DOE 13/02/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            denominada CONTRATADA, neste ato representada por sua bastante procuradora, Sra. SUZANA FLOR FERREIRA, brasileira, diretora comercial, titular 
da carteira de identidade n.º 2003010306442, expedida pela SSP/CE, inscrita no CPF/MF sob o n.º 018.299.093-12, residente e domiciliada na Rua Heróis do 
Acre, 725, AP. 204, Bl. D2, Passaré, Fortaleza/CE, CEP: 60743-760;  V - ENDEREÇO: com sede na Av. Engenheiro Santana Júnior, n. 180, Vicente Pinzon, 
CEP: 90240-040, Fortaleza-CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, Acórdão 1827/2008 
– TCU e Parecer JT-02, de 26/02/2009, da AGU, art. 5º do Decreto Federal nº 2.271/97, IN nº 05/08 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, 
Decreto Federal nº 9.507, de 21/09/2018, bem como no processo nº. 06013869/2019, tudo parte integrante deste Termo, independentemente de transcrição.; 
 
VII- FORO: Fortaleza-CE;  VIII - OBJETO: O ADITIVO ora epigrafado, tem por objeto o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato nº058/2016, em 
decorrência do ajuste de salário e demais benefícios concedidos a categoria de vigilância armada, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2019, 
com vigência de 01º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019, acostada ao processo, passando o custo mensal do contrato para R$ 242.225,49 (duzentos 
e quarenta e dois mil, duzentos e vinte e cinco reais e quarenta e nove centavos), conforme análise de Termo Aditivo Contratual elaborado pela SEPLAG/
CE, perfazendo o valor global de R$ 2.906.705,88 (dois milhões, novecentos e seis mil, setecentos e cinco reais e oitenta e oito centavos).;  IX - VALOR 
GLOBAL: de R$ 2.906.705,88 (dois milhões, novecentos e seis mil, setecentos e cinco reais e oitenta e oito centavos).;  X - DA VIGÊNCIA: 10 de janeiro 
de 2020;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais Clausulas;  XII - DATA: 26 de dezembro de 2019;  XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO 
QUINTINO VIEIRA NETO (Superintendente da SOP) e SUZANA FLOR FERREIRA (Procuradora da CONTRATADA).
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº058/2016
I - ESPÉCIE: NONO ADITIVO AO CONTRATO N.º 058/2016; II - CONTRATANTE: A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, criada mediante 
a Lei n.º 16.880, de 22 de maio de 2019, alterada pela Lei nº 16.953 de 01 de agosto de 2019, , inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, doravante 
denominada SOP, neste ato representada por seu Superintendente, FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da 
cédula de identidade n.º 82758SSP/CE e do CPF n.° 144.324.043-53, residente e domiciliado nesta Capital;  III - ENDEREÇO: com sede na Av. Alberto 
Craveiro, nº 2775, Bairro Castelão, CEP: 60.860-901- Fortaleza-CE;  IV - CONTRATADA: empresa SERVNAC SEGURANÇA LTDA, inscrita no CNPJ 
sob o n.º 12.285.169/0001-14, neste ato representada por sua bastante procuradora, Sra. SUZANA FLOR FERREIRA, brasileira, diretora comercial, titular 
da carteira de identidade n.º 2003010306442, expedida pela SSP/CE, inscrita no CPF/MF sob o n.º 018.299.093-12, residente e domiciliada na Rua Heróis 
do Acre, 725, AP. 204, Bloco D2, Passaré, Fortaleza/CE, CEP: 60743-760;  V - ENDEREÇO: com sede na Av. Engenheiro Santana Júnior, n. 180, Vicente 
Pinzón, CEP: 90240-040, Fortaleza-CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, Análise de Prorrogação 
Contratual da Coordenadoria de Gestão dos Serviços Terceirizados – COSET/SEPLAG, às fls. 56/59 do processo nº. 10284553/2019, parte integrante deste 
Termo, independente de transcrição;  VII- FORO: Fortaleza-CE;  VIII - OBJETO: O aditivo ora epigrafado tem como finalidade prorrogar o prazo de 
vigência do Contrato nº 058/2016, por mais 12 (doze) meses, findando em 10 de janeiro de 2021, cujo objeto consiste na prestação de serviços de mão de obra 
terceirizada, para atender às necessidades de vigilância armada nos Distritos Operacionais, Usinas de Asfalto, como também nos aeroportos nos municípios 
do interior do Estado. O valor mensal é de R$ 242.225,49 (duzentos e quarenta e dois mil, duzentos e vinte e cinco reais e quarenta e nove centavos) e o valor 
global corresponde a R$ 2.906.705,88 (dois milhões, novecentos e seis mil, setecentos e cinco reais e oitenta e oito centavos).;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 
2.906.705,88 (dois milhões, novecentos e seis mil, setecentos e cinco reais e oitenta e oito centavos).;  X - DA VIGÊNCIA: 10 de janeiro de 2021;  XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais Clausulas;  XII - DATA: 27 de dezembro de 2019;  XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO QUINTINO VIEIRA 
NETO (Superintendente da SOP) e SUZANA FLOR FERREIRA (Procuradora da CONTRATADA).
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
PORTARIA Nº310/2019 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, 
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o §2º do art.15, art. 16 e inciso VI do art. 23 do Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009, RESOLVE 
AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO aos ESTAGIÁRIOS relacionados no anexo único desta Portaria, no valor mensal de R$ 363,66 
(trezentos e sessenta e três reais e sessenta e seis centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, pelo 
prazo de 1 (um) ano a partir da data da publicação.  FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, 
em Fortaleza, 10 de dezembro de 2019.
Tarcisio Haroldo Cavalcante Pequeno
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°310/2019, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019      
Nº
NOME
01
CAMILA DE SOUSA XAVIER
02
EMILLY MACIEL DE FREITAS
03
KARINA EUFRASIO SALES
04
LETÍCIA TÁBITA BEZERRA MARQUES
05
MARCÍLIO DA SILVA PEREIRA
06
MATHEUS WHENDER MACIAL PRIMO
07
VITÓRIA SOUSA SILVA
  
  
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ATA DA 138º REUNIÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO DA FUNCAP
Às 10H20 do dia 06/02/2020, na sala da Presidência da Funcap, teve início a 138ª reunião do Conselho Deliberativo da Funcap, com a presença do Presidente 
da Funcap, Prof. Tarcísio Haroldo C. Pequeno, da Procuradora Jurídica, Dra. Marília Rêgo G. Matos, da Assessora de Desenvolvimento Institucional, Sra. 
Ana Carolina A. Freitas da Rocha, da Diretora Administrativo-Financeira, Profa. Paula Lenz C. Lima, do Diretor de Inovação, Prof. Jorge B. Soares, e do 
Diretor Científico, Prof. Luiz Drude de Lacerda. Aberta a reunião, após debate, os conselheiros resolveram (i) aprovar as minutas dos acordos internacionais 
a serem celebrados com a França e com a China; (ii) aprovar a execução da meta proposta pela Diretoria Científica, no sentido de que sejam concedidas, 
durante o exercício de 2020, 800 bolsas de iniciação científica, 600 bolsas de mestrado e 500 bolsas de doutorado; (iii) rejeitar a proposta de lançamento de 
edital de aviação, aeronáutica e espaço, por não haver conformidade dos tópicos sugeridos com as especializações da comunidade científica do Estado do 
Ceará; (iv) aprovar a proposta para criação do sistema de atualização de débito, nos moldes apresentados pela Diretoria Administrativo-financeira, que deverá 
ser instituído e regulamentado por ato normativo da Funcap; (v) aprovar os nomes dos professores Silvio Carlos Ribeiro Vieira Lima, Eduardo Sávio Passos 
Rodrigues Martins, Armênio Aguiar dos Santos, Renato de Azevedo Moreira, João Mário Santos de França, Luiz Ivan de Melo Castelar, Sueli Rodrigues, 
Marcelo Alcântara Holanda e Francisco Rodrigo Porto Cavalcante para que passem a compor a câmara de inovação pública, devendo ser aberto processo 
administrativo para que o Presidente do Conselho Superior aprove esta composição, ainda que ad referendum. FUNCAP, em Fortaleza, 06 de fevereiro de 2020.
Marília Rêgo G. Matos
PROCURADORA JURÍDICA
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº 10743540/2019 e a realização 
do Concurso Público de Provas e Títulos para o provimento de cargo de professor auxiliar, assistente e adjunto, regido pelo edital nº 003/2015-GR, de dez 
de dezembro de dois mil e quinze, publicado no Diário Oficial do Estado de vinte e dois de fevereiro de dois mil e dezesseis, promovido pela Fundação 
Universidade Regional do Cariri-URCA, certame homologado pelo provimento nº 009/2016-GR, de três de novembro de dois mil e dezesseis, publicado no 
Diário Oficial do Estado de vinte de abril de dois mil e dezessete, considerando a ordem de classificação constante no provimento mencionado, RESOLVE 
NOMEAR o candidato TÚLIO HENRIQUE PEREIRA, aprovado e classificado em 2º lugar, no setor de estudo História Afro-brasileira e Indígena, cons-
tante no Anexo I deste ato, de acordo com o inciso II do Art.17 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de professor, 
do grupo ocupacional magistério superior- MAS, do poder executivo estadual, com lotação na Fundação Universidade Regional do Cariri-URCA, face aos 
cargos criados pela Lei nº 15.780/2015, publicada no Diário Oficial do Estado de quatro de maio de dois mil e quinze, alterada pela Lei nº 15.956/2016, 
publicada no Diário Oficial do Estado de doze de fevereiro de dois mil e dezesseis. A posse do candidato relacionada no anexo I deste ato ocorrerá no prazo 
e na forma constante no anexo II deste ato. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de fevereiro de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Inácio Francisco de Assis Nunes Arruda
SECRETÁRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº031  | FORTALEZA, 13 DE FEVEREIRO DE 2020