DOE 13/02/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE CONVÊNIO Nº002/2020
CONVENENTES: Município de Maracanaú, Secretaria Municipal de Gestão e Finanças e Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.  OBJETO: Estabe-
lecer uma relação de cooperação mútua de controle, fiscalização e permuta de informações para a cobrança de tributos, em especial do Imposto Sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos - ITBI, do Imposto sobre 
Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, do Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços - ICMS, do Imposto sobre a Propriedade de 
Veículo Automotor - IPVA, do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD, da Dívida Ativa e das Taxas de ambos os entes, bem como a 
união de esforços no sentido de promover a atualização técnica dos servidores, e de medidas que visem a repressão das fraudes contra os Fiscos envolvidos 
e outros que indica  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigos 7º e 199 do Código Tributário Nacional - CTN, Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966, e no § 
4º do art. 6º da Lei complementar nº 63 de 11 de janeiro de 1990, combinado com o artigo 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993  FORO: Comarca de 
Fortaleza  VIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência e produzirá efeitos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará e Diário 
Oficial do Município de Maracanaú - Ce. e vigorará até 31 de dezembro de 2020, sem prejuízo da possibilidade de prorrogação de vigência ou confecção de 
novo convênio.  VALOR GLOBAL: 0,00  VALOR: (SEM ÔNUS)  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: INEXISTENTE  DATA DA ASSINATURA: 27 de 
janeiro de 2020  SIGNATÁRIOS : Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Secretária da Fazenda do Estado do Ceará e João José Pinto, 
Secretário Municipal de Gestão, Orçamentos e Finanças.   
Bertino Medeiros de Lucena Júnior
ORIENTADOR DA CÉLULA DE RECURSOS LOGÍSTICOS
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SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº020/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor TIAGO BRASILEIRO COELHO, ocupante do cargo de Coordenador 
de Transportes e Obras, matrícula n° 3003851-7, desta Secretaria da Infraestrutura, a viajar à cidade de Sobral/CE, no dia 11 de fevereiro de 2020, com 
a finalidade de participar de Audiência Pública sobre o Projeto do Novo Aeroporto de Sobral, concedendo-lhe 0,5 (meia) diária, no valor unitário de R$ 
77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), acrescidos de 20% (vinte por cento), no valor de R$ 7,71, perfazendo um total de R$ 46,26 (quarenta e seis reais 
e vinte e seis centavos), de acordo com o art. 3°; alínea “a”, § 1° do art. 4°; art. 5° e seu § 1°; art. 10, classe III do anexo I do Decreto n° 30.719, de 25 de 
outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria.  SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 10 
de fevereiro de 2020.   
Paulo César Moreira de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se.
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº10/2020
CONVENENTES: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE e DEPARTAMENTO 
ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE.  OBJETO: delegação provisória e compartilhamento de atribuições no âmbito do Sistema de Transporte 
Rodoviário Intermunicipal de Passageiros no Estado do Ceará – STIP, no sentido de se estabelecer cooperação entre os Entes Convenentes para fins de 
fiscalização dos Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros no Estado do Ceará,. 2.2. O DETRAN e a ARCE assegurarão o apoio técnico 
e administrativo necessário ao desempenho de suas atividades e à efetividade das atribuições dispostas por este termo.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 
de n°. 16.710, de 21/12/2018 que transferiu as atribuições relativas ao Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará 
– STIP, do DETRAN/ CE para a ARCE; na Lei de nº 16.460, de 16 de dezembro de 2017, pertinentes aos Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal 
de Passageiros e aos Terminais Rodoviários de Passageiros; na Lei 12.786 de 30/12/1997 e no Decreto 25.059, de 15/07/1998, que estabelecem as atribuições 
da ARCE; na Lei 13.875 de 07/02/2007, com alterações realizadas pela Lei Estadual de nº 16.710, de 21/12/2018; na Lei 13.094 de 12/01/2001, que dispõe 
sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros; no Decreto Estadual de n° 29.687 de 18/03/2009, que aprova o Regulamento dos 
Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará, na Lei de n°. 12.737 de 02/10/1997, que dispõe sobre a concessão, 
exploração comercial e execução de obras do terminal João Thomé, do Decreto 24.725 de 28/11/1997 que aprova o Regulamento Geral dos terminais Rodo-
viários; e na Lei 8.666 de 21/06/1993.  FORO: Fortaleza.  VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua assinatura.  VALOR GLOBAL: 
0,00  VALOR:  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:   DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 06 de fevereiro de 2020.  SIGNATÁRIOS : HÉLIO WINSTON 
LEITÃO- Presidente do Conselho Diretor - ARCE; IGOR VASCONCELOS PONTE- Superintendente – DETRAN/CE.
Daniel Sousa Paiva
DIRETOR JURÍDICO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº05/2020 - O SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do §3º do art. 6º do Decreto nº 
23.673, de 03 de maio de 1995, CONCEDER VALES TRANSPORTES aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês 
de JANEIRO de 2020.  SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 08 de janeiro de 2020. 
Maria Dias Cavalcante
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº05/2020, DE 08 DE JANEIRO DE 2020
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
QUANTIDADE
DOUGLAS MOREIRA GADELHA
ORIENTADOR DE CÉLULA
3001091-4
44
MARIA ANYA MARTINS DE LIMA
COORDENADOR
3001401-4
44
*** *** ***
PORTARIA Nº12/2020 - O SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos 
termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de 
Fevereiro de 2020. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 29 de janeiro de 2020.
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°12/2020, DE 29 DE JANEIRO DE 2020     
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
Douglas Moreira Gadelha
Orientador da Célula Financeira
3001091-4
A
36
Maria Anya Martins de Lima
Coordenador
3001401-4
A
36
  
  
  
  
  
  
  
  
 
*** *** ***
PORTARIA Nº15/2020 - O SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES 
relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de participar de eventos, realizar visitas Técnicas, cursos, 
palestras e reuniões, concedendo-lhes diárias  , de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 
de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da   SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE .  SECRETARIA DO MEIO 
AMBIENTE, em Fortaleza, 06 de fevereiro de 2020.
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº031  | FORTALEZA, 13 DE FEVEREIRO DE 2020