Código
Disciplinar dos Militares Estaduais do Ceará. RESOLVE: I) INSTAURAR
SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA e Baixar a presente Portaria em
desfavor do Policial Militar ST PM JOSÉ ADELINO DUARTE DOS
SANTOS, M.F. 110.026-1-7, objetivando a apuração dos fatos em toda sua
extensão no âmbito disciplinar; II) Fica o acusado e/ou seu defensor, desde
já, cientificados que as decisões da CGD serão publicadas no Diário Oficial
do Estado, em conformidade com o artigo 4º, § 2º, do Decreto nº 30.716, de
21 de outubro de 2011, publicado no DOE de 24 de outubro de 2011, alterado
pelo Decreto nº 30.824, de 03 de fevereiro de 2012, publicado no DOE de
07.02.2012. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CÉLULA
REGIONAL DE DISCIPLINA DOS INHAMUNS – CERIN/CGD, em Tauá/
CE, 03 de fevereiro de 2020.
Francisco Iran Oliveira Barros - CAP BM
SINDICANTE
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
EXTRATO DE DISTRATO
CONTRATO Nº43/2014
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital
na Avenida Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRA-
TADA: TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A., inscrita no CNPJ/MF
sob o n° 03.506.307/0001-57, situada na Rua Machado de Assis, nº 50,
Edifício 2, Bairro – Santa Lúcia, Campo Bom/RS. OBJETO: RESCISÃO
UNILATERAL DO CONTRATO Nº 43/2014, cujo objeto constitui-se na
contratação de empresa especializada na PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
FORNECIMENTO DE CARTÕES ELETRÔNICOS MICROPROCES-
SADOS COM CHIP PARA ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS,
PARA O ATENDIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DA CASA E DA
VERBA DE DESEMPENHO PARLAMENTAR (VDP) DOS SENHORES
DEPUTADOS, em conformidade com exigências contidas no EDITAL DE
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 28/2014. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Fundamenta-se a presente rescisão no inciso XII, do artigo 78, c/c inciso
I, do art. 79, ambos da Lei nº 8666/93, no parágrafo segundo, da Cláusula
Terceira, parágrafo único, do 5º Aditivo ao Contrato nº 43/2014 e no Processo
Administrativo nº 09621/2019, de 13/11/2019. FORO: Cidade de Fortaleza,
Capital do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: 06 de janeiro de
2020. SIGNATÁRIA: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES,
Diretora Geral. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza/CE, 06 de fevereiro de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº07677/2019
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da
Mesa Diretora nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de
nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 11/02/2019 e, consi-
derando o resultado final da CONCORRÊNCIA PÚBLICA – EDITAL DE
LICITAÇÃO Nº 152/2019, Processo Administrativo nº 07677/2019, cujo
objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGE-
NHARIA CIVIL PARA EXECUÇÃO DE CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO
GARAGEM DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
– ALECE, COM ÁREA A SER CONSTRUÍDA DE 14.920,10M², A SER
EDIFICADO EM TERRENO COM ÁREA DE 10.404,92M², SITUADO
NA AVENIDA PONTES VIEIRA, 2300, NO MUNICÍPIO DE FORTALE-
ZA-CE, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM,
FUNDAÇÃO, ESTRUTURA DE CONCRETO ARMADO, ALVENARIA,
IMPERMEABILIZAÇÃO, ESQUADRIAS, COBERTURA, REVESTI-
MENTOS, PISOS, PINTURA, E OUTROS SERVIÇOS DESCRITOS NO
PROJETO BÁSICO E SEUS ANEXOS., resolve ADJUDICAR e HOMO-
LOGAR, conforme o que se encontra previsto no inciso VI, do artigo 43, da
Lei nº 8.666/93, em favor da empresa POLLUX CONSTRUÇÕES LTDA.
(ME/EPP), inscrita no CNPJ nº 00.819.836/0001-12, estabelecida à Avenida
Dom Luís, nº 300, Bairro Meireles, na cidade de Fortaleza/CE, CEP 60160-
230, pelo critério de menor preço, no que diz respeito ao LOTE ÚNICO com
o valor global de R$ 11.200.000,00 (onze milhões e duzentos mil reais) para
que produza os efeitos legais e jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 21 de janeiro de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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CORRIGENDA
No Ato da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará,
datado de 02 de dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial de 06 de
janeiro de 2020, referente à nomeação da servidora TAMIRIS MARIA
ARAUJO DE AGUIAR, para exercício de cargo de provimentos em comissão:
ONDE SE LÊ: TAMIRIS ARAUJO DE AGUIAR LEIA- SE: TAMIRIS
MARIA ARAUJO DE AGUIAR ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO CEARÁ, aos 07 de fevereiro de 2020.
Savia Maria de Queiroz Magalhaes
DIRETORA GERAL
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CORRIGENDA
No Ato da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará,
datado de 02 de dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial de 06 de
janeiro de 2020, referente à nomeação da servidora MARIA ALBENI
AGUIAR, para exercício de cargo de provimentos em comissão: ONDE
SE LÊ: MARIA ALBENIR AGUIAR LEIA- SE: MARIA ALBENI
AGUIAR ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos
07 de fevereiro de 2020.
Savia Maria De Queiroz Magalhaes
DIRETORA GERAL
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CORRIGENDA
No Ato da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará,
datado de 02 de dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial de 06 de
janeiro de 2020, referente à nomeação do servidor ANTONIO BALHMANN
CARDOSO NUNES FILHO, para exercício de cargo de provimentos em
comissão: ONDE SE LÊ: ANTÔNIO BALHMAM CARDOSO NUNES
FILHO LEIA- SE: ANTÔNIO BALHMANN CARDOSO NUNES FILHO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 07 de
fevereiro de 2020.
Savia Maria de Queiroz Magalhaes
DIRETORA GERAL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº029 | FORTALEZA, 11 DE FEVEREIRO DE 2020
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