DOE 12/02/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº50/2020, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
LUIS SOUSA FREIRE
TENENTE PM
IV
03/03/2020
QUIXADÁ/QUIXERAMOBIM/QUIXADÁ
0,5
64,83
32,42
32,42
FRANCISCO SARAIVA LEÃO NETO
SARGENTO PM
V
03/03/2020
QUIXADÁ/QUIXERAMOBIM/QUIXADÁ
0,5
61,33
30,67
30,67
 
 
 
 
 
 
 VALOR TOTAL 63,09
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº51/2020 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em 
objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores lotados na Célula Regional de Disciplina do Sertão dos Inhamuns-CERIN/
CGD, sediada na cidade de Tauá, para as cidades de Monsenhor Tabosa e Nova Russas, nos dias 25 a 26/03/2020 com o objetivo de proceder diligências, 
consistente em colher informações, identificar testemunhas, tudo nos autos das Investigações Preliminares registradas no SPU sob números: 2000023627 - 
1905844325 , concedendo-lhes 1 (uma) diária e meia , de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, 
de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS 
ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 07 de fevereiro de 2020.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº51/2020, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
FRANCISCO IRAN 
OLIVEIRA BARROS
ORIENTADOR
III
25 A 26/03/2020
TAUÁ/MONSENHOR TABOSA/
NOVA RUSSAS/TAUÁ
1,5
77,10
115,65
115,65
FRANCISCO BENEDITO 
BARBOSA DE CASTRO
TENENTE PM
V
25 A 26/03/2020
TAUÁ/MONSENHOR TABOSA/
NOVA RUSSAS/TAUÁ
1,5
61,33
92,00
92,00
 
 
 
 
 
 
VALOR TOTAL 207,65
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
AVISO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO APÓS FASE RECURSAL
TOMADA DE PREÇOS/EDITAL DE LICITAÇÃO Nº197/2019
TOMADA DE PREÇOS – EDITAL DE LICITAÇÃO N. 197/2019 – TIPO MENOR PREÇO – PROCESSO N. 08521/2019. OBJETO: CONTRATAÇÃO 
DOS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA LEVANTAMENTO E ELABORAÇÃO DE PROJETOS E ORÇAMENTOS NAS ETAPAS 
DE ESTUDOS PRELIMINARES, PROJETOS BÁSICOS E EXECUTIVOS COMPLETOS, SEPARADAS EM LOTES (LEVANTAMENTO/ELABO-
RAÇÃO DE PROJETOS/ORÇAMENTOS) ESPECÍFICO PARA PROJETO E COMPATIBILIZADOS ENTRE SI. A Comissão Permanente de Licitação, 
da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições, comunica aos interessados o resultado definitivo da habilitação após o julgamento 
dos recursos e contrarrazões, de acordo com a decisão contida nos autos do Processo n. 08521/2019. Decorrido o prazo legal para apresentação dos recursos e 
após manifestação do órgão solicitante acerca dos fundamentos técnicos, bem como a Decisão da Autoridade Superior, fica mantida a habilitação da empresa: 
JCA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 07.470.178/0001-45; por atendimento integral às exigências editalícias. Fica 
mantida a INABILITAÇÃO das EMPRESAS: OLIVEIRA ARAÚJO ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 17.030.652/0001-71, em razão 
da ausência de CRC e descumprimento do item 5.2.1.5., alínea A do Instrumento Convocatório; e, DPCON PROJETOS, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS 
EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 26.371.667/0001-94; em razão do descumprimento do item 5.2.1.5., alínea “a” do Instrumento Convocatório. Ato contínuo, 
a Comissão Permanente de Licitação, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, convoca as empresas participantes do certame para prosseguimento do 
procedimento licitatório. A sessão acontecerá no dia 14/02/2020 (sexta-feira), às 09h:00min, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sala 504, 5ª andar, 
no Ed. Senador César Cals, Avenida Desembargador Moreira, n. 2807, Bairro Dionísio Torres – CEP 60.170-090, Fortaleza – Ceará. Informamos, ainda, 
que os autos do referido processo estão franqueados aos interessados para as devidas consultas, se assim o desejarem. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de fevereiro de 2020.
Otávio César Lima de Melo
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Lorena de Souza Tavares
MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
João Tomaz Martins de Queiroz
MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Jorge Gomes Marinho
MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Hamer Soares Rios
MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Carlos Maurício Lopes Aguiar
SECRETÁRIO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°07/2020
PROCESSO N° 00370/2020. OBJETO: Contratação da instrutora LUCIA DE FÁTIMA NOGUEIRA HOLANDA, inscrita no CPF/MF sob o nº 861.346.478-
53; A finalidade da contratação tem por objeto ministrar o CURSO “RELAÇÕES INTERPESSOAIS E SUAS INFLUENCIAS NO MUNDO DO 
TRABALHO”, constante do Plano de Trabalho da Divisão de Treinamento/vinculada a Escola Superior do Parlamento Cearense - UNIPACE desta Assem-
bleia Legislativa. JUSTIFICATIVA: A Proposta do Curso “RELAÇÕES INTERPESSOAIS E SUAS INFLUENCIAS NO MUNDO DO TRABALHO” 
decorre da necessidade de oferecer formação contínua e continuada ante aos desafios de apresentar aos seus servidores novas técnicas e desenvolver aspectos 
de lideranças do saber conduzir as pessoas, como liderar e administrar as diferenças entre elas, tudo com os fins de ampliar conhecimentos acerca de seus 
valores e princípios, diferenciais, aplicabilidade e práticas em suas diversas áreas profissionais. VALOR: R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais). DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: • 01100002011282111151315000033903600000200 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O Presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o caput do art. 25 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com conso-
lidação determinada pelo art. 3º da Lei 8.883, de 06 de julho de 1994, atualizado pela Lei 9648/98. CONTRATADA: LUCIA DE FÁTIMA NOGUEIRA 
HOLANDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Para exercicio desse mister foi proposto a contratação da profissional LUCIA DE FÁTIMA 
NOGUEIRA HOLANDA. A escolha dessa instrutora deve-se ao seu notório saber e experiência na área de abrangência do tema do curso ora solicitado, 
conforme se infere dos requisitos relacionados com as suas atividades, demonstrando assim plena satisfação do objeto do contrato. Ademais disso, a referida 
instrutora é graduada em Licenciatura Plena – OSEC- Universidade de Santos Amaro e formação de Psicólogo, possuindo pós graduação e Mestrado pela 
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, conforme se depreende do seu curriculo profissional e certificados anexos ao processo. RATIFICAÇÃO: 
Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, emitido pela ilustrada Comissão de Licitação e Controle de Contas desta Casa Legis-
lativa, bem como considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a 
contratação da instrutora LUCIA DE FÁTIMA NOGUEIRA HOLANDA a fim de ministrar o Curso “RELAÇÕES INTERPESSOAIS E SUAS INFLUÊN-
CIAS NO MUNDO DO TRABALHO”, nos termos do artigo 26, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. DATA ASSINATURA: 05/06/2020. ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de fevereiro de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº030  | FORTALEZA, 12 DE FEVEREIRO DE 2020