DOE 13/02/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            implantação do programa de videomonitoramento naqueles Municípios, conforme Solicitação de Diária e Ajuda de Custo nº 24/2020, concedendo-lhe 
diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 13 de janeiro de 2020.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº27-D/2020-GS DE 13 DE JANEIRO DE 2020
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
ACRESC.
TOTAL
CARLOS ALBERTO CAMPOS LOPES
Agente Administrativo
000.153-1-8
V
13/01/2020
Juazeiro do Norte-CE
1 (uma)
61,33
20%
73,60
14/01/2020
Limoeiro do Norte-CE
1 (uma)
-
61,33
15/01/2020
Várzea Alegre-CE
1 (uma)
-
61,33
16/01/2020
Jaguaribe-CE
1 (uma)
-
61,33
17/01/2020
Jaguaruana-CE
½ (meia)
-
30,67
TOTAL
288,26
*** *** ***
PORTARIA Nº0075/2020-GS -  O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: 1. TORNAR SEM EFEITO, a Portaria nº 6-D/2020-GS, datada de 30 de dezembro de 2019, 
e publicado no Diário Oficial do Estado de 14 de janeiro de 2020, que autorizou os MILITARES DAVI LIMA BARROSO, 1º Tenente PM, matricula nº 
308.459-1-9, EMANOEL ALERIANO SANTOS, Cabo PM, matricula nº 300.897-1-5 e LEONARDO AVELINO DE SOUZA, Cabo PM, matricula nº 
300.576-1-9, a viajarem ao Município de Juazeiro do Norte, no período de 02 à 06/01/2020. 2. AUTORIZAR os militares relacionados no Anexo Único desta 
Portaria, a viajarem em objeto de serviço ao Município de Juazeiro do Norte-CE, com a finalidade de realizarem serviços e    levantamento de informações 
e serviço de inteligência naquele Município, conforme no SPU nº 00135115/2020, concedendo-lhe diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do 
art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 16 de janeiro de 2020.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Republicar por incorreção.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0075 / 2020-GS DE 16 DE JANEIRO DE 2020
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
ACRESC.
TOTAL
DAVI LIMA BARROSO
1º Tenente PM
308.459-1-9
IV
02 à 04/01/2020
Juazeiro do Norte-CE
2 (duas) e meia
64,83
20%
194,49
EMANOEL ALERIANO SANTOS
Cabo PM
300.897-1-5
V
02 à 04/01/2020
Juazeiro do Norte-CE
2 (duas) e meia
61,33
20%
183,99
LEONARDO AVELINO DE SOUZA
Cabo PM
300.576-1-9
V
02 à 04/01/2020
Juazeiro do Norte-CE
2 (duas) e meia
61,33
20%
183,99
TOTAL
562,47
*** *** ***
PORTARIA Nº81-D/2020-GS -  O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto 
de serviço aos Municípios de Quixadá e Sobral-CE, com a finalidade de realizarem reforço na segurança naqueles Municípios e Região, conforme Solicitação 
de Diária e Ajuda de Custo nº 72/2020, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto 
nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à  conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 
E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 29 de janeiro de 2020.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº81 - D/2019-GS DE 29 DE JANEIRO DE 2020
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
ACRESC.
TOTAL
KLEBER NOBREGA VIEIRA
Tenente Coronel PM
091.283-1-X
IV
28 e 29/01/2020
Quixadá-CE
2 (meias)
64,83
10%
71,31
30 e 31/01/2020
Sobral-CE
2 (meias)
64,83
20%
77,80
ROBERIO PEREIRA DE OLIVEIRA
2º Tenente PM
107.993-1-7
IV
28 e 29/01/2020
Quixadá-CE
2 (meias)
64,83
10%
71,31
30 e 31/01/2020
Sobral-CE
2 (meias)
64,83
20%
77,80
TOTAL
298,22
*** *** ***
PORTARIA Nº0134/2020-GS -  O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
EXCLUIR o militar KILDERY NASCIMENTO PEREIRA, ocupante da graduação de Subtenente BM, matricula n° 109.026-1-4, lotado na Coordena-
doria Integrada de Operações Aéreas - CIOPAER, da Portaria n° 1201/2018-GS, datada de 11 de setembro de 2018 e publicada no Diário Oficial do Estado 
de 04 de outubro de 2018, que atribuiu a Gratificação por Desempenho de Atividade de Aviação de Segurança Pública e/ou Defesa Civil, a partir de 01 de 
novembro de 2019. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 27 de janeiro de 2020.
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA CONJUNTA Nº0177/2020 - SSPDS/CGD -  O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL E O CONTROLADORA 
GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, no uso de suas atribuições legais; CONSIDE-
RANDO que no dia 27 de dezembro de 2019 foi publicada a Lei nº 13.967, que alterou o art.18 do Decreto-Lei nº 667, de julho de 1969, extinguindo a pena 
de prisão disciplinar para as policias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal; CONSIDERANDO 
que o art.3 da referida Lei estabeleceu o prazo de 12(doze) meses para que os Estados e o Distrito Federal regulamentem e implementem as alterações que 
entraram em vigência, RESOLVEM: 1 - CONSTITUIR uma Comissão visando a alteração e adequação do texto da Lei nº 13.407/2003 – Código Disciplinar 
da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará. 2 – ESTABELECER que a Comissão de que trata o item 1 deverá observar: I – As 
deliberações da comissão serão tomadas por maioria absoluta dos seus membros; II – O resultado final dos estudos realizados pela comissão será submetido 
ao Secretário de Segurança Pública e Defesa Social e a Controladora Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário a quem 
compete, conjuntamente, fazer os encaminhamentos necessários a apresentar a proposta do projeto de lei. 3. DESIGNAR para compor a referida Comissão, 
sob a presidência do primeiro integrante, os seguintes MILITARES:
NOME
POSTO
MATRÍCULA
EVANDRO QUEIROZ DE ASSUNÇÃO
Coronel PM
098.789-1-2
MARCOS ANTÔNIO BARROS DOS SANTOS
Tenente-Coronel PM
113.184-1-X
ARLINDO DA CUNHA MEDINA NETO
Tenente-Coronel PM
002.646-1-X
FRANCISCO HÉLIO ARAÚJO FILHO
Tenente-Coronel PM
111.064-1-2
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº031  | FORTALEZA, 13 DE FEVEREIRO DE 2020