DOMFO 11/02/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 11 DE FEVEREIRO DE 2020
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 19
objetivando o pagamento da locação social, referente ao mês
de janeiro/2020, relações de inclusões. RESOLVE: Art. 1° -
DIVULGAR, nos termos do art. 1º, Inciso I e VI, da Lei Munici-
pal n° 10.328, de 12 de março de 2015, os beneficiários do
Programa Locação Social da Prefeitura Municipal de Fortaleza,
referente ao mês de janeiro de 2020, constando as relações
das famílias incluídas no recebimento do benefício, sob res-
ponsabilidade da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil,
subordinada à Secretaria Municipal da Segurança Cidadã -
SESEC. § 1º - Na presente portaria encontra-se o anexo I refe-
rente às famílias incluídas, e constará as seguintes informa-
ções: Nome completo, RG e CPF. Art. 2° - Esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA
SEGURANÇA CIDADÃ, em 03 de fevereiro de 2020. Publique-
se, registre-se e cumpra-se. Antonio Azevedo Vieira Filho -
SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA
CIDADÃ.
ANEXO I REFENTE AO ART. 1º, § 1º,
DA PORTARIA Nº 0090/2020 – SESEC
LOCAÇÃO SOCIAL - INCLUSÃO - JANEIRO /2020
N
NOME
RG
CPF
DG
1 CRISTINE COSTA BARROS
91017007651
992.393.963
49
2 KESSIA ALVES BRAGA
2008010403627 051.104.313
96
3 MARIA
DE
FATIMA
FERREIRA
CORREIA
20079328827
066.523.733
27
4 MARIA ERENICE DO NASCIMENTO
DA PAULA
20150424633
082.591.093
52
*** *** ***
PORTARIA Nº 0091/2020 – SESEC
Divulga os beneficiários do Pro-
grama Locação Social, referente
ao mês de janeiro/2020, sob
responsabilidade da Coordena-
doria de Proteção e Defesa Civil
da SESEC.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA
CIDADÃ, no exercício de suas atribuições legais que lhes são
conferidas e da Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro
de 2014. CONSIDERANDO os ditames da Lei Municipal n°
10.328, de 12 de março de 2015, que redefine a Lei Municipal
nº 10.131/2013, que dispõe sobre o Programa de Locação
Social no âmbito do Município de Fortaleza e dá outras provi-
dências. CONSIDERANDO ainda a regulamentação do Pro-
grama Locação Social estabelecido através do Decreto nº
13.579 de 12 de maio de 2015, publicado no DOM de 14 de
maio de 2015, que definiu as especificações das famílias bene-
ficiárias. CONSIDERANDO a importância da publicidade dos
atos administrativos, visto que é dever ser da Administração
Pública Municipal zelar pela transparência de seus atos.
CONSIDERANDO
o
Processo
Administrativo,
SPU
nº
P055904/2020, objetivando o pagamento da locação social,
referente ao mês de janeiro/2020. RESOLVE: Art. 1° - DIVUL-
GAR, nos termos do art. 1º, Inciso I e VI, da Lei Municipal n°
10.328, de 12 de março de 2015, os beneficiários do Programa
Locação Social da Prefeitura Municipal de Fortaleza, referente
ao mês de janeiro de 2020, sob responsabilidade da Coorde-
nadoria de Proteção e Defesa Civil, subordinada à Secretaria
Municipal da Segurança Cidadã - SESEC. § 1º - A lista com os
beneficiários, constante no anexo desta Portaria, constará as
seguintes informações: Nome completo, RG, CPF e tempo em
meses. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em
03 de fevereiro de 2020. Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Antonio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO - SECRETA-
RIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.
ANEXO ÚNICO REFENTE AO ART. 1º, § 1º,
DA PORTARIA Nº 00912020 – SESEC
LOCAÇÃO SOCIAL - JANEIRO
N
NOME
RG
CPF
DG
1 CRISTINE COSTA BARROS
91017007651
992.393.963
49
2 KESSIA ALVES BRAGA
2008010403627 051.104.313
96
3 MARIA
DE
FÁTIMA
FERREIRA
CORREIA
20079328827
066.523.733
27
4 MARIA ERENICE DO NASCIMENTO
DE PAULA
20150424633
082.591.093
52
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS
PORTARIA N° 10/2020-SEFIN - O SENHOR SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE FORTALEZA, no
uso de suas atribuições que lhe confere a Legislação Municipal
e, em atendimento ao disposto no art. 37 da Lei nº 4.320, de
1964, e aos artigos 2º, inciso III e 3º, inciso VII do Decreto nº.
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, alterado pelo Decreto nº
13.947, de 29 de dezembro de 2016 (D.O.M. de 30/12/2016),
que fixa as competências dos Ordenadores de Despesas dos
Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal. RE-
SOLVE: Art. 1º - Reconhecer a dívida no valor total de
R$ 2.078,64 (dois mil, setenta e oito reais e sessenta e quatro
centavos), em favor da Empresa ATHOS CONSTRUÇÕES
LTDA, CNPJ nº 08.237.585/0001-70, correspondente ao rea-
justamento do preço do Contrato nº 48/2018, no período de
abril de 2018 a abril de 2019, conforme Processo SEFIN
2019/161040.
Contrato
NOME
VALOR
48/2018
ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA
R$ 2.078,64
T O T A L
R$ 2.078,64
Art. 2º - A despesa a que se refere o art. 1º desta Portaria,
deve correr na conta da dotação: 23.901.04.122.0001.2016.
0022, elemento de despesa 339092, fonte 1.001.0000.00.01,
Despesas de Exercícios Anteriores, consignada no orçamento
vigente do Fundo de Investimento e Desenvolvimento de Ativi-
dades da Administração Fazendária - FIDAF, vinculado à Se-
cretaria Municipal das Finanças – SEFIN. Art. 3º - Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA MU-
NICIPAL DAS FINANÇAS – SEFIN, em Fortaleza/CE, ao 27 de
janeiro de 2020. Jurandir Gurgel Gondim Filho - SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS.
*** *** ***
EXTRATO DO 2º ADITAMENTO AO CONTRA-
TO Nº 57/2018 - SEFIN - CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE
FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICI-
PAL DAS FINANÇAS. CONTRATADA: JOSÉ LINS DE
ALBUQUERQUE FILHO EIRELI EPP. DO OBJETO: O presen-
te aditamento tem por finalidade alterar a CLÁUSULA QUINTA
do Contrato nº 57/2018 – SEFIN, tendo em vista a descontinui-
dade de produção do equipamento, conforme justificativa acos-
tada nos autos do Processo nº P555256/2017, por outro equi-
pamento de característica similar ou superior, ao equipamento
originalmente contratado, atendendo, por fim, as necessidades
desta Secretaria Municipal das Finanças. DA FUNDAMENTA-
ÇÃO LEGAL: O presente aditamento tem como fundamento as
disposições contidas na Lei nº 8.666/1993, em seu artigo 65, I,
letra “a”, Parecer Jurídico nº 15/2020 – ASJUR, aliadas as
orientações contidas no Instrumento Contratual nº 57/2018 –
SEFIN. DA ALTERAÇÃO: Pelo presente Termo de Aditamento,
fica alterada a especificação técnica do equipamento original-
mente contratado, oriundo do Pregão Eletrônico nº 173/2017 –
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