DOMFO 11/02/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 11 DE FEVEREIRO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 72 
 
 
DE FORTALEZA, pessoa jurídica de direito público interno, por 
intermédio da SECRETARIA REGIONAL DO CENTRO 
(SERCE), inscrita no CNPJ sob o nº 07.806.947/0001-33, com 
sede à Rua Major Facundo, 907 – Centro, Fortaleza/CE, neste 
ato representada por seu titular, FRANCISCO ADAIL DE CAR-
VALHO FONTENELE, brasileiro, casado, engenheiro, portador 
do RG Nº 2006006006248 - SSP-CE, inscrito no CPF Nº 
042.781.513-49. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL – 
OSC: COOPERATIVA DE PERMISSIONÁRIOS E LOCATÁ-
RIOS DO MERCADO CENTRAL - COOPCENTRAL, pessoa ju-
rídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede e foro na 
cidade de Fortaleza - CE, à Av. Alberto Nepomuceno nº 199, 
Centro – CEP 60055-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
23.889.950/0001-14, neste ato representada por seu Presi-
dente JOSÉ AQUINO PAULINO, brasileiro, casado, empre-
sário, residente e domiciliado na Av. Cícero Sá, nº 2287 – Eu-
sébio - Urucunema, inscrito no CPF sob o nº 430.619.073-00 e 
RG nº 98002457203 SSP/CE. DO OBJETO: O presente Termo 
de Fomento tem por objeto a PARCERIA, COM DURAÇÃO 
CERTA, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, VISANDO 
À ADMINISTRAÇÃO GERENCIAL DA ÁREA COMUM E DO 
ESTACIONAMENTO DO MERCADO CENTRAL DE FORTA-
LEZA. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do 
presente Termo de Fomento será de 60 (sessenta) meses, a 
contar da sua assinatura, podendo ser prorrogado por até igual 
período, nos termos da lei. DAS OBRIGAÇÕES: Caberá à 
SERCE dentre outras obrigações, adotar as medidas admi-
nistrativas e judiciais cabíveis e necessárias à cobrança dos 
débitos dos permissionários em atraso com o pagamento dos 
preços públicos, referentes às suas unidades, bem como re-
mover os permissionários inadimplentes cujas permissões, 
nesta hipótese, sejam consideradas revogadas para todos os 
efeitos legais; manter às suas expensas os serviços de ilumi-
nação das áreas comuns do equipamento público de que trata 
o presente termo de fomento, cabendo a cada permissionário a 
regularização, as despesas e os custos com a iluminação 
interna dos seus boxes, junto à Companhia Energética do 
Ceará (Enel), manter às suas expensas os serviços de esgoto 
das áreas comuns do equipamento público de que trata o 
presente termo de fomento, cabendo a cada permissionário a 
regularização, as despesas e os custos com a água e esgoto 
dos seus boxes, junto à CAGECE, efetuar o pagamento fixo 
mensal de 32 (trinta e duas) parcelas de 6.834,53 (seis mil 
oitocentos e trinta e quatro reais e cinquenta e três centavos) e 
01 (uma) parcela de 6.835,11 (seis mil oitocentos e trinta e 
cinco reais e onze centavos) a partir de MARÇO/2020, relativo 
a um acordo firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA, através da SETFOR, e a CAGECE, acerca de 
faturas vencidas. Caberá a COOPCENTRAL cumprir o objeto 
proposto no Edital n° 5110 do Chamamento Público nº 026/219 
de acordo com as especificações contidas na Proposta Técnica 
de Plano de Trabalho aprovados pela Comissão de Seleção, 
que passam a fazer parte integrante do presente Termo, res-
ponsabilizar-se pela Manutenção dos Elevadores do Mercado 
gerenciado, responsabilizar-se pela Manutenção dos Poços 
Profundos existentes do Mercado gerenciado, realizar a 
administração e exploração comercial das áreas de estaciona-
mento de veículos, destinando-se a receita arrecadada ao 
custeio do objeto deste convênio, devendo a fixação do valor 
diário e mensal, bem como o seu reajuste, ser comunicado à 
SERCE  ficando sua aplicação condicionada à aprovação 
formal da SERCE, com antecedência mínima de 30 (trinta) 
dias. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS: É imprescindível, por 
parte da COOPCENTRAL, requerer AUTORIZAÇÃO FORMAL 
à SERCE para toda e qualquer modificação (reformas, reparos, 
acréscimos) a ser realizada no equipamento público bem como 
a aquisição de material e/ou insumos para desempenho das 
atividades diárias do respectivo Mercado, as quais não serão 
realizadas sem a expressa anuência da SERCE; apresentar a 
prestação de contas mensalmente através de relatório detalha-
do de cumprimento das atividades ocorridas no período de 
execução, até o 10º dia útil do mês subseqüente; apresentar a 
prestação de contas em até 30 (trinta) dias após o término da 
vigência do instrumento com relatório de cumprimento de ativi-
dades. DA CONTA BANCÁRIA: O recurso decorrente deste 
Termo de Fomento será creditado na Agência n° 0452 - Conta 
Nº 810739-4 do BANCO BRADESCO S/A. DA RESCISÃO: O 
presente Termo poderá ser rescindido por ato unilateral da 
SERCE, pela inexecução total ou parcial de suas cláusulas e 
condições, sem que caiba a COOPCENTRAL direito a indeni-
za-ções de qualquer espécie com as conseqüências contratu-
ais. DAS PENALIDADES: Em caso de inexecução do objeto 
dessa parceria ou sua execução deficiente, pela COOPCEN-
TRAL, por razões não justificáveis, serão aplicadas, as sanções 
administrativas previstas no artigo 73 da Lei no 13.019, de 
31.07.14, com as alterações advindas da Lei no 13.204/2015, 
sem prejuízo ao direito de defesa e contraditório. DO FORO: 
Fica eleito o Foro da Cidade de Fortaleza/CE, com exclusão de 
qualquer outro, para dirimir qualquer questão decorrente do 
presente instrumento. SIGNATÁRIOS: Francisco Adail de 
Carvalho Fontenele - Pela SECRETARIA REGIONAL DO 
CENTRO-SERCE – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. José Aqui-
no Paulino - Pela COOPERATIVA DE PERMISSIONÁRIOS E 
LOCATÁRIOS DO MERCADO CENTRAL - COOPCENTRAL – 
OSC. VISTO: Liliane Vasconcelos Ribeiro Barbosa Chaves - 
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA DA SERCE. 
DATA: 03 de janeiro de 2020. Liliane Vasconcelos R. B. Cha-
ves - COORDENADORA – ASSJUR/SERCE. Francisco Adail 
de Carvalho Fontenele - SECRETÁRIO REGIONAL SERCE. 
*** *** *** 
 
 
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO 
N° 14/2019 - A SECRETARIA REGIONAL DO CENTRO - 
SERCE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.806.947/0001-33, com 
endereço na Rua Major Facundo nº 907, CEP 60.025-100, 
Centro, em Fortaleza – CE, através do seu Secretário Regional,  
Francisco Adail de Carvalho Fontenele, inscrito no CPF Nº. 
042.781.513-49 e portador do RG nº 2006006006248-SSPDS-
CE, resolve fixar o presente APOSTILAMENTO, nos termos do 
art. 65, § 8º, da Lei nº 8666/93, ao Contrato nº 14/2019, cele-
brado com a empresa ATHOS CONSTRUÇOES LTDA, inscrita 
no CNPJ: nº 08.237.585/0001-70, com sede na Rua Francisco 
Nogueira da Silva, nº 545, Bairro: Boa Vista-CEP: 60.867-670 – 
Fortaleza/CE, cujo objeto é a alteração da Dotação Orçamentá-
ria que passa a ser a seguinte: - Projeto Atividade: 39101.15. 
451.0010.2943.0001; Elemento de Despesa: 339039; Fonte de 
Recurso: 1.001.0000.00.01. SECRETARIA REGIONAL DO 
CENTRO, em Fortaleza, 31 de janeiro de 2020. Francisco 
Adail de Carvalho Fontenele - SECRETÁRIO REGIONAL - 
SERCE. 
 
 
INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA Nº 0002/2020 - IPLANFOR - O SU-
PERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DE 
FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, e de confor-
midade com o artigo 5°, inciso VIII do Decreto n° 13.809 de 13 
de maio de 2016, publicado em 25 de maio de 2016 e de acor-
do com o Processo P024254/2020. RESOLVE: Reconhecer a 
dívida correspondente a importância de R$ 2.452,77 (Dois mil, 
quatrocentos e cinquenta dois reais e setenta e sete centavos) 
referente ao pagamento da diferença de Incentivo a Titulação - 
ITA, pertinente ao período de 26/11/2019 a 31/12/2019, em 
favor do  servidor  abaixo relacionado: 
 
SERVIDOR 
MATRÍCULA 
VALOR R$ 
Pedro Teixeira de Araújo 
123.598-01 
R$ 2.452,77 
 
TOTAL 
R$ 2.452,77 
 
O dispêndio em causa deve ocorrer à conta da Dotação Orça-
mentária 11202.04.122.0001.2195.0003 – Remuneração de 
Pessoal Ativo do Município e Encargos Sociais, Elemento de 
Despesa 3.1.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores, Fonte 
de Recurso 1.001.0000.00.01, alocada ao vigente orçamento