DOMFO 11/02/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 11 DE FEVEREIRO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 71 
 
 
la de Encargos Municipais da Secretaria Municipal das Finan-
ças do Município de Fortaleza - SEFIN,  de 17 de Dezembro de 
2019, devendo o dispêndio em causa correr por conta da Dota-
ção 04.122.0001.2195.0045 – Elemento de Despesa 3.1.91.92, 
Fonte 1.001.0000.00.01, consignadas no orçamento vigente da 
Secretaria Regional V. Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
GABINETE DO SECRETÁRIO DA REGIONAL V, em 14 de 
janeiro de 2020. Abner Monteiro Nunes Cordeiro - SECRE-
TÁRIO EXECUTIVO REGIONAL V. Monick Vale Noce -  CO-
ORDENADORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA - SECRE-
TARIA REGIONAL V 
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PORTARIA Nº 0004/2020 – SR V - O SECRE-
TÁRIO EXECUTIVO DA REGIONAL V, no uso de suas atribui-
ções legais, e atendendo ao disposto no art. 37, da Lei n° 
4.320, de 1964; no art. 2º, inciso III e art. 3°, inciso VII, ambos 
do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, publicado no 
DOM do dia 11 de fevereiro de 2014. RESOLVE: Reconhecer a 
dívida correspondente ao valor de R$ 40.146,38 (Quarenta mil, 
cento e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos), em favor 
da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ - 
SEFAZ, para emissão de Empenho para regularização contábil 
do desconto efetuado pela SEFAZ no ICMS, relativo ao Termo 
de Convênio de Cooperação Técnica, celebrado entre a Prefei-
tura Municipal de Fortaleza e o Governo do Estado do Ceará, à 
título da cessão dos servidores ADAUTO JOSÉ ARAÚJO MO-
TA, JOSÉ MILTON CAVALCANTE e JOSÉ RONALDO ROCHA 
NOGUEIRA, cedidos para a Secretaria Regional V, referente 
ao período de Dezembro/2019 e 13º salário/2019 e conforme 
OFÍCIO N° 22/2020 – CEPLA/COTEM – Célula de Planejamen-
to do Tesouro Municipal - SEFIN,  de 17 de Janeiro de 2020, 
devendo o dispêndio em causa correr por conta da Dotação 
04.122.0001.2195.0045 – Elemento de Despesa 3.1.91.92, 
Fonte 1.001.0000.00.01, consignadas no orçamento vigente da 
Secretaria Regional V. Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
GABINETE DO SECRETÁRIO DA REGIONAL V, em 24 de 
janeiro de 2020. Abner Monteiro Nunes Cordeiro - SECRE-
TÁRIO EXECUTIVO REGIONAL V. Monick Vale Noce - CO-
ORDENADORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA - SECRE-
TARIA REGIONAL V.  
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EXTRATO - PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 52/2019, QUE FAZEM ENTRE SI, O MUNICÍ-
PIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA 
REGIONAL V - SR V E A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO 
DO CEARÁ – CAGECE, CUJO OBJETO CONSISTE NO FOR-
NECIMENTO DE ÁGUA TRATADA E COLETA DE ESGOTO 
SANITÁRIO AO CLIENTE, SECRETARIA REGIONAL V, CON-
FORME PROJETO BÁSICO E ESTRUTURA TARIFÁRIA DA 
CAGECE, QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE DO-
CUMENTO, INDEPENDENTE DE SUA TRANSCRIÇÃO.  
CONTRATANTE: SECRETARIA REGIONAL V – SR V, SI-
TUADA NA AVENIDA AUGUSTO DOS ANJOS – 2466 – BON-
SUCESSO – FORTALEZA-CE – CEP 60.542-164, INSCRITA 
NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ) 
SOB O Nº 01.778.925/0001-20, REPRESENTADO POR SEU 
SECRETÁRIO EXECUTIVO, SENHOR ABNER MONTEIRO 
NUNES CORDEIRO, BRASILEIRO, INSCRITO NO CADAS-
TRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF) SOB O Nº 350.898.572-53, 
RESIDENTE E DOMICILIADO NESTA CAPITAL. CONTRATA-
DA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CA-
GECE, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL, 
INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 07.040.108/0001-57, COM 
SEDE NA RUA DR. LAURO VIEIRA CHAVES, 1030 – VILA 
UNIÃO, FORTALEZA/CE, CEP.: 60.420-280, DORAVANTE 
DENOMINADA PRESTADORA DE SERVIÇOS OU CAGECE, 
REPRESENTADA NESTE ATO, DE ACORDO COM O ART. 
17, VII, “C”, DO ESTATUTO DA CAGECE, PELO PRESIDEN-
TE, SR. NEURISAGELO CAVALCANTE DE FREITAS, POR-
TADOR DO RG N°015432/0-7, INSCRITO NO CPF SOB O N° 
485.300.853-53 E DIRETORA DE MERCADO E UNIDADE DE 
NEGÓCIO DA CAPITAL, CLAUDIA ELIZANGELA CAIXETA 
LIMA, BRASILEIRA, CASADA, INSCRITA NO CPF SOB O N° 
534.375.001-04. RESOLVEM: CELEBRAR O PRESENTE 
TERMO ADITIVO, NA FORMA DO DISPOSTO NAS CLÁUSU-
LAS SEGUINTES: DO OBJETO: O PRESENTE TERMO ADITI-
VO TEM POR OBJETO O ACRÉSCIMO DE SERVIÇOS DO 
CONTRATO Nº 52/2019, POR RAZÕES DE INTERESSE PÚ-
BLICO, CONFORME JUSTIFICATIVA TÉCNICA. DA FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: FUNDAMENTA-SE O PRESENTE TER-
MO ADITIVO NAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ART. 65, I, 
ALÍNEA “B”, § 1 DA LEI 8.666/93, COM SUAS ALTE-RAÇÕES 
POSTERIORES E, EM ESPECIAL, NA JUSTIFICA-TIVA TÉC-
NICA APRESENTADA. DO VALOR: FICA ACRESCI-DO AO 
VALOR INICIAL DO CONTRATO Nº 52/2019, A IM-
PORTÂNCIA DE R$ 10.828,42 (DEZ MIL OITOCENTOS E 
VINTE E OITO REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), 
EQUIVALENTE A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), DO 
VALOR INICIALMENTE AVENÇADO, NOS TERMOS DO 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P025287/2020. CLÁUSU-
LA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PELO PAGA-
MENTO DEVIDO EM RAZÃO DO SERVIÇO RESPONDERÁ A 
SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PROJETO/ATIVI-
DADE CÓDIGO 04.122.0001.2016.0044, ELEMENTO DE DES-
PESA 3.3.90.39, FONTE DE RECURSOS 1.001.0000.00.01. 
DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS DE-
MAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO ADMI-
NISTRATIVO N° 52/2019, NÃO ALCANÇADAS PELO PRE-
SENTE TERMO. PARA FIRMEZA E VALIDADE DO QUE FOI 
ESTIPULADO, FIRMAM O PRESENTE INSTRUMENTO, EM 
03 (TRÊS) VIAS DE IGUAL TEOR E FORMA, PERANTE DU-
AS TESTEMUNHAS QUE O ASSINAM, DEPOIS DE LIDO E 
ACHADO CONFORME. Fortaleza, 27 de janeiro de 2020.  
SIGNATÁRIOS: Abner Monteiro Nunes Cordeiro – CONTRA-
TANTE. Neurisagelo Cavalcante de Freitas e Claudia Eli-
zangela Caixeta Lima – CONTRATADA. 
 
SECRETARIA REGIONAL VI 
 
 
APOSTILAMENTO - PROCESSO Nº P868006/ 
2019 - CONTRATO Nº 014/2016. CONTRATADA: AMP EN-
GENHARIA EIRELI. OBJETO: CONTRATO PARA CONCLU-
SÃO DA PRAÇA CÉU – ANCURI, LOCALIZADA NA ÁREA DE 
ABRANGÊNCIA DA SECRETARIA REGIONAL VI, CONFOR-
ME ANEXOS DO EDITAL CP 014/2016. O Secretário Execu-
tivo da Regional VI, decide: Apostilar o CONTRATO acima refe-
rido no seguinte: 1. Fica determinado o valor do reajustamento 
fixado na 17ª Medição para o Contrato nº 014/2016:                            
R$ 8.833,38 (Oito mil oitocentos e trinta e três reais e trinta e 
oito centavos). Fortaleza/CE, 30 de janeiro de 2020. Roberto 
Rios Nogueira - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA REGIONAL 
VI.  
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APOSTILAMENTO - PROCESSO Nº P840881/ 
2019 - CONTRATO Nº 014/2016. CONTRATADA: AMP EN-
GENHARIA EIRELI. OBJETO: CONTRATO PARA CONCLU-
SÃO DA PRAÇA CÉU – ANCURI, LOCALIZADA NA ÁREA DE 
ABRANGÊNCIA DA SECRETARIA REGIONAL VI, CONFOR-
ME ANEXOS DO EDITAL CP 014/2016. O Secretário Execu-
tivo da Regional VI, decide: Apostilar o CONTRATO acima refe-
rido no seguinte: 1. Fica determinado o valor do reajustamento 
fixado na 16ª Medição para o Contrato nº 014/2016:                         
R$ 14.571,93 (quatorze mil, quinhentos e setenta e um reais e 
noventa e três centavos). Fortaleza/CE, 30 de janeiro de 2020. 
Roberto Rios Nogueira - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA 
REGIONAL VI.  
 
SECRETARIA REGIONAL DO CENTRO 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 
01/2020/SERCE - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: O MUNICÍPIO