DOE 13/02/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
EDITAL Nº01/2020 – SAP.
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO
DA CANDIDATA SUB JUDICE PARA
ENVIO DE EXAMES E LAUDOS,
REFERENTE A ETAPA DA INSPEÇÃO
DE SAÚDE, DO CONCURSO PÚBLICO
PARA PROVIMENTO DO CARGO DE
AGENTE PENITENCIÁRIO DO GRUPO
OCUPACIONAL ATIVIDADES DE APOIO
ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL
– ADO, CARREIRA DE SEGURANÇA
PENITENCIÁRIA DA SECRETARIA DA
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO
ESTADO DO CEARÁ
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
(RESPONDENDO) E O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições
legais, tornam pública a CONVOCAÇÃO DA CANDIDATA SUB JUDICE
PARA ENVIO DE EXAMES E LAUDOS, REFERENTE A ETAPA
DA INSPEÇÃO DE SAÚDE, do Concurso Público para provimento do
cargo de Agente Penitenciário da Estrutura Organizacional da Secretaria
da Administração Penitenciária – SAP, regido pelo Edital de Abertura
Nº 001/2017 – SEJUS, publicado no Diário Oficial do Estado – DOE de
17/07/2017.
1. DA CONVOCAÇÃO SUB JUDICE PARA AVALIAÇÃO E ENTREGA
DOS EXAMES E LAUDOS DA INSPEÇÃO DE SAÚDE
1.1 Em cumprimento à decisão liminar proferida no Pedido de Tutela de
Urgência nº 0181790-42.2018.8.06.0001, conforme as instruções contidas
neste, no Edital nº 14/2017, divulgado em 15/12/2017 no endereço eletrônico
www.institutoaocp.org.br, e no Edital de Abertura do Concurso Público nº
001/2017 da Secretaria da Justiça e Cidadania – SEJUS, principalmente
quanto às disposições do item 10 – Da Inspeção de Saúde.
1.1.1 Fica CONVOCADA a candidata LILIAN BRENA COSTA DE SOUZA,
inscrição n° 7800051471, em cumprimento à decisão judicial especificada
acima, para o envio dos exames laboratoriais e demais laudos exigidos,
referente a etapa de Inspeção de Saúde, conforme descrito abaixo:
I – A candidata convocada deverá enviar os exames previstos no item 10.8.1,
alíneas “i”, “k”, “l”, e “m” do Edital de Abertura nº 001/2017- SEJUS, e art.
2°, inciso I, alíneas “i”, “k”, “l”, e “m” do Edital nº 09/2017.
II - Encaminhar os documentos acima relacionados via SEDEX com AR
(Aviso de Recebimento), até o dia 20/02/2020 (será observada a data de
postagem), conforme endereço abaixo:
DESTINATÁRIO: Instituto AOCP
Caixa Postal 132
Cidade: Maringá/PR
CEP: 87.001-970
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE
PENITENCIÁRIO - SEJUS
- ETAPA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE - SUB-JUDICE -
NOME DO CANDIDATO: XXXXXX XXXXXXXXXXXX
CARGO: XXXXXXXXXXXX
NÚMERO DE INSCRIÇÃO: XXXXXXXX
III - Informa-se, ainda, que não será disponibilizado outro momento para
envio dos exames laboratoriais e demais laudos exigidos, referente a etapa
de Inspeção de Saúde, ficando a candidata, por qualquer motivo, eliminada
do Concurso Público.
Fortaleza/CE, 20 de janeiro de 2020.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO,
RESPONDENDO
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 001/2020
CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITEN-
CIÁRIA, situada na Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles, Forta-
leza-CE., CEP: 60.160.041, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18,
doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo pelo
seu Titular LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO CONTRATADA:
empresa ANÍSIA DE SOUZA LIMA - ME, com sede na Av. Odilon Guima-
rães n.º 2556 (B) – José de Alencar CEP:60.831-295 Fortaleza –CE., inscrita
no CNPJ sob o nº 33.146.817/0001-21, doravante denominada CONTRA-
TADA, representada neste ato pela ANÍSIA DE SOUZA LIMA. OBJETO:
Constitui objeto deste contrato Aquisição de gêneros alimentícios para o
abastecimento da Creche Irmã Marta do Instituto Penal Feminino Desem-
bargadora Auri Moura Costa – IPF, que integra o Sistema Penitenciário do
Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no
Anexo I – Termo de Referência do Edital na proposta da CONTRATADA..
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o
Edital do Pregão Eletrônico n° 20190023, e seus anexos, os preceitos do direito
público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras
leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual é de 12 (doze) meses, contado a
partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 88.447,00 (oitenta e oito mil
e quatrocentos e quarenta e sete reais) pagos em até 20 (vinte) dias contados
da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor
da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRA-
TADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241,
de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2754 -18100
002.14.122.004.23010.03.33903000.10000.0. DATA DA ASSINATURA:
03 de janeiro de 2020 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE
ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA;
ANÍSIA DE SOUSA LIMA, EMPRESA ANÍSIA DE SOUSA LIMA - ME
e SARA FARIAS BARBOSA, GESTORA DO CONTRATO.
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 004/2020
CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCI-
ÁRIA, situada na Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles, Fortaleza
- CE, CEP: 60.160.041, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, dora-
vante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Titular
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO CONTRATADA: empresa
CHRISTIANNE AMORIM BENJAMIN COMÉRCIO DE ÁGUAS,
inscrita no CNPJ sob o nº 27.614.808/0002-04, com sede na Rua da Assunção,
nº. 912, José Bonifácio, Fortaleza - Ceará, CEP: 60.050-011, Fone: (85)
3093.5501, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato
pelo Sr. ANDRÉ LUIS MOTA SÁ. OBJETO: Constitui objeto deste contrato
a aquisição de ÁGUA MINERAL POTÁVEL, sob demanda, incluindo
o serviço de entrega, para a Secretaria da Administração Penitenciária -
SAP, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo
de Referência da Dispensa de Licitação nº 001/2020/SAP e na proposta da
CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 1.1. O presente contrato
fundamenta-se: 1.1.1. Na Dispensa de Licitação nº. 001/2020, fundamentada
no art. 24, IV, da Lei nº. 8.666/93; 1.1.2. Nas determinações da Lei Federal
nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores; 1.1.3. Nos termos propostos pela
CONTRATADA que, simultaneamente: a) constem no Processo Admi-
nistrativo nº 00243910/2020 SPU; b) não contrariem o interesse público;
1.1.4. Nos preceitos de direito público; 1.1.5. Supletivamente, nos princípios
da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do direito privado; 1.1.6.
Na justificativa da Coordenadoria Administrativa com o “De Acordo” do
Secretário desta Pasta, fls.68/70 1.1.7. Na Declaração e Ratificação dos Srs.
Secretários da Administração Penitenciária – SAP/CE., exarada às fls.85
do Processo Administrativo nº. 00243910/2020-SAP. FORO: Fica eleito o
foro do município de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA:
O prazo de vigência deste contrato é de 180 (cento e oitenta) dias, contado
a partir da sua assinatura, devendo ser publicado na forma do parágrafo
único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993.. VALOR GLOBAL: R$
119.700,00 (cento e dezenove mil e setecentos reais), em conformidade
com a proposta da contratada. pagos em até 20 (vinte) dias contados da data
da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da
contratação, mediante crédito em conta-corrente em nome da CONTRATADA,
exclusivamente no Banco Bradesco S/A. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
1810004.06.122.514.20395.03.33903000.1.00.00.0.30-2191. DATA DA
ASSINATURA: 24 de janeiro de 2020 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO
ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA; ANDRÉ LUIS MOTA SÁ, CHRISTIANNE AMORIM
BENJAMIN COMÉRCIO DE ÁGUAS; e MARIA GORETH GOMES DE
LIMA, GESTORA DO CONTRATO
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 002/2020
PROCESSO Nº00937076/2020 DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
OBJETO: contratação emergencial de empresa para a prestação dos serviços
de gerenciamento de abastecimento e serviços de veículos e maquinários,
com a utilização de cartão magnético em rede de serviços especializada e
em caminhões comboio JUSTIFICATIVA: Faz necessária a continuidade da
prestação do serviço através de dispensa haja vista que o Pregão Eletrônico nº
20200001 – SEPLAG, que tem por objeto o registro de preços para o serviço
de gerenciamento e abastecimento da frota, ainda encontra-se em trâmite para
a PGE, não havendo tempo hábil para sua conclusão antes do término do
Contrato nº 023/2015. VALOR GLOBAL: R$ 2.100.000,00 ( dois milhões e
cem mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2020) - 18100004.06.122.5
14.20395.15.339030.10100.0 - 15708 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24,
IV, da Lei nº. 8.666/93 CONTRATADA: TICKET SOLUÇÕES HDFGT
S.A., inscrita no CNPJ Nº. 03.506.307/0001-57 DISPENSA: RAFAEL DE
JESUS BESERRA, SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA RATIFICAÇÃO: LUIS MAURO ALBUQUERQUE
ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.
Mariana Justa Furtado Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DAS CIDADES
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP-CE Torna
público que requereu da Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente –
SEUMA a Licença Prévia para Requalificação das Vias do Entorno do
Palácio da Abolição, compreendendo a Av. Barão de Studart / Rua Silva
Paulet / Rua Tenente Benévolo / Rua Dep. Moreira da Rocha, Bairro Meireles,
município de Fortaleza, Estado do Ceará. Foi determinado o cumprimento das
exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEUMA.
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 12 de
fevereiro de 2020.
Celso Lélis Carneiro Borges
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº058/2016
I - ESPÉCIE: OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 058/2016,;
II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS,
criada mediante a Lei Estadual nº 16.880, de 22 de maio de 2019, alterada
pela Lei Estadual nº 16.953, de 01 de agosto de 2019, inscrita no CNPJ sob
o nº 33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP, neste ato representada
por seu Superintendente, FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasi-
leiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade nº 82758SSP/
CE e do CPF n° 144.324.043-53, residente e domiciliado nesta Capital,; III
- ENDEREÇO: com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro Castelão,
Fortaleza-CE CEP: 60.860-901,; IV - CONTRATADA: empresa SERVNAC
SEGURANÇA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 12.285.169/0001-14, aqui
11
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº031 | FORTALEZA, 13 DE FEVEREIRO DE 2020
Fechar