DOMFO 11/02/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 11 DE FEVEREIRO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 14 
 
 
operação do presente Convênio ocorrerão às expensas exclu-
sivas do CONVENENTE. 3. LOCAL E DATA: Fortaleza, 27 de 
janeiro de 2020. 4. FUNDAMENTAÇÃO: Este convênio funda-
menta-se no artigo 83, XII, e art. 112, da Lei Orgânica do Muni-
cípio, no Decreto Municipal nº 13.397, de 07 de agosto de 
2014, e no Processo Administrativo nº P010723/2019 – PMF; 
Os casos omissos serão decididos por ato administrativo do 
Prefeito Municipal, ouvida a Comissão de Adoção de Praças e 
Áreas Verdes e o Convenente. 5. MELHORIAS: Com a extin-
ção do Convênio, todas as melhorias urbanas serão incorpora-
das ao patrimônio público, devendo o CONVENENTE retirar, 
em até 72 (setenta e duas) horas, as placas descritas na Cláu-
sula Quarta. 6. PRAZO: O presente Convênio terá o prazo de 
até 05 (cinco) anos, período no qual o CONVENENTE terá que 
cumprir as melhorias constantes no Anexo I, podendo ser pror-
rogado segundo a conveniência e oportunidade do Poder Pú-
blico. 7. FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, 
capital do Estado do Ceará, renunciando as partes, expressa-
mente, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para 
dirimir litígio ou controvérsia oriunda da execução do presente 
Convênio. ASSINAM: Roberto Claudio Rodrigues Bezerra – 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA. SOL NASCENTE CONSULTO-
RIA E IMOBILIÁRIA LTDA.  
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO 
DE BEM PÚBLICO - EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE 
USO N° 07/2019 - PROC. Nº P438926/2018. PARTES: CE-
DENTE: MUNÍCIPIO DE FORTALEZA e CESSIONÁRIA: ESTA-
DO DO CEARÁ, por intermédio da Secretaria Municipal do Pla-
nejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG e da Secretaria Re-
gional II - SER II. OBJETO: Termo de Cessão de Uso de bem 
público destinado à implantação de um quiosque que possui, 
como finalidade, promover o comércio e a produção de produ-
tos artesanais, localizado na confluência da Avenida Desem-
bargador Moreira com a Avenida Padre Antônio Tomás, no 
bairro Meireles, nesta capital, pertencente ao Município de For-
taleza, com área total de 20.384m², e área cedida de 110,70m², 
pela CESSIONÁRIA. VIGÊNCIA: prazo de 5 (CINCO) ANOS, 
contados da data da assinatura, iniciando em 02 de dezembro 
de 2019, de acordo com o art. 4° da Lei Municipal n° 10.897/ 
2019; LOCAL E DATA DE ASSINATURA: Fortaleza, 02 de de-
zembro de 2019. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PRE-
FEITO DO MUNÍCIPIO DE FORTALEZA. Camilo Sobreira 
Santana - GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Philipe 
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO DA SEPOG e           
Ferruccio Petri Feitosa - INTERMEDIADORAS. 
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PORTARIA Nº 003/2020 - O SECRETÁRIO EXE-
CUTIVO DO GABINETE DO PREFEITO DE FORTALEZA, no 
uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o Artigo 
3º, § 3º do Decreto Nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, e 
publicado em 11 de fevereiro de 2014. RESOLVE, reconhecer a 
dívida correspondente a importância de R$ 16.979,23 (Dezes-
seis Mil, Novecentos e Setenta e Nove Reais e Vinte e Três 
centavos) referente ao ressarcimento de pessoal à disposição 
deste Gabinete do Prefeito (FRANCISCO FÁBIO DE SOUSA 
GALVÃO E LUÍS SOUTO DIOGO), mês de dezembro e 13º sa-
lário de 2019, em favor do credor abaixo especificado:  
 
CREDOR 
VALOR RECONHECIDO (R$) 
Secretaria da Fazenda do 
Estado do Ceará. 
R$ 16.979,23 (Dezesseis Mil, Nove-
centos e Setenta e Nove Reais e Vinte 
e Três centavos) 
TOTAL 
R$ 16.979,23 
 
Devendo, o dispêndio correr por conta da Dotação Orçamentá-
ria 04.122.0001.2195.0002, Elemento de Despesa 31.90.92, 
Fonte 1.001.0000.00.01 – Despesas de Exercícios Anteriores, 
consignadas ao Gabinete do Prefeito de Fortaleza, pelo Orça-
mento Vigente. SECRETARIA EXECUTIVA DO GABINETE DO 
PREFEITO DE FORTALEZA, em 06 de fevereiro de 2020. 
Pedro César da Rocha Neto - SECRETÁRIO EXECUTIVO 
DO GABINETE DO PREFEITO.  
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 004/2020 - O SECRETÁRIO EXE-
CUTIVO DO GABINETE DO PREFEITO DE FORTALEZA, no 
uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o Artigo 
3º, § 3º do Decreto Nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, e 
publicado em 11 de fevereiro de 2014. RESOLVE, reconhecer a 
dívida correspondente a importância de R$ 1.455,21 (Hum Mil, 
Quatrocentos e Cinquenta e Cinco Reais e Vinte e Um Centa-
vos), referente a concessão do abono de permanência confor-
me Ato n° 3760/2019 - SEPOG, em favor do credor abaixo 
especificado:  
CREDOR 
VALOR RECONHECIDO (R$) 
FRANCISCO 
LUIZ 
DA 
SILVA 
R$ 1.455,21 (Hum Mil, Quatrocentos e 
Cinquenta e Cinco Reais e Vinte e Um 
Centavos) 
TOTAL 
R$ 1.455,21 
 
Devendo, o dispêndio correr por conta da Dotação Orçamentá-
ria 04.122.0001.2195.0002, Elemento de Despesa 31.90.92, 
Fonte 1.001.0000.00.01 – Despesa de exercício anterior con-
signadas ao Gabinete do Prefeito de Fortaleza, pelo Orçamento 
Vigente. SECRETARIA EXECUTIVA DO GABINETE DO PRE-
FEITO DE FORTALEZA, em 06 de fevereiro de 2020. Pedro 
César da Rocha Neto - SECRETÁRIO EXECUTIVO DO GA-
BINETE DO PREFEITO.  
 
CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE 
FORTALEZA 
 
 
PORTARIA Nº 003/2020 - A PRESIDENTE DA 
CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALE-
ZA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com 
o artigo 3º, inciso VII, do Decreto Nº 13.297, de 10 de fevereiro 
de 2014 e publicado no DOM do dia 11 de fevereiro de 2014. 
RESOLVE: Reconhecer a dívida correspondente ao valor de 
R$ 682,56 (seiscentos e oitenta e dois reais e cinquenta e seis 
centavos) em favor da empresa ACQUA RIOS INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE ÁGUA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 
08.666193/0001-26, relativa ao fornecimento de água mineral, 
referente ao mês de dezembro de 2019. Devendo o dispêndio 
correr por conta da Dotação Orçamentária 18102.04.122.0001. 
2016.0013, Elemento de Despesa 33.90.92 – Fonte de Recur-
sos: 1.001.0000.00.01 Despesas de Exercícios Anteriores, con-
signada à CLFOR – Central de Licitações da Prefeitura de 
Fortaleza. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza - 
CE, 29 de janeiro de 2.020. Geovânia Sabino Machado - 
PRESIDENTE DA CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEI-
TURA DE FORTALEZA.  
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PORTARIA Nº 004/2020 - A PRESIDENTE DA 
CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALE-
ZA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com 
o artigo 3º, inciso VII, do Decreto Nº. 13.297, de 10 de fevereiro 
de 2014 e publicado no DOM do dia 11 de fevereiro de 2014. 
RESOLVE: Reconhecer a dívida correspondente à importância 
de R$ 37.408,32 (trinta e sete mil, quatrocentos e oito reais e 
trinta e dois centavos) em favor da empresa G. MARKETING – 
COMUNICAÇÃO, CONSULTORIA E MARKETING LTDA., 
inscrita no CNPJ sob o nº 07.515.680/0001-25, relativa à pres-
tação de serviços de publicidade de textos legais, conforme 
abaixo discriminado:  
 
JORNAL DE GRANDE 
CIRCULAÇÃO NACIONAL 
VALOR RECONHECIDO (R$) 
Período de 02 a 30 de dezembro 
de 2019 
37.408,32