DOE 14/02/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº01/2020
CEDENTE: ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, 
inscrita no CNPJ sob o nº 33.400.188/0001-14, com sede na Av. Barão 
de Studart, 598, Meireles, Fortaleza/CE, CEP: 60.120-000 CESSIO-
NÁRIA: POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o n° 
01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280, Bairro de Fátima, 
Fortaleza/CE, CEP: 60.415-790 OBJETO: O presente Termo de Cessão de 
Uso tem por finalidade a Cessão, a título gratuito, pela Assessoria Especial 
da Vice-Governadoria à Polícia Militar do Estado do Ceará, de bens móveis 
e equipamentos conforme descriminação no anexo único do instrumento 
original, os quais deverão ser utilizados nas atividades da Assessoria de 
Polícia Comunitária da Corporação (APCOM/PMCE), em funcionamento no 
antigo prédio sede da Vice-Governadoria - Palácio de Iracema, localizado nas 
dependências do Centro Administrativo Bárbara de Alencar, situado à Av. 
Dr. José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz, Fortaleza, CEP: 60.811-
520. VIGÊNCIA: A presente cessão de uso terá vigência a partir da data de 
sua assinatura, com efeitos retroativos a 03/06/2019, se estendendo até 31 
de dezembro de 2022. FORO: Fortaleza/CE DATA DA ASSINATURA: 
10/01/2020 SIGNATÁRIOS: Fernando Antônio Costa de Oliveira, Assessor 
Especial do Vice-Governador e Alexandre Ávila de Vasconcelos, Coronel 
Comandante Geral da PMCE. ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GO-
VERNADORIA, em Fortaleza, 10 de janeiro de 2020.
Rafael Vitoriano Lima
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais, tendo em vista o que consta do Processo do Sistema de Virtualização 
de Processos – PROCESSO VIPROC nº 6000960/2018 e com fundamento 
no artigo 41 da Constituição Federal, modificado pelo artigo 6º da Emenda 
Constitucional nº 19/98, combinado com os artigos 27 e 29 da Lei nº 9.826, 
de 14 de maio de 1974, alterados pela Lei nº 13.092, de 08 de janeiro de 2001, 
RESOLVE DECLARAR A ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO 
ESTADUAL do servidor JAIR DE ALMEIDA AMORIM a partir de 08 de 
abril de 2017, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Penitenci-
ário, da Carreira de Segurança Penitenciária, integrante do Grupo Ocupacional 
Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – ADO, do Quadro I do 
Poder Executivo, instituída pela Lei nº 14.582, 21 de dezembro de 2009, com 
lotação na Secretaria da Administração Penitenciária do Estado do Ceará, 
aprovado no Concurso Público promovido pela Secretaria do Planejamento 
e Gestão do Estado do Ceará e Secretaria da Administração Penitenciária 
do Estado do Ceará, certame regulado pelo Edital de Abertura nº 029/2011, 
datado de 01 de setembro de 2011 e publicado no Diário Oficial do Estado 
em 06 de setembro de 2011 e homologado através do Edital nº 010/2013, 
de 07 de fevereiro de 2013, com publicação no Diário Oficial do Estado em 
14 de fevereiro de 2013, nomeado por Ato datado de 12 de março de 2014 
e publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 14 de março de 2014, 
por haver cumprido o Estágio Probatório. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO 
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 de fevereiro 
de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais, considerando o que dispõe o Decreto nº. 22.180, de 20 de outubro de 
1992, alterado pelos Decretos nº 24.604, de 04 de setembro de 1997, 26.073, 
de 29 de novembro de 2000, 30.013, de 30 de dezembro de 2009; considerando 
o Decreto o Decreto Nº 32.975, de 19 de fevereiro de 2019, e o art. 49 da 
Lei nº 13.875, de 07 de fevereiro de 2007, e ainda o que consta no Processo 
SPU nº 11423620/2019, RESOLVE NOMEAR para compor o CONSELHO 
PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ CLAUDIO SOUTO 
JUSTA, para ocupar a vaga destinada ao representante da comunidade. Este 
ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 de fevereiro de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
O (A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA no 
uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da 
Constituição do Estado do Ceará e do Decreto N° 30.086, de 02 de fevereiro 
de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei N° 9.826, de 
14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) 
DANIEL DOS ANJOS SOUZA, matrícula 43100467, do Cargo de Direção 
e Assessoramento de provimento em comissão de Auxiliar Logístico, símbolo 
DAS-4, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, a partir de 01 de fevereiro de 2020.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, Fortaleza, 10 
de fevereiro de 2020.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
O (A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA no 
uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da 
Constituição do Estado do Ceará e do Decreto N° 30.086, de 02 de fevereiro 
de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei N° 9.826, de 
14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) 
WANDSON ARAUJO TEIXEIRA, matrícula 47309212, do Cargo de 
Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Auxiliar Logístico, 
símbolo DAS-4, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA 
DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, a partir de 01 de Fevereiro de 
2020. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, Fortaleza, 
10 de fevereiro de 2020.
Luis Mauro Albuquerque Araujo 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
O (A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA no 
uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da 
Constituição do Estado do Ceará e do Decreto N° 30.086, de 02 de fevereiro 
de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei N° 9.826, de 
14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) 
ABRAHAO VINICIUS BATISTA POSSIDONIO, matrícula 30063910, do 
Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Auxiliar 
Logístico, símbolo DAS-4, integrante da Estrutura organizacional do(a) 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, a partir de 01 
de Fevereiro de 2020. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITEN-
CIÁRIA, Fortaleza, 05 de fevereiro de 2020.
Luis Mauro Albuquerque Araujo 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
O (A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA no 
uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 
da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto N° 30.086, de 02 de feve-
reiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Ns 9.826, 
de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) 
FRANCISCO PEREIRA DE ALENCAR, matrícula 02945428, do Cargo 
de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador, 
símbolo DNS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA 
DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, a partir de 31 de Janeiro de 2020. 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, Fortaleza, 05 
de fevereiro de 2020.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
O (A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA no 
uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 
da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto N° 30.086, de 02 de feve-
reiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Ns 9.826, 
de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) 
MARIA ISMENIA VASCONCELOS TEIXEIRA DE ALENCAR, 
matrícula 1082091X, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento 
em comissão de Diretor de Unidade Prisional, símbolo DNS-2, integrante 
da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, a partir de 31 de Janeiro de 2020. SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, Fortaleza, 05 de fevereiro de 2020.
Luis Mauro Albuquerque Araujo 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
O (A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA no 
uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da 
Constituição do Estado do Ceará e do Decreto N° 30.086, de 02 de fevereiro 
de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei N° 9.826, de 14 de 
maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) TIAGO 
ALMEIDA DE CASTRO, matrícula 43094270, do Cargo de Direção e 
Assessoramento de provimento em comissão de Auxiliar Logístico, símbolo 
DAS-4, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, a partir de 01 de Fevereiro de 2020. 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, Fortaleza, 05 
de fevereiro de 2020.
Luis Mauro Albuquerque Araujo 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº032  | FORTALEZA, 14 DE FEVEREIRO DE 2020