DOE 14/02/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
CONSTRUÇÃO EIRELI; V - ENDEREÇO: Rua Pioneiro, Nº 134 - Centro
- Eusébio/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, II, “d”, da Lei
8.666/93 e na Cláusula 5ª do Contrato; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII -
OBJETO: Fica alterada a planilha analítica do Contrato, com acréscimo
ao seu valor global de R$ 9.608,64 (nove mil, seiscentos e oito reais e
sessenta e quatro centavos); IX - VALOR GLOBAL: R$ 3.219.288,00 (três
milhões, duzentos e dezenove mil e duzentos e oitenta e oito reais); X - DA
VIGÊNCIA: Sem alteração; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente
ratificadas as demais cláusulas e condições anteriormente avençadas e não
conflitantes com o presente Termo Aditivo; XII - DATA: 04 de janeiro de
2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Hélio Winston Barreto Leitão (Presidente do
Conselho Diretor da Arce) e Ana Valéria do Nascimento Nobre (Represen-
tante Legal da Contratada).
Gislene Rocha de Lima
PROCURADORA AUTÁRQUICA
Fortaleza, 10 de fevereiro de 2020.
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EXTRATO DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO
DIRETOR DO DIA 05 DE FEVEREIRO DE 2020
EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DIA
05 DE FEVEREIRO DE 2020 PROCESSOS REGULATÓRIOS - TRANS-
PORTE: PCTR/CDR/0053/2019: Fretcar. Recurso administrativo – Auto de
Infração nº 84848. Decisão pela manutenção do Auto de Infração, nos termos
do voto do Relator. PCTR/CDR/0238/2019: M.S. Viagens e Turismo LTDA.
Recurso administrativo – Auto de Infração nº 104350. Decisão pela manu-
tenção do Auto de Infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CDR/0281/2019: Expresso Guanabara S/A. Recurso administrativo – Auto
de Infração nº 89688. Decisão pela manutenção do Auto de Infração, nos
termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0376/2019: Expresso Guanabara
S/A. Recurso administrativo – Auto de Infração nº 51926. Decisão pela
anulação do Auto de Infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CDR/0378/2019: Expresso Guanabara S/A. Recurso administrativo – Auto
de Infração nº 66830. Decisão pela anulação do Auto de Infração, nos termos
do voto do Relator. PCTR/CDR/0489/2019: Fretcar. Recurso administrativo
– Auto de Infração nº 114071. Decisão pela manutenção do Auto de Infração,
nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0558/2019: Fretcar. Recurso
administrativo – Auto de Infração nº 119094. Decisão pela manutenção do
Auto de Infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0589/2019:
Fretcar. Recurso administrativo – Auto de Infração nº 113070. Decisão pela
manutenção do Auto de Infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CDR/0594/2019: Fretcar. Recurso administrativo – Auto de Infração nº
119093. Decisão pela manutenção do Auto de Infração, nos termos do voto
do Relator. PCTR/CDR/0606/2019: Cotrece. Recurso administrativo – Autos
de Infração nºs 86766, 86767, 86758, 86765, 86757, 93318, 93319, 93320,
93321, 90590, 90587, 90588, 90592, 100294, 81344, 81348, 100295, 90589
e 81349. Decisão pela manutenção dos autos de infração, nos termos do voto
do Relator. PCTR/CDR/0607/2019: Cotrece. Recurso administrativo – autos
de infração nºs 92640, 100093, 100092, 85085, 89166, 89167, 89172, 89173,
89168, 89170, 89174, 92642, 100055, 89171, 89169 e 92641. Decisão pela
manutenção dos autos de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CDR/0612/2019: Cotrece. Recurso administrativo – Auto de Infração nº
101783. Decisão pela manutenção do Auto de Infração, nos termos do voto
do Relator. PCTR/CDR/0615/2019: Cotrece. Recurso administrativo – Auto
de Infração nº 101782. Decisão pela manutenção do Auto de Infração, nos
termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0631/2019: Expresso Guanabara
S/A. Recurso administrativo – Auto de Infração nº 119059. Decisão pela
anulação do Auto de Infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CDR/0728/2019: Via Luxo Transportes e Turismo LTDA. Recurso adminis-
trativo – Auto de Infração nº 862469. Decisão pela manutenção do Auto de
Infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0816/2019: Xilon de
Sousa. Recurso administrativo – Auto de Infração nº 120179. Decisão pela
manutenção do Auto de Infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CDR/0828/2019:J oão Paulo Machado Feitosa. Recurso administrativo – Auto
de Infração nº 134084. Decisão pela manutenção do Auto de Infração, nos
termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0830/2019: Francisco Roberto Lopes.
Recurso administrativo – Auto de Infração nº 123559. Decisão pela manu-
tenção do Auto de Infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CDR/0838/2019: Jarbas Alex Benevides Lima. Recurso administrativo – Auto
de Infração nº 134925 Decisão pela manutenção do Auto de Infração, nos
termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0839/2019: Josué Nobre Nunes.
Recurso administrativo – Auto de Infração nº 106326. Decisão pela manu-
tenção do Auto de Infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CDR/0859/2019: José Afonso Camurça Vieira. Recurso administrativo – Auto
de Infração nº 99023. Decisão pela manutenção do Auto de Infração, nos
termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0865/2019: Emanoel Gladeistônio
Gomes Nobre. Recurso administrativo – Auto de Infração nº 118204. Decisão
pela manutenção do Auto de Infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CDR/0877/2019: Josué Nobre Nunes. Recurso administrativo – autos de
infração nºs 119824, 119825, 119827, 119828 e 119829. Decisão pela manu-
tenção dos autos de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CDR/0882/2019: Francisco Franklin Bezerra Nobre. Recurso administrativo
– autos de infração nºs 122173, 122174 e 122175. Decisão pela manutenção
dos autos de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0887/2019:
Eduardo Lopes. Recurso administrativo – Auto de Infração nº 109018. Decisão
pela manutenção do Auto de Infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CDR/0904/2019: Salomão de Souza Júnior. Recurso administrativo – Auto
de Infração nº 95044. Decisão pela manutenção do Auto de Infração, nos
termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0914/2019: M.S. Viagens e Turismo
LTDA. Recurso administrativo – Auto de Infração nº 122976. Decisão pela
anulação do Auto de Infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/
PRT/0535/2019: Viação Princesa dos Inhamuns LTDA. Recurso adminis-
trativo – Auto de Infração nº 149654. Decisão pela manutenção do Auto de
Infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0282/2019: Emanoel
Gladeistônio Gomes Nobre. Recurso administrativo – autos de infração nºs
84934 e 84935. Decisão pela manutenção dos autos de infração, nos termos
do voto do Relator. PCTR/CDR/0193/2019: Expresso Guanabara S/A. Recurso
administrativo – Auto de Infração nº 89685. Decisão pela anulação do Auto
de Infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0429/2019: Fretcar.
Recurso administrativo – Auto de Infração nº 93522. Decisão pela manutenção
do Auto de Infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/PRT/0658/2019:
Viação Princesa dos Inhamuns LTDA. Recurso administrativo – Auto de
Infração nº 145751. Decisão pela manutenção do Auto de Infração, nos termos
do voto do Relator. PROCESSOS REGULATÓRIOS: SANEAMENTO
BÁSICO PCSB/CSB/0198/2019: Cagece. Auto de Infração – AI/
CSB/0037/2019 – SAA e SES do município de Guaiúba (sede) e sua locali-
dade Água Verde/CE. Decisão pelo provimento parcial do recurso, com
redução da multa, nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0242/2019:
Cagece. Auto de Infração - AI/CSB/0039/2019 – SAA e SES do Município
de Maranguape/CE. Decisão pela manutenção do Auto de Infração, nos termos
do voto do Relator. PCSB/CSB/0251/2019: Cagece. Auto de Infração - AI/
CSB/0043/2019 – SAA e SES dos Municípios da Bacia do Banabuiú –
UNBBA/CE. Decisão pela manutenção do Auto de Infração, nos termos do
voto do Relator. PCSB/CSB/0265/2019: Cagece. Auto de Infração - AI/
CSB/0054/2019 – SAA e SES do Município de Barreira (sede) e localidade
Córrego/CE. Decisão pela manutenção do Auto de Infração, nos termos do
voto do Relator. PCSB/CSB/0294/2019: Cagece. Auto de Infração - AI/
CSB/080/2019 – SAA da localidade de Taperuaba (Sobral/CE). Decisão pela
manutenção do Auto de Infração, nos termos do voto do Relator. PCSB/
CSB/0291/2019: Cagece. Auto de Infração - AI/CSB/0077/2019 - SAAe SES
de Itaitinga/CE. Decisão pela manutenção do Auto de Infração, nos termos
do voto do Relator. PCSB/CSB/0308/2019: Cagece. Auto de Infração -AI/
CSB/0094/2019 – SAA e SESde Acopiara/CE. Decisão pela manutenção do
Auto de Infração, nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0379/2019:
Cagece. Auto de Infração - AI/CSB/0125/2019 – SAA da localidade de Siupé
(São Gonçalo do Amarante/CE). Decisão pela manutenção do Auto de
Infração, nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0250/2019: Cagece.
Auto de Infração - AI/CSB/0042/2019 – SAA de Itapiúna (sede) e localidades
de Caio Prado, Itans, Palmatória, Barra Nova e Bico da Arara/CE. Decisão
pela anulação do Auto de Infração, nos termos do voto do Relator. PCSB/
CSB/0271/2019: Cagece. Auto de Infração - AI/CSB/0060/2019 – SAA da
localidade de Sítios Novos (Caucaia)/CE. Decisão pela manutenção do Auto
de Infração, nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0273/2019: Cagece.
Auto de Infração - AI/CSB/0061/2019 – SAA e SES de Palmácia/CE. Decisão
pela anulação do Auto de Infração, nos termos do voto do Relator. PCSB/
CSB/0278/2019: Cagece. Auto de Infração -AI/CSB/066/2019 – SAA de
Ibicuitinga (sede) e suas localidades Canindezinho e Viçosa/CE. Decisão
pela manutenção do Auto de Infração, nos termos do voto do Relator. PCSB/
CSB/0287/2019: Cagece. Auto de Infração - AI/CSB/00074/2019 – SAA de
Uruburetama (sede)/CE. Decisão pela manutenção do Auto de Infração, nos
termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0337/2019: Cagece. Auto de Infração
- AI/CSB/106/2019 – SAA de Umirim (sede) e suas localidades de Caxitoré
e São Joaquim/CE. Decisão pela manutenção do Auto de Infração, nos termos
do voto do Relator. PCSB/CSB/0343/2019: Cagece. Auto de Infração - AI/
CSB/0112/2019 – SAA e SES de Paracuru/CE. Decisão pela manutenção do
Auto de Infração, nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0383/2019:
Cagece. Auto de Infração -AI/CSB/129/2019 – SAA e SES de Aracati/CE.
Decisão pela manutenção do Auto de Infração, nos termos do voto do Relator.
PCSB/CSB/0415/2019: Cagece. Auto de Infração -AI/CSB/152/2019 – SAA
de Meruoca/CE. Decisão pela manutenção do Auto de Infração, nos termos
do voto do Relator. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS: PADM/
AGC/0001/2020: Manual de Processos de Pagamento. Decisão pela aprovação
da manualização dos procedimentos de pagamento de bens e serviços, e
expedição da Resolução Arce nº 262/2020. OUTROS ASSUNTOS: Retirado
da pauta de julgamento os Processos de nº PCTR/CDR/0321/2019 e PCTR/
CDR/0333/2019, ambos de interesse da empresa Fretcar, para nova análise
do Conselheiro Relator. Composição de comissão do Prêmio Arce de Exce-
lência em Regulação. Membros: Felipe Mota Campos, Alceu de Castro Galvão
Junior, Filipe Medeiros Rangel, Daniela Carvalho Cambraia Dantas, Deleon
Ponte Parente, Rinaldo Azevedo Cavalcante e Marcelo Capistrano Cavalcante,
sob a coordenação do primeiro. Foi registrada e aprovada a corrigenda da
publicação do extrato da ata de reunião ordinária do dia 14/01/2020 no Diário
Oficial do Estado nº 014, Caderno único, do dia 21 de Janeiro de 2020, para
retificar o número da resolução aprovada. Onde se lê: “Resolução nº 260”,
leia-se: “Resolução 261”. Da mesma maneira, a publicação da Resolução nº
260 no Diário Oficial do Estado nº 015, Caderno único, do dia 22 de Janeiro
de 2020, onde se lê: “Resolução nº 260”, leia-se: “Resolução 261”. A íntegra
desta ata de reunião ordinária consta disponível em https://www.arce.ce.gov.
br/download/atas. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS
PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05
de fevereiro de 2020.
Danielle Silva Pinto
ASSESSORA DE GABINETE E CONTROLE INTERNO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº032 | FORTALEZA, 14 DE FEVEREIRO DE 2020
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