DOE 12/02/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            AVISO DE REVALIDAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE PROPOSTAS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20190002
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público, a PRORROGAÇÃO E REVALIDAÇÃO das propostas da Concorrência Pública Nº 20190002 (LPN) 
originária da Secretaria de Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos - SPS cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA 
EXECUÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – cei NOS MUNICÍPIOS da Região DO SERTÃO DE SOBRAL 
(REGIÃO 11): Lote I - COREAÚ, Lote II - MORAÚJO E Lote III - PIRES FERREIRA comunicando a prorrogação e revalidação das propostas, por mais 
60 (sessenta) dias, até 20/04/2020 tendo em vista que a expiração do prazo de validade das mesmas acontecerá no próximo dia 20/02/2020. A manifestação 
de prorrogação e revalidação das propostas deverá ser enviada à Comissão Central de Concorrências, situada na Central de Licitações do Estado do Ceará, 
no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz até às 17h do dia 20/02/2020. Registre-se, que a 
referida manifestação poderá ser remetida por e-mail desde que assinado por quem de direito, devidamente comprovado e digitalizado em papel timbrado da 
licitante. Cabe salientar que a ausência da referida manifestação de prorrogação e revalidação das propostas libera os licitantes dos compromissos assumidos, 
resultando na exclusão do presente certame licitatório. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 07 de fevereiro de 2020.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº13/2020 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVI-
DORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de participar de reunião técnica, concedendo-lhes 
diárias, ajuda de custo e passagem de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10 do Decreto nº 30.719 de 25 de 
outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de fevereiro de 2020.
Hélio Winston Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº13/2020, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020
NOME
CARGO OU 
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA 
DE 
CUSTO
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRÉSCIMO 
%
TOTAL
Daniela Carvalho Cambraia 
Dantas, Matrícula nº 51-1-8
Ouvidora chefe
III
12 a 14 de 
fevereiro 
de 2020
Fortaleza/
Brasília/
Fortaleza
duas e 
meia
R$ 189,25
60%
R$ 757,00
R$ 189,25
R$ 1.994,62
R$ 2.940,87
Eugênio Brauna Bittencourt, 
Matrícula nº 37-1-9
Analista de 
Regulação
IV
12 a 14 de 
fevereiro 
de 2020
Fortaleza/
Brasília/
Fortaleza
duas e 
meia
R$ 166,49
60%
R$ 665,96
R$ 166,49
R$ 1.994,62
R$ 2.827,07
*** *** ***
PORTARIA Nº15/2020 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE NOMEAR, nos termos 
do parágrafo único do art. 17 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o art. 39 e § 2º do art. 40 da mesma Lei, à servidora TATIANA 
CIRLA LIMA SAMPAIO BANDEIRA, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor, símbolo FCR, 
integrante da estrutura organizacional da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará, para SUBSTITUIR o titular em virtude de 
prorrogação de licença saúde, no período de 22 de janeiro de 2020 a 20 de fevereiro de 2020. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de fevereiro de 2020.
Hélio Winston Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
Registre-se e publique-se
*** *** ***
 PORTARIA Nº16/2020 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE, no uso de suas atribuições legais e considerando a Lei Estadual nº 
15.175, de 28 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial do Estado em 11 de julho de 2012, que define regras específicas para implementação do disposto 
na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação no âmbito da Administração Pública do Estado do Ceará – RESOLVE 
DESIGNAR os MEMBROS do Comitê Setorial de Acesso à Informação, de acordo com o que determina o Artigo 8º da Lei Estadual 15.175, de 28 de 
junho de 2012, publicada no Diário Oficial do Estado em 11 de julho de 2012, com a finalidade de assegurar o acesso imediato à informação disponível e 
propor ao Comitê Gestor de Acesso à Informação a classificação de informação no seu âmbito de atuação, com a seguinte composição: 1. Autoridade com 
subordinação imediata ao titular do órgão – Renata de Pontes Vieira Mazur 2. Assessora de Gabinete e Controle Interno – Danielle e Silva Pinto 3. Ouvidor 
Setorial – Daniela Carvalho Cambraia Dantas 4. Responsável pelo serviço de informação ao cidadão – Josiany Melo Negreiros Parágrafo Primeiro: O Comitê 
de que trata o caput exercerá as seguintes atribuições: I – assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada 
aos objetivos desta Lei; II – monitorar a implementação do disposto nesta Lei e apresentar ao Comitê Gestor relatórios periódicos sobre seu cumprimento; III 
– recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto 
nesta Lei; IV – orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento do disposto nesta Lei e seus Regulamentos. AGÊNCIA REGULADORA 
DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA- ARCE, em Fortaleza, 06 de fevereiro de 2020.
 Hélio Winston Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
*** *** ***
PORTARIA Nº17/2020 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVI-
DORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de participar de reunião técnica, concedendo-lhes 
diárias, ajuda de custo e passagem de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10 do Decreto nº 30.719 de 25 de 
outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de fevereiro de 2020.
Hélio Winston Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº17/2020, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020
NOME
CARGO OU 
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA 
DE 
CUSTO
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRÉSCIMO 
%
TOTAL
José Dickson Araújo 
de Oliveira, Matrícula 
nº130-1-3
Coordenador
III
12 a 14 de 
fevereiro de 2020
Fortaleza/Brasília/
Fortaleza
duas e meia
R$ 189,25
60%
R$ 757,00
R$ 189,25
R$ 3.056,83
R$ 4.003,08
Deleon Ponte Parente, 
Matrícula nº 139-1-9
Analista de 
Regulação
IV
13 a 14 de 
fevereiro de 2020
Fortaleza/Brasília/
Fortaleza
uma e meia
R$ 166,49
60%
R$ 399,57
R$ 166,49
R$ 2.706,31
R$ 3.272,37
Hugo Manoel Oliveira 
da Silva, Matrícula 
nº 29-1-7
Analista de 
Regulação
IV
13 a 14 de 
fevereiro de 2020
Fortaleza/Brasília/
Fortaleza
uma e meia
R$ 166,49
60%
R$ 399,57
R$ 166,49
R$ 2.706,31
R$ 3.272,37
*** *** ***
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº030  | FORTALEZA, 12 DE FEVEREIRO DE 2020