DOE 14/02/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            a aprovação prévia do Presidente;
II - tomar as providências necessárias ao agendamento e organização das reuniões, secretariando-as e elaborando as respectivas atas;
III - disponibilizar as atas das reuniões do Comitê, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após a realização das mesmas;
IV - monitorar o cumprimento das deliberações do Comitê Executivo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 41. Serão substituídos por motivos de férias, viagens e outros impedimentos eventuais por indicação do Secretário da Infraestrutura:
I - o Secretário Executivo de Logística Intermodal e Obras pelo Coordenador de Transportes e Obras, ou por outro servidor a critério do titular da Pasta;
II -  o Secretário Executivo de Energia e Telecomunicações pelo Coordenador de Energia e Telecomunicações, ou por outro servidor a critério do 
titular da Pasta;
III - o Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna pelo Coordenador Administrativo-Financeiro, ou por outro servidor a critério do 
titular da Pasta;
IV - os Coordenadores por outro Coordenador ou Orientador de Célula, cujo nome será sugerido pelo titular do cargo;
V - o Coordenador da Assessoria Jurídica por servidor público bacharel em direito.
Art. 42. Os casos omissos serão resolvidos por provimento do Secretário da Infraestrutura.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, §§ 1° e 3° da Lei n° 9.503/97- CTB, e CONSIDERANDO o 
que dispõe a Resolução do CONTRAN n° 244, de 22 de julho de 2007 e Resolução do CETRAN N° 005, de 18 de março de 2008, RESOLVE, reconduzir 
o Sr. HIROLDO FRANKL.IN GURGEL SERRA, para o mandato de MEMBRO do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Ceará - CETRAN-CE, e 
seu respectivo suplente, Sr. DANIEL PAGLIUCA, representantes especialistas em meio ambiente com conhecimento na área de trânsito, ambos por 02 (dois) 
anos, a partir da data da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará - D.O.E. PALÁCIO DAABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ.
Fortaleza, em 11 de fevereiro de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, §§ 1° e 3° da Lei n° 9.503/97- CTB, e CONSIDERANDO o 
que dispõe a Resolução do CONTRAN n° 244, de 22 de julho de 2007 e Resolução do CETRAN N° 005, de 18 de março de 2008, RESOLVE, reconduzir 
o Sr. JOÃO EVANGELISTA BEZERRA LIMA, para o mandato de MEMBRO do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Ceará - CETRAN-CE, 
e seu respectivo suplente, Sr. ANDRÉ LUIS BARCELOS MATOS, representantes dos Órgãos ou Entidades Executivo e Rodoviários dos Municípios 
integrados ao Sistema Nacional de Trânsito - AMC - Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania de Fortaleza/CE, ambos por 02 (dois) anos, a partir da 
data da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará - D.O.E. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ.Fortaleza, em 
11 de fevereiro de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
PORTARIA CM Nº32/2020 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS, no emprego da competência que 
lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 447/2019, de 08 de julho de 2019, publicada em DOE nº 127, de 09 
de julho de 2019 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o militar JOSÉ WELLINGTON BARBOSA DE SOUSA, ocupante da 
graduação de Subtenente PM, matrícula nº 800.005-1-0, deste Orgão, a viajar à cidade de Sobral-CE, no período de 28 a 31/01/2020 a fim de realizar serviço 
de segurança e proteção da Vice Governadora do Estado, concedendo-lhe o direito à 03 (três) e 1/2 (meia) diárias, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e 
um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 257,59 (duzentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), dado ao acréscimo de 20% (vinte 
por cento), conforme Anexo III, a que se refere o Decreto nº 30.719, de 25/10/11, bem como, de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º 
e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da casa 
civil.  CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 28 de janeiro de 2020. 
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA CM Nº33/2020 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS, no emprego da competência que 
lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 447/2019, de 08 de julho de 2019, publicada em DOE nº 127, de 09 
de julho de 2019 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem 
em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção de Autoridade , concedendo-lhes o direito à 03 (três) e 1/2 (meia)   diárias 
 
dentro do Estado , de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária da   casa civil .  CASA CIVIL , em Fortaleza-CE , 22 de janeiro de 2020 .
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
                          
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°33/2020, DE 22 DE JANEIRO DE 2020      
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Virgilio da Silva Pereira
1° Sargento PM
799.913-1-7
V
22 a 25/01/2020
A serviço da Casa Militar no 
município de Icapuí-CE
3 e 1/2
61,33
**********
214,66
José Ribamar de França
Cabo PM
800.035-2-8
V
22 a 25/01/2020
A serviço da Casa Militar no 
município de Icapuí-CE
3 e 1/2
61,33
**********
214,66
Tony Basilio Mesquita de Castro
Soldado PM
800.088-8-0
V
22 a 25/01/2020
A serviço da Casa Militar no 
município de Icapuí-CE
3 e 1/2
61,33
**********
214,66
Caio Victor Ponte 
do Nascimento
Soldado PM
800.088-4-8
V
22 a 25/01/2020
A serviço da Casa Militar no 
município de Icapuí-CE
3 e 1/2
61,33
**********
214,66
  
  
  
  
  
  
  
  
  
 
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PORTARIA CM Nº34/2020 -  A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS, no emprego da competência que 
lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 447/2019, de 08 de julho de 2019, publicada em DOE nº 127, de 09 
de julho de 2019 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem 
em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção de Autoridade , concedendo-lhes o direito à 03 (três) e 1/2 (meia)   diárias 
 
dentro do Estado , de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária da   casa civil .  CASA CIVIL , em Fortaleza-CE , 17 de janeiro de 2020 .
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº032  | FORTALEZA, 14 DE FEVEREIRO DE 2020