DOE 12/02/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
pelo Decreto n°. 7.775, de 04 de Julho de 2012, que regulamenta o Art. 19
da Lei nº. 10.969, de 02 de julho de 2003 e suas respectivas alterações e
Resolução Nº 74 de 23 de novembro de 2015, bem como pelas informações
contidas no Processo Administrativo n°. 09759438/2019 e Parecer Jurídico
n°. 1951/2019. VIGÊNCIA: Este TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
vigorará até o dia 30 de Junho de 2021, iniciando-se a partir da data de sua
publicação no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogado,
mediante TERMO ADITIVO, desde que formalizem o aditamento no prazo
de 30 dias antes do dia previsto para o término, de acordo com os disposi-
tivos legais pertinentes, devendo ser providenciada pelo COOPERANTE a
sua publicação na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente
a sua assinatura. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital
do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas
na execução deste TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. DATA DA
ASSINATURA: Fortaleza (CE), 04 de Fevereiro de 2020. SIGNATÁRIOS
: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ - Secretário do Desenvolvimento Agrário
e MARIA MARFISA MARQUES AGUIAR Prefeita do Município de Pires
Ferreira/CE SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em
Fortaleza, aos 05 de fevereiro de 2020.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 035/2020
PARTÍCIPES: A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO,
inscrita no CNPJ sob o nº 07954563/0001-68, com sede nesta Capital, na
Avenida Bezerra de Menezes, 1820, São Gerardo, doravante denominada
SDA, neste ato representada pelo seu Secretário FRANCISCO DE ASSIS
DINIZ, brasileiro, casado, historiador/direito, inscrito no CPF/MF sob o nº.
413.860.784-68 e portador da Cédula de Identidade nº. 745741 SSP-RN,
residente e domiciliado na Rua Joaquim de Figueiredo Filho, 49, Cambeba,
Fortaleza/CE, CEP n° 60.822-275 e A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
DOS PRODUTORES DE PARAJURU, inscrita no CNPJ sob o nº
01351521/0001-56, com sede na Vila Coaçu, Parajuru, Beberibe/CE, dora-
vante denominada COOPERATIVA neste ato representado por seu presidente,
EDIVAN DANTAS DE SOUSA, brasileiro, solteiro, aquicultor, portador do
RG n°. 2001021026733 SSP/CE e inscrito no CPF sob nº. 008.921.663-63,
residente na localidade de Coaçu, n° 03, Parajuru, Beberibe/CE. OBJETO:
Constitui objeto deste Termo de Cooperação Técnica, a manutenção e o
desenvolvimento da atividade de carcinicultura no Estado do Ceará, através
do apoio ao Programa de Saúde nas Fazendas de Camarão visando fomentar
a atividade e fortalecer a biossegurança das criações de camarão no Estado
do Ceará, nos termos do Plano de Trabalho anexo. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente termo de Cooperação Técnica tem como fundamento
o Art. 116 da Lei 8.666/93, bem como, nas informações contidas no âmbito
do Processo Administrativo nº 00125209/2020 e no Parecer nº 057/2020.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo de Cooperação Técnica
será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo
ser prorrogada, por igual período, mediante interesse e conveniência das partes,
mediante celebração prévia de termo aditivo. FORO: As partes elegem o
foro da comarca de Fortaleza (CE), como o único competente para dirimir
quaisquer dúvidas oriundas deste Termo de Cooperação Técnica, com expressa
renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA
ASSINATURA: Fortaleza – Ce, 30 de janeiro de 2020. SIGNATÁRIOS
: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário
(SDA) e EDIVAN DANTAS DE SOUSA Presidente da Associação SECRE-
TARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, aos 30 de janeiro de 2020.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A.
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº02/2018
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRES-
TAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA DE N°
02/2018; II - CONTRATANTE: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO
CEARÁ S/A - CEASA/CE; III - ENDEREÇO: AVENIDA DR. MENDEL
STEINBRUCH, S/N° - PAJUÇARA - MARACANAÚ/CE; IV - CONTRA-
TADA: ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI;
V - ENDEREÇO: AV. SANTOS DUMONT, N° 1267 - SALAS 207/208 -
ALDEOTA - FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART.
55, III E 65 “D” AMBOS DA LEI FEDERAL N° 8.666/93; VII- FORO:
MARACANAÚ/CE; VIII - OBJETO: REPACTUAR O CONTRATO
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA TERCEIRI-
ZADA DE N°02/2018, DATADO DE 17 DE JANEIRO DE 2018, PARA
AS CATEGORIAS DE SUPERVISOR (5° FAIXA), AGENTE ADMINIS-
TRATIVO (5° FAIXA)E ZELADOR (1° FAIXA); IX - VALOR GLOBAL:
R$668.528,04 (SEISCENTOS E SESSENTA E OITO MIL, QUINHENTOS
E VINTE E OITO REIAS E QUATRO CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA:
12 (DOZE) MESES; XI - DA RATIFICAÇÃO: FICAM INTEGRALMENTE
RATIFICADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES
DO CONTRATO ORIGINÁRIO DE N° 02/2018, DE 17/01/2018, NÃO
EXPRESSAMENTE ALTERADAS POR ESSE TERMO ADITIVO, QUE
ÀQUELE SE INTEGRA FORMANDO UM TODO ÚNICO E INDIVISÍVEL
PARA TODOS OS FINS DE DIREITO; XII - DATA: 22/01/2020; XIII -
SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA
QUINTINO DE MEDEIROS - DIRETOR PRESIDENTE CONTRATADA:
PAULO ARAGÃO DE ALMEIDA FILHO - REPRESENTANTE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
PROCURADOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº23/2019
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRES-
TAÇÃO DE SERVIÇOS DE N° 23/2019; II - CONTRATANTE: CENTRAIS
DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A - CEASA/CE; III - ENDEREÇO:
AVENIDA DR. MENDEL STEINBRUCH S/N° - PAJUÇARA - MARA-
CANAÚ/CE; IV - CONTRATADA: SERRA EVOLUTE LOCAÇÃO E
LIMPEZA LTDA; V - ENDEREÇO: RUA ARISTIDES BARRETO, N° 327,
ALTOS, SALA 003, CENTRO, SÃO BENEDITO/CE; VI - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: ART. 71 DA LEI FEDERAL N° 13.303/2016 C/C ART. 38
E ART. 41 DO RILCC/CEASA-CE; VII- FORO: MARACANAÚ/CE; VIII
- OBJETO: PRORROGAR POR MAIS 90 (NOVENTA) DIAS O PRAZO
DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
N° 23/2019, DE 09/09/2019, QUE TRATA DA CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA E HABILITADA PARA A PRESTAÇÃO
DE SERVIÇO NA EXECUÇÃO PARA AS SEGUINTES ATIVIDADES NO
ENTREPOSTO IBIAPABA/TIANGUÁ DA CONTRATANTE: COLETA,
ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, DISPOSIÇÃO E DESTINAÇÃO
FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS REGULARES (LIXO COMERCIAL DE
MERCADO PÚBLICO) DESENVOLVIDOS NA CEASA/CE ENTREPOSTO
IBIAPABA/TIANGUÁ, LOCALIZADO NA RODOVIA BR 222, KM 312,
TIANGUÁ-CE; IX - VALOR GLOBAL: R$48.000,00 (QUARENTA E OITO
MIL REAIS); X - DA VIGÊNCIA: INÍCIO EM 09/12/2019 E TÉRMINO
EM 08/03/2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: FICAM INTEGRALMENTE
RATIFICADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES
DO CONTRATO ORIGINÁRIO DE N° 23/2019, DE 09/09/2019, NÃO
EXPRESSAMENTE ALTERADAS POR ESSE TERMO ADITIVO, QUE
ÀQUELE SE INTEGRA FORMANDO UM TODO ÚNICO E INDIVISÍVEL
PARA TODOS OS FINS DE DIREITO; XII - DATA: 04/12/2019; XIII -
SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA
QUINTINO DE MEDEIROS - DIRETOR PRESIDENTE CONTRATADA:
ISAC DA SILVA MENDES - REPRESENTANTE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
PROCURADOR JURÍDICO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E TRABALHO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL DE BEM(NS)
PÚBLICO(S) Nº325/2019
O (a) SECRETARIA DA AGRICULTURA, PESCA E AQUICULTURA com
sede nesta capital na Rua AV PROFESSOR JOSE MARTINS RODRIGUES,
150, PALACIO IRACEMA SIQUEIRA, null, CEP: 60811-520, , CNPJ
nº 13.265.581/0001- 35, representado (a) por seu Titular Euvaldo Bringel
Olinda, doravante denominado (a) TRANSMITENTE. E SECRETARIA
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO com sede nesta capital na Rua
Av. Bezerra de Menezes, 1820 SANTA ANA, São Carlos, CEP: 60325-004
, CNPJ Nº07.954.563/0001-68, representado (a) por seu Titular Francisco
de Assis Diniz, doravante denominado BENEFICIÁRIO (A), pelo presente
instrumento celebram o Termo de Transferência Patrimonial, mediante as
cláusulas e condições que reciprocamente, outorgam e aceitam: CLÁUSULA
PRIMEIRA – DA TRANSFERÊNCIA Constitui objeto deste instrumento
a Transferência Patrimonial do(s) bem(ns) móvel(is) especificado no
ANEXO ÚNICO deste TERMO, oriundo (s) do (a) SECRETARIA DA
AGRICULTURA, PESCA E AQUICULTURA, quantificado (s) e identificado
(s) pelo Cadastro do Patrimônio, parte integrante deste Termo, amparado pela
Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei 14.891, de
31 de março de 2011, estando vinculado ao Processo Administrativo SPU
nº 09582791/2019. CLÁUSULA SEGUNDA – DO RECEBIMENTO O(A)
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, declara haver por
este Termo recebido o (s) equipamento (s) e material (is) constante (s) no
ANEXO ÚNICO, em condição (ões) de uso, responsabilizando-se por sua
administração, conservação e utilização, devendo incorporar (los) ao seu patri-
mônio. CLÁUSULA TERCEIRA – DA QUITAÇÃO O (A) SECRETARIA
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, declara ainda, haver conferido todo
o (s) material (is) e/ou equipamento (s) relacionado (s) no ANEXO ÚNICO,
dando completa e irrevogável quitação à SECRETARIA DA AGRICUL-
TURA, PESCA E AQUICULTURA, do patrimônio transferido por este
termo. CLÁUSULA QUARTA – DA UTILIZAÇÃO DO (S) BEM (S) O (A)
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, se compromete a
utilizar o (s) equipamento (s), objeto deste termo, para o (s) fim (ns) que foi
(ram) solicitado (s), do contrário o objeto retornará ao transmitente. Após lido
e achado conforme, vai o presente Termo assinado pelas partes, em 02 (duas)
vias de igual teor, devendo seu extrato ser publicado no Diário Oficial – DOE.
Fortaleza, 29 de janeiro de 2020 Euvaldo Bringel Olinda Secretário(a) da
Agricultura, Pesca e Aquicultura TRANSMITENTE Francisco de Assis Diniz
Secretário(a) do Desenvolvimento Agrário BENEFICIÁRIO ANEXO ÚNICO
a que se refere a cláusula primeira do Termo de Transferência Patrimonial
nº 325/2019, vinculado ao Processo Administrativo SPU nº 09582791/2019.
NºORDEM ESPECIFICAÇÃO ESTADO VALOR DO BEM NºPATRI-
MÔNIO 1 BOLSAO PARA BERCARIO, TECIDO DE POLIESTER DE
ALTA TENACIDADE REVESTIDO COM PVC FLEXIVEL E ATOXICO,
BOM 633,38 351 ABERTURA DE MALHA 10,00 X 10,00 MM, EMBA-
LAGEM 1.0 UNIDADE 2 BOLSAO PARA BERCARIO, TECIDO
DE POLIESTER DE ALTA TENACIDADE REVESTIDO COM PVC
FLEXIVEL E ATOXICO, BOM 633,38 352 ABERTURA DE MALHA
10,00 X 10,00 MM, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE 3 BOLSAO PARA
BERCARIO, TECIDO DE POLIESTER DE ALTA TENACIDADE REVES-
TIDO COM PVC FLEXIVEL E ATOXICO, BOM 633,38 359 ABERTURA
DE MALHA 10,00 X 10,00 MM, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE 4 BOLSAO
PARA BERCARIO, TECIDO DE POLIESTER DE ALTA TENACIDADE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº030 | FORTALEZA, 12 DE FEVEREIRO DE 2020
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