DOE 12/02/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA CGD Nº42 /2020 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em 
objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores lotados na Célula Regional de Disciplina do Sertão dos Inhamuns-CERIN/
CGD, sediada na cidade de Tauá, para a cidade de Crateús, nos dias 27 a 28/02/2020 com o objetivo de proceder diligências no sentido de qualificar e ouvir 
vítimas e testemunhas, referente as Investigações Preliminares n°s 186548516 e 1901661153, visando cumprir ordem de Serviço n° 53/2020 , concedendo-lhes 
1 (uma) diária e meia , de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria . CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA 
PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO , em Fortaleza , 06 de fevereiro de 2020 .
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº42/2020, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
GERMANO THIAGO 
MENDES LIRA
CABO PM
300.188-1-8
V
27 A 28/02/2020
TAUÁ/CRATEÚS/TAUÁ
1,5
61,33
5%
96,60
FREDERICO MARTINS 
CLAUDINO
ESCRIVÃO PC
300.036-1-6
V
27 A 28/02/2020
TAUÁ/CRATEÚS/TAUÁ
1,5
61,33
5%
96,60
 
 
 
 
 
 
 
 
VALOR TOTAL 193,20
*** *** ***
PORTARIA Nº43/2020 – CGD - A CONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 3º, I e IV c/c Art. 5º, I e XV, 
da Lei Complementar nº 98, de 13 de junho de 2011; CONSIDERANDO os fatos constantes nos autos do processo de SISPROC Nº 1910708175, envolvendo 
o SD PM ÍTALO CASTRO RODRIGUES, MF 308.983-4-6, o qual, se encontrava de folga, portando a pistola cal. 9 mm, numeração SBC366587, perten-
cente à carga da PMCE, ingerindo bebida alcoólica em uma boate localizada na Av. Senador Virgílio Távora, 1727, no dia 17/11/2019; CONSIDERANDO 
que, na ocasião, o precitado militar teria ainda urinado em público, em meio aos clientes do estabelecimento; CONSIDERANDO que a arma que o SD PM 
CASTRO portava na ocasião se encontraria “à mostra”, inclusive este militar estaria aparentemente em ação de disputa com outro policial militar no interior 
da boate, situação que, segundo consta, teria motivado a intervenção de seguranças do local; CONSIDERANDO que após um desentendimento, o precitado 
militar teria efetuado disparo de arma de fogo no interior da boate, vindo a lesionar na mão direita o SGT PM Valdecílio Mata Cordeiro; CONSIDERANDO 
que, em virtude disso, o SD PM ÍTALO CASTRO RODRIGUES, MF 308.983-4-6, foi autuado em flagrante delito militar incurso no art. 209, § 3º, c/c art. 
210 do Código Penal Militar, arts. 15 e 16 da Lei nº 10.826/03 c/c art. 1º, parágrafo único da Lei nº 8.072/90; CONSIDERANDO que o SD PM ÍTALO 
CASTRO RODRIGUES, MF 308.983-4-6, encontra-se em estágio probatório; CONSIDERANDO que tais atitudes, em tese, ferem os valores fundamentais 
determinantes da moral militar estadual insculpidos no art. 7º, IV, VII, e violam os deveres éticos consubstanciados no art. 8º, incisos II, VI, VIII, XV, XVIII, 
XXIII, XXVII, XXXIV, caracterizando transgressões disciplinares, de acordo com o art. 12, § 1º, I e II, e § 2º, II, c/c art. 13, §1º, XXX, XXXII, XLVIII, 
XLIX, L, LI, §2º, LIII, tudo da Lei nº 13.407/2003. RESOLVE: I) Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em conformidade com 
o art. 71, III, c/c Art. 103, da Lei nº 13.407/2003, com o fim de apurar as condutas transgressivas atribuídas ao SD PM 34.212 ÍTALO CASTRO RODRI-
GUES, MF 308.983-4-6, bem como a incapacidade deste para permanecer nos quadros da Polícia Militar do Ceará; II) Designar a 5ª Comissão de Processo 
Regular Militar (5ª CPRM), composta pelos Oficiais: TEN CEL QOPM Francisco HÉLIO Araújo FILHO (Presidente), MF: 111.064-1-2, CAP QOPM ILANA 
GOMES PIRES CABRAL (Interrogante), MF 151.837-1-3, e 2º TEN QOAPM JAIR DA SILVA FLORÊNCIO (Relator e Escrivão), MF: 107.901-1-5, para 
instruir o processo regular; III) Cientificar o acusado e/ou defensor de que as decisões da CGD serão publicadas no Diário Oficial do Estado, em conformidade 
com o art.4º, §2º do Decreto Nº 30.716, de 21 de outubro de 2011, publicado no DOE de 24 de outubro de 2011, alterado pelo Decreto nº 30.824, de 03 de 
fevereiro de 2012, publicado no DOE de 07/02/2012. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA (CGD), em Fortaleza/CE, 05 de fevereiro de 2020.
Cândida Maria Torres de Melo Bezerra
CONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
*** *** ***
PORTARIA Nº44/2020 – CGD - A CONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, incisos I e XVIII da Lei 
Complementar n° 98, de 13 de junho de 2011; e CONSIDERANDO a necessidade de se buscar a celeridade e a garantia do devido processo legal no âmbito 
da CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO/CGD. RESOLVE: 
DESIGNAR o Servidor TEN CEL QOBM ROBERTO JORGE DE CASTRO SANDERS, M.F. 100.255-1-6, para presidir Sindicâncias Administrativas 
no âmbito da Controladoria Geral de Disciplina - CGD, que tenham como Sindicados militares estaduais PM/BM, ficando-lhes delegadas as atribuições para 
apuração de transgressões disciplinares, desta feita, esta portaria entra em vigor, com seus efeitos, a partir da data de publicação. REGISTRE-SE. PUBLI-
QUE-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 
06 de fevereiro de 2020.
Cândida Maria Torres de Melo Bezerra
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº45/2020 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em 
objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores lotados na Célula Regional de Disciplina do Sertão Central-CERSEC/CGD, 
sediada na cidade de Quixadá, para a cidade de Tabuleiro do Norte, no dia 04/03/2020 com o objetivo de oitiva de testemunhas no interesse de procedimento 
desta Controladoria Geral de Disciplina, Investigação preliminar SPU n° 1910428709, conforme a ordem de Serviço n° 54/2020, concedendo-lhes 1/2 meia 
diária , de acordo com o artigo 3º; alínea “a” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E 
SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 07 de fevereiro de 2020.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº45/2020, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
LUIS SOUSA FREIRE
TENENTE PM
IV
04/03/2020
QUIXADÁ/TABULEIRO DO NORTE/QUIXADÁ
0,5
64,83
32,42
32,42
FRANCISCO SARAIVA LEÃO NETO
SARGENTO PM
V
04/03/2020
QUIXADÁ/TABULEIRO DO NORTE/QUIXADÁ
0,5
61,33
30,67
30,67
 
 
 
 
 
 
 VALOR TOTAL 63,09
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº46/2020 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem 
em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores lotados na Célula Regional de Disciplina do Sertão Central-CERSEC/
CGD, sediada na cidade de Quixadá, para a cidade de Quixeramobim, no dia 11/03/2020 com o objetivo de oitiva de testemunhas no interesse de procedi-
mento desta Controladoria Geral de Disciplina, Investigação Preliminar SPU n° 187453225, SPU n° 1901052564 e SPU n° 187031550, conforme Ordem de 
Serviço n° 61/2020, concedendo-lhes 1/2 meia diária , de acordo com o artigo 3º; alínea “a” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, 
de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS 
ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 07 de fevereiro de 2020.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº030  | FORTALEZA, 12 DE FEVEREIRO DE 2020