DOE 14/02/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ato representada por seu Presidente ADALBERTO ALBUQUERQUE DE 
PAULA PESSOA. OBJETO: Constitui-se objeto deste contrato a prestação 
de serviços de informática para disponibilização de Infraestrutura de TI 
em nuvem (IaaS), incluindo: 2.1.1. Criação e disponibilização de ambiente 
para IaaS; 2.1.2. Prestação de suporte à conectividade e à infraestrutura 
fornecida. . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como 
fundamento a Dispensa de Licitação nº 013/2019, as disposições contidas na 
Lei nº 16.727, de 26 de dezembro de 2018, e no Termo de Autorização para 
exploração de Serviço de Comunicação Multimídia nº 484/2010-ANATEL, 
regendo-se, ainda, pelas disposições contidas na Lei nº 8.666/93, e na legis-
lação aplicável. FORO: foro da comarca de Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O 
prazo de vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses, a contar da 
assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período até o limite 
legal.. VALOR GLOBAL: R$ 243.606,60 (duzentos e quarenta e três mil 
seiscentos e seis reais e sessenta centavos) pagos em mensalmente, de forma 
variável, conforme utilização dos serviços. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
(2019) – 18100002.14.122.004.23010.03.33913900.10000.0-2765.. DATA 
DA ASSINATURA: 30 de dezembro de 2019 SIGNATÁRIOS: MAIQUEL 
ANDERSON CAVALCANTE MENDES, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE 
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA/SAP; ADALBERTO ALBU-
QUERQUE DE PAULA PESSOA, EMPRESA DE TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE; MARIA GORETH GOMES DE 
LIMA, GESTORA DO CONTRATO e ANNA KARINE GURGEL, FISCAL 
DO CONTRATO.
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº005/2020
PERMITENTE: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP, doravante 
denominada PERMITENTE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-
18, com endereço na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, bairro Meireles, CEP 
60.160-041, nesta Capital, neste ato representado pelo LUIS MAURO 
ALBUQUERQUE ARAÚJO PERMISSIONÁRIA:: EMPRESA IBRAP 
INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO E PLÁSTICOS S/A, pessoa 
jurídica de direito privado, sito Na Rua Genesio Mazon, S/N, Km 05, São 
Pedro – Urussanga/SC, CEP: 88.840-000, CNPJ nº 00.130.132/0001-38, neste 
ato representada, por GERALDO FORNASA OBJETO: O presente Termo 
tem por objeto a outorga de condicionada de uso de bem público, a favor 
da PERMISSSIONÁRIA, CESSÃO n.º 04, ESPAÇO MÓDULO POLIVA-
LENTE E GALPÃO localizado nas DEPENDÊNCIAS DO INSTITUTO 
PRESÍDIO PROFESSOR OLAVO OLIVEIRA – IPPOO II, segundo os 
termos do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º001/2019 CISPE/
SAP, PROCESSO N.º 09252325/2019 SPU/SAP JUSTIFICATIVA: utili-
zação dos espaços públicos, possibilitando a contratação de mão de obra de 
internos do sistema prisional FORO: Foro de Fortaleza, Capital do Estado do 
Ceará DATA DA ASSINATURA: 15 de janeiro de 2020. SIGNATÁRIOS: 
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMI-
NISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -PERMITENTE; GERALDO FORNASA, 
IBRAP INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO E PLÁSTICOS S/A 
- PERMISSIONÁRIA E CISPE/SAP, GESTOR SECRETARIA DA ADMI-
NISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza , 12 de fevereiro de 2020. 
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº006/2020
PERMITENTE: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP, doravante 
denominada PERMITENTE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-
18, com endereço na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, bairro Meireles, 
CEP 60.160-041, nesta Capital, neste ato representado por LUIS MAURO 
ALBUQUERQUE ARAÚJO PERMISSIONÁRIA:: EMPRESA DELTA 
CONFECÇÕES LTDA., Pessoa Jurídica de Direito Privado, sito na Rua Dom 
Carloto Tavora, 915, Bairro Montese, Fortaleza/CE, CEP: 60421-070, CNPJ 
nº 63.490.965/0001-20, neste ato representada, por MARIA DE FATIMA 
FACUNDO SOARES OBJETO: O presente Termo tem por objeto a outorga 
de condicionada de uso de bem público, a favor da PERMISSSIONÁRIA, 
CESSÃO Nº. 05, ESPAÇO N.º 01, localizada na UNIDADE PRISIONAL 
PROFESSOR JOSÉ SOBREIRA DE AMORIM – UPPJSA, LOCALIZADO 
NA BR 116, KM 27, ITAITINGA – CE, CEP: 61.880-000, segundo os termos 
do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º001/2019 CISPE/SAP, 
PROCESSO N.º 07337455/2019 SPU/SAP. JUSTIFICATIVA: a utilização 
dos espaços públicos, possibilitando a contratação de mão de obra de internos 
do sistema prisional FORO: Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará 
DATA DA ASSINATURA: 15/01/2020 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO 
ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA; PERMITENTE MARIA DE FATIMA FACUNDO 
SOARES, DELTA CONFECÇÕES LTDA, PERMISSIONÁRIA; E CISPE/
SAP, GESTOR. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, 
em Fortaleza , 07 de fevereiro de 2020. 
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº007/2020
PERMITENTE: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP, doravante 
denominada PERMITENTE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-
18, com endereço na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, bairro Meireles, CEP 
60.160-041, nesta Capital, neste ato representado por LUIS MAURO ALBU-
QUERQUE ARAÚJO PERMISSIONÁRIA:: empresa SKY BEACH IND. E 
COM. DE CONFECÇÕES EIRELI pessoa jurídica de direito privado, sito 
na Rua Dr. Justa Araujo, 560 Fundos, Bairro Serrinha, Fortaleza/CE, CEP: 
60741-020, CNPJ nº 04.572.993/0001-27, neste ato representada, por JOSEFA 
GECILDA DA SILVA OBJETO: O presente Termo tem por objeto a outorga 
de condicionada de uso de bem público, a favor da PERMISSSIONÁRIA, 
CESSÃO Nº.05 , ESPAÇO N.º 02, localizado na UNIDADE PRISIONAL 
PROFESSOR JOSÉ SOBREIRA DE AMORIM – UPPJSA, LOCALIZADO 
NA BR 116, KM 27, ITAITINGA – CE, CEP: 61.880-000, segundo os termos 
DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º001/2019 CISPE/SAP, 
PROCESSO N.º . 07337455/2019 SPU/SAP. JUSTIFICATIVA: utilização dos 
espaços públicos, possibilitando a contratação de mão de obra de internos do 
sistema prisional FORO: Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará DATA 
DA ASSINATURA: 15 de janeiro de 2020. SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO 
ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, PERMITENTE; JOSEFA GECILDA DA SILVA, SKY 
BEACH IND. E COM. DE CONFECÇÕES EIRELI, PERMISSIONÁRIA 
e CISPE/SAP, GESTOR. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA, em Fortaleza , 07 de fevereiro de 2020.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº008/2020
PERMITENTE: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP, doravante 
denominada PERMITENTE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-
18, com endereço na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, bairro Meireles, 
CEP 60.160-041, nesta Capital, neste ato representado por LUIS MAURO 
ALBUQUERQUE ARAÚJO PERMISSIONÁRIA:: EMPRESA ARAÚJO 
E BRILHANTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS EIRELI 
“EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”, pessoa jurídica de direito privado, 
sito na RUA DOCA NOGUEIRA, 267, BAIRRO CENTRO, PACAJUS/
CE, CNPJ nº 00.729.687/0001-09, neste ato representada, por MARIA DE 
FÁTIMA ARAÚJO BRILHANTE OBJETO: O presente Termo tem por objeto 
a outorga de condicionada de uso de bem público, a favor da PERMISSSIO-
NÁRIA, CESSÃO Nº.05, ESPAÇO N.º04, LOCALIZADA NA UNIDADE 
PRISIONAL PROFESSOR JOSÉ SOBREIRA DE AMORIM – UPPJSA, 
LOCALIZADO NA BR 116, KM 27, ITAITINGA – CE, CEP: 61.880-000, 
segundo os termos do Edital de Chamamento Público n.º001/2019 CISPE/
SAP, PROCESSO N.º 07337455/2019 SPU/SAP. JUSTIFICATIVA: utili-
zação dos espaços públicos, possibilitando a contratação de mão de obra de 
internos do sistema prisional FORO: Foro de Fortaleza, Capital do Estado 
do Ceará DATA DA ASSINATURA: 15 de janeiro de 2020. SIGNATÁ-
RIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, PERMITENTE; MARIA DE 
FÁTIMA ARAÚJO BRILHANTE, ARAÚJO E BRILHANTE INDÚSTRIA 
E COMÉRCIO DE ROUPAS EIRELI, PERMISSIONÁRIA e CISPE/SAP, 
GESTOR. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em 
Fortaleza , 15 de janeiro de 2020. 
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 057, de 26 de março de 2019, que publicou o EXTRATO 
DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO S/N. Onde se lê: DATA DA ASSI-
NATURA: 11/03/2019 Leia-se: DATA DA ASSINATURA: 13/03/2019 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, Fortaleza, 07 
de fevereiro de 2020. 
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/CIDADES/2019 
- CONTRATO DE GESTÃO
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº001/
CIDADES/2019, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES E O INSTITUTO AGRO-
POLOS DO CEARÁ; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, 
através da SECRETARIA DAS CIDADES; III - ENDEREÇO: Av. General 
Afonso A. Lima, s/n, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, 
Cambeba, Edifício SEPLAG, 1º andar, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: O 
INSTITUTO AGROPOLOS DO CEARÁ; V - ENDEREÇO: Rua Barão de 
Aracati, nº. 2555, Joaquim Távora, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Processo nº 10691582/2019 e fundamentado na cláusula décima 
do Contrato de Gestão, resolvem celebrar este Termo Aditivo ao Contrato nº 
001/CIDADES/2019; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: 
No ANEXO II – CUSTEIO DE PESSOAL, meta 4, período de Maio de 2019 
a Março de 2020, coluna CARGO onde lê-se TNS PL II.3 e AT PL II.3, 
leia-se TNS PL I.5 e AT SRN I.3, respectivamente ; IX - VALOR GLOBAL: 
Permanece inalterado; X - DA VIGÊNCIA: Permanece inalterada; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato 
original, não modificada por este Termo Aditivo; XII - DATA: 04 de fevereiro 
de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Ana Teresa 
Barbosa de Carvalho, PRESIDENTE INSTITUTO AGROPOLOS.
Willéia Barbosa Magalhães de Evaristo
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre -se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº032  | FORTALEZA, 14 DE FEVEREIRO DE 2020