DOMFO 11/02/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 11 DE FEVEREIRO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 69 
 
 
de 27/11/2019 a 14/12/2019, atinente a 02ª medição mensal da 
praça Carlito Pamplona. CONSIDERANDO o Parecer Jurídico 
nº 009/2020-2 ASJUR – SRI, contido no processo supramen-
cionados. CONSIDERANDO as disposições da Lei nº4.320/64 
e do Decreto Federal nº 9.3872/86. RESOLVE reconhecer a 
dívida em favor da empresa Athos Construções LTDA, referen-
te ao pagamento dos serviços prestados no período de 
27/11/2019 a 14/12/2019, referente a 2ª medição mensal da 
Praça Carlito Pamplona, no seguinte valor: R$ 96.571,61 (no-
venta e seis mil, quinhentos e setenta e um reais e sessenta e 
um centavos), a serem pagos através da dotação orçamentária: 
Projeto/Atividade: 15.451.0006.1926.0002 (Construção, Ampli-
ação, Reforma e Urbanização de Praças Públicas e outros 
equipamentos urbanos), Elemento de Despesa: 449092 (Reco-
nhecimento de Dívida – DEA), Fonte: 100100000001 (Recur-
sos Próprios). Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortale-
za/CE, 03 de fevereiro de 2020. Francisco Rennys Aguiar 
Frota - SECRETARIA REGIONAL I - SECRETÁRIO.  
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PORTARIA Nº 0010/2020 - O SECRETÁRIO DA 
REGIONAL I, no uso de suas atribuições legais instituídas pelo 
inciso XIII, do art. 21, do Decreto nº 10067 de 22 de abril de 
1997. CONSIDERANDO a Lei nº 10.345, de 08/05/2015, a qual 
dispõe sobre a concessão, aplicação e prestação de contas do 
Suprimento de Fundos, no âmbito da Administração Pública 
Municipal de Fortaleza. CONSIDERANDO o Processo Adminis-
trativo nº P031190/2020, verifica-se débito relativo ao período 
de 09/11/2019 a 14/11/2019, atinente a 02ª medição da Praça 
Menezes de Serpa. CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 
008/2020-2 ASJUR – SRI, contido no processo supramencio-
nados. CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 4.320/64 e 
do Decreto Federal nº 9.3872/86. RESOLVE reconhecer a 
dívida em favor da empresa Athos Construções LTDA, referen-
te ao pagamento dos serviços prestados no período de 
09/11/2019 a 14/11/2019, no seguinte valor: R$ 40.254,66 
(quarenta mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e 
seis centavos), a serem pagos através da dotação orçamentá-
ria: Projeto/Atividade: 15.451.0006.1926.0002 (Construção, 
Ampliação, Reforma e Urbanização de Praças Públicas e ou-
tros equipamentos urbanos), Elemento de Despesa: 449092 
(Reconhecimento de Dívida – DEA), Fonte: 100100000001 
(Recursos Próprios). Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Fortaleza/CE, 03 de fevereiro de 2020. Francisco Rennys 
Aguiar Frota - SECRETARIA REGIONAL I - SECRETÁRIO.  
 
SECRETARIA REGIONAL IV 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 02/2020 – SER 
IV - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P921123/2019 – SER 
IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem 
como fundamento o Parecer Jurídico Nº 01/2020 – PGA                  
(Procuradoria Geral Administrativa – PGM) e Parecer Jurídico 
Nº 95/2019 – ASJUR SER IV, o que consta nos autos do Pro-
cesso de Inexigibilidade de Licitação nº P921123/2018 – SER 
IV, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 7.418/85, de 
17 de Julho de 2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas 
alterações posteriores e outras leis especiais necessárias ao 
cumprimento de seu objeto. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA REGIONAL IV – 
SER IV, neste ato representado por seu Secretário, Sr. Fran-
cisco Sales de Oliveira. CONTRATADA: SINDICATO DAS 
EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ES-
TADO DO CEARÁ – SINDIONIBUS, representado pelo Sr. 
Paulo César Barroso Vieira. DO OBJETO: FORNECIMENTO 
DE “VALE-TRANSPORTE ELETRÔNICO – VTE – URBANO E 
VALE-TRANSPORTE ELETRÔNICO – VTE – METROPOLI-
TANO” para a utilização no Sistema de Transporte Coletivo 
Urbano de Fortaleza/CE e Região Metropolitana, nos termos da 
Lei Federal nº 7.418/85 e alterações; Decreto nº 95.247/87 e 
Decreto Municipal nº 9.142/93, para atender as necessidades 
dos servidores da Secretaria Regional IV – SER IV. DO PRA-
ZO: O prazo de vigência deste Contrato é de 12 (doze) meses, 
contado a partir da sua assinatura, devendo o Contratante, 
caso não haja prorrogação ou edição de novo contrato, proce-
der à devolução de todos os cartões cedidos em perfeito esta-
do de funcionamento. DO VALOR: O valor contratual global 
importa na quantia de R$ 101.166,00 (cento e um mil, cento e 
sessenta e seis reais). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As 
despesas decorrentes da presente contratação correrão pela 
fonte de recursos – Projeto Atividade 43101.04.122.0001.2016. 
0043, Elemento de Despesa 33.90.39 e Fonte 1.001.0000.00. 
01, do orçamento da Secretaria Regional IV. DO FORO: Ele-
gem o foro do Município de Fortaleza, do Estado do Ceará, 
para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste 
Contrato, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado 
que seja. DATA DA ASSINATURA: 03 de fevereiro de 2020. 
SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco Sales de Oliveira – SE-
CRETÁRIO SER IV, e Sr. Paulo César Barroso Vieira, RE-
PRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA. VISTO: Maria 
Betania Pereira Pinheiro – ASSESSOR JURÍDICO DA SER 
IV. TESTEMUNHAS: Regis Nogueira de Oliveira e Maria               
Eurinice Martins Ximenes. 
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EXTRATO DO 1º ADITIVO AO CONTRATO Nº 
03/2019 – SER IV - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 
P545120/2019 – SER IV. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O pre-
sente Termo Aditivo tem como fundamento o Edital n° 
4043/2018, do Pregão Eletrônico n° 178/2018 - COMPRA, e 
seus anexos, o que consta nos autos do Processo Administrati-
vo nº P200168/2018 – SEPOG, os preceitos do direito público, 
Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e a Lei Federal 
Nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores e outras leis espe-
ciais necessárias ao cumprimento de seu objeto, bem como 
nos documentos dispostos no Processo nº P545120/2019 – 
SER IV a seguir: Publicação do Extrato do Contrato nº 53/2019 
– SEFIN (fls. 2163/164); Informativo da Secretaria Municipal de 
Finanças (fls. 165); e no Parecer Jurídico nº 80/2019 ASSJUR 
SER IV (fls. 166/168). CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FOR-
TALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA REGIONAL IV– SER 
IV, neste ato representado por seu Secretário, Sr. Francisco 
Sales de Oliveira. CONTRATADA: EMPRESA E DE BRITO 
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, representada neste ato 
pela Sra. Kecia Nayany Barbosa da Silva. DO OBJETO: Este 
1º Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2019 - SER IV, tem como 
objeto modificar o item 6.1 da Cláusula Sexta do Contrato nº 
03/2019 – SER IV alterando a Instituição Financeira estabele-
cida no referido item, qual seja, “Banco do Brasil”, para “Banco 
Bradesco S/A”.  DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as de-
mais cláusulas do Contrato nº 03/2019 – SER IV. DO FORO: 
Elegem o foro do Município de Fortaleza-CE, para dirimir 
quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, 
que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. DA-
TA DA ASSINATURA: 03 de fevereiro de 2020. SIGNATÁ-
RIOS: Francisco Sales de Oliveira – SECRETÁRIO DA SER 
IV e a Sra. Kecia Nayany Barbosa da Silva - REPRESEN-
TANTE LEGAL DA EMPRESA E DE BRITO COMÉRCIO E 
SERVIÇOS LTDA - ME. VISTO: Maria Betania Pereira Pi-
nheiro – ASSESSOR JURÍDICO DA SER IV. TESTEMU-
NHAS: Maria Eurinice Martins Ximenes e Ana Celia Silvestre 
de Azevedo. 
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EXTRATO DO 2º ADITIVO AO CONTRATO Nº 
11/2019 – SER IV - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 
P594215/2019 – SER IV. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O pre-
sente Termo Aditivo tem como fundamento o Edital n° 
4128/2018 e seus anexos, do Pregão Eletrônico nº 271/2018 – 
COMPRA, o que consta nos autos do Processo Administrativo 
nº P251040/2018 – SEPOG, os preceitos do direito público, Lei 
Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e a Lei Federal Nº 
8.666/1993 e suas alterações posteriores e outras leis especi-
ais necessárias ao cumprimento de seu objeto, bem como nos 
documentos dispostos no Processo nº P594215/2019 – SER IV