DOE 12/02/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº008/2020 - O SECRETARIO DO ESPORTE DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições e com fundamento no art.82, inciso 
XIV da Lei nº. 13.875 de 07 de fevereiro de 2007, CONSIDERANDO, os 
princípios que regem a Administração Pública; CONSIDERANDO, as normas 
estabelecidas na Instrução Normativa nº.02 de 16 de março de 2005 do Tribunal 
de Contas do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a Instrução Normativa 
01 de 19 de dezembro de 2007 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará; 
CONSIDERANDO, as normas estabelecidas na Instrução Normativa Conjunta 
SECON/SEFAZ/SEPLAN nº. 01 de 01 de março de 2007; CONSIDERANDO, 
as normas estabelecidas na Instrução Normativa Conjunta SECON/SEFAZ/
SEPLAG nº. 01 de 27 de janeiro de 2005; CONSIDERANDO, exauridas as 
providências saneadoras cabíveis por parte do Concedente conforme art. 29 
§1º, da IN 01/2005 Instrução Normativa Conjunta SECON/SEFAZ/SEPLAG; 
considerando por determinação expressa do Tribunal de Contas do Estado 
do Ceará – TCE, através do Relatório Preliminar de Expeção nº 0017/2018, 
da relatoria da Conselheira Soraya Victor, referente ao Termo de Ajuste nº 
009/2012, celebrado entre Secretaria do Esporte e Juventude e a Prefeitura 
Municipal de Assaré; RESOLVE: Art. 1º - Determinar a imediata abertura 
de Tomada de Contas Especial, para apuração dos fatos, identificação dos 
responsáveis, qualificação do dano e imediato ressarcimento ao erário. Art. 
2º - Nomear para execução dos trabalhos atinentes a Tomada de Contas 
Especial, os membros da Comissão Permanente de Tomada de Contas da 
SEJUV, nomeada através da Portaria nº 132/2016, publicada no DOE nº 
223 de 28/11/2016. Art. 3º – Fixar em 60 (sessenta) dias o prazo para início 
e finalização dos trabalhos atinentes a Tomada de Contas Especial. Art. 4º.- 
Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. SECRETARIA DO 
ESPORTE E JUVENTUDE, em Fortaleza, 04 de fevereiro de 2020.
 Rogério Nogueira Pinheiro
SECRETÁRIO DO ESPORTE E JUVENTUDE 
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº11/2020 - O SECRETÁRIO DO ESPORTE E JUVENTUDE 
DO ESTADO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Pará-
grafo único do art. 15 da Lei nº 11.966, de 17 de junho de 1992, combinado 
com o art. 5º do Decreto nº 22.793, de 1º de outubro de 1993, RESOLVE 
DESIGNAR ZULEIDE SOLANE ARAÚJO MATOS, AUGUSTO 
CEZARDOS SANTOS e FABIOLA LINHARES BEZERRA, para sob 
a presidência do primeiro, comporem a COMISSÃO SETORIAL DE 
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES DOS GRUPOS 
OCUPACIONAIS desta Secretaria, referente ao exercício 2018/2019. SECRE-
TÁRIA DO ESPORTE E JUVENTUDE, em Fortaleza, 07 de fevereiro de 
2020.
Rogério Nogueira Pinheiro
SECRETÁRIO DO ESPORTE E JUVENTUDE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA Nº43/2020 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJA-
MENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora MARIA CRISTINA DE 
MOURA GOES, que exerce a função de Supervisora de Núcleo - DAS 1, 
matrícula nº 497594-1-X, lotada no Núcleo Setorial de Couros, Calçados e 
Bebidas - NUSCOB, desta secretaria, a viajar à cidade de SÃO PAULO - 
SP, no período de 09 a 12 de fevereiro do corrente ano, a fim de participar 
do curso Liderança para Organizações de Alta Performance, concedendo-lhe 
03 (três) diárias e meia, no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e 
nove reais e vinte e cinco centavos) acrescidos de 50%, no valor total de R$ 
993,56 (novecentos e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos), mais 
01 (uma) ajuda de custo no valor total de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove 
reais e vinte e cinco centavos), e passagem aérea, para o trecho FORTALEZA/
SÃO PAULO/FORTALEZA, no valor de R$ 1.878,66 (um mil, oitocentos 
e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos), perfazendo um total de R$ 
3.061,47 (três mil, sessenta e um reais e quarenta e sete centavos ), de acordo 
com o artigo 3º; alínea B , § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º 
e 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SECRETARIA 
DA FAZENDA. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 03 de feve-
reiro de 2020.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA 
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº44/2020 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJA-
MENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor VICTOR HUGO CABRAL 
DE MORAIS JÚNIOR, que exerce a função de Coordenador DNS - 2, 
matrícula nº 497854.1.0, lotado na Coordenadoria de Tributação - COTRI, 
desta secretaria, a viajar à cidade de Brasília - DF, no período de 11 a 
14 de fevereiro do corrente ano, a fim de participar da Reunião do Grupo 
de Trabalho GT26 - Benefícios Fiscais, concedendo-lhe 03 (três) diárias e 
meia, no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e 
cinco centavos) acrescidos de 60%, no valor total de R$ 1.059,80 (um mil, 
cinquenta e nove reais e oitenta centavos), mais 01 ajuda de custo no valor 
total de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), e 
passagem aérea, para o trecho FORTALEZA/BRASÍLIA/FORTALEZA, no 
valor de R$ 1.351.97 (um mil, trezentos e cinquenta e um reais e noventa e 
sete centavos), perfazendo um total de R$ 2.601,02 (dois mil, seiscentos e 
um reais e dois centavos ), de acordo com o artigo 3º; alínea B , § 1º e 3º do 
artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe III do anexo I do Decreto 
nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da 
dotação orçamentária da SECRETARIA DA FAZENDA. SECRETARIA 
DA FAZENDA, em Fortaleza, 03 de fevereiro de 2020. 
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº45/2020 - A COORDENADORA DE GESTÃO DE 
PESSOAS, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário da 
Fazenda, através da Portaria nº 003/2020, de 02 de janeiro de 2020, publicada 
no D.O.E.,de 15 de janeiro de 2020, autoriza o servidor VALDEN LUIS 
BRASILEIRO CAPISTRANO, que exerce a função de Supervisor de 
Núcleo DAS -1, matrícula 497845-1-1, lotado no Núcleo de Postos Fiscais, 
Atendimento e Fiscalização no Trânsito - NUPAF, desta secretaria , a viajar 
aos municípios de Parambu, Campos Sales , Crato, Penaforte, Jati e Ipau-
mirim - Ce, no período de 28 a 29 de janeiro do corrente ano, a fim de realizar 
visitas às Unidades Fazendárias, concedendo-lhe 01 (uma) diária e meia no 
valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando 
R$ 115,65 (cento e quinze reais e sessenta e cinco centavos ) de acordo com 
o art. 1º, alínea B , do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art.10, do Decreto 
nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da 
dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. COORDENADORIA DE 
GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza , 04 de fevereiro de 2020.
Dulce Ane Pitombeira de Lucena Capistrano
COORDENADORA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA N°061/2020 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atri-
buições legais, RESOLVE EXCLUIR, a partir de 03.02.2020, da Portaria 
n°158/2019 de 12.03.2019, publicada no D.O. de 15.05.2019, que designou o 
servidor MANUEL TEOBALDO LIMA JUNIOR, Auditor Fiscal da Receita 
Estadual, 4a. Classe, Referência C, matrícula N°497787-1-6, para o Posto 
Fiscal Pirapora e designá-lo para o Posto Fiscal Tianguá. SECRETARIA DA 
FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de fevereiro de 2020.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA
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PORTARIA N°062/2020 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJA-
MENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE EXCLUIR, da Portaria n°158/2019 de 12.03.2019, publi-
cada no D.O. de 15.05.2019, que designou o servidor KLEBER VASCON-
CELOS MAIA, Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual, 4a. Classe, 
Referência E, matrícula N°107417-1-8, para o Posto Fiscal Ipaumirim e 
designá-lo para o Posto Fiscal Pirapora. SECRETARIA DA FAZENDA DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de fevereiro de 2020.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA
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PORTARIA Nº064/2020 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atri-
buições legais e tendo em vista o que consta no processo nº 01208990/2020 
do VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de CARLOS 
FERNANDES DA SILVA, matrícula nº 005294-1-9, Fiscal da Receita Esta-
dual, 3a Classe, Referência A, ocorrido em 18.01.2020, conforme Certidão de 
Óbito expedida pelo Cartório Norões Milfont, em 21.01.2020, com fundamento 
no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II 
do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. SECRETARIA DA 
FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de fevereiro de 2020.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA 
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº065/2020 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atri-
buições legais, e tendo em vista a continuidade do processo licitatório 
N°09146304/2019 – Viproc, o qual trata de uma seleção baseada na qualidade 
e custo com financiamento pelo BID – Banco Interamericano de Desenvolvi-
mento, a fim de contratar empresa de consultoria para evoluir e manter solução 
de software COFIP (Controle Fiscal de Preços), com serviço de desenvolvi-
mento de software para prover as evoluções e integrações com fornecimento 
de um banco de pontos de função, banco de horas para serviços técnicos 
especializados e suporte técnico para a Secretaria da Fazenda do Estado 
do Ceará, RESOLVE criar uma comissão técnica a partir de 27.01.2020, 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº030  | FORTALEZA, 12 DE FEVEREIRO DE 2020