DOE 14/02/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            acima referido, nos termos da Lei nº 8.666/93, alterada e consolidada, acor-
dando com o Processo nº 10664062/2019. OBJETO: O Termo Aditivo visa 
o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato original nº 048/2017, o 
qual tem como objeto a prestação de serviços de mão de obra terceirizada, 
em serviços continuados na categoria de Técnico em Atendimento, cujos 
empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), 
para atender as necessidades da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento 
Social – STDS, atualmente denominada de Secretaria da Proteção Social, 
Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS, na área de Infor-
mática. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO: A mencionada 
repactuação do Contrato nº 048/2017 implica em modificação dos valores 
estipulados no instrumento em face do ajuste de salário-base, vale-alimen-
tação e cesta básica, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2019 
MTE: CE001081/2019, nos termos autorizados na análise da SEPLAG, parte 
integrante deste instrumento independente de transcrição, conforme a seguinte 
tabela: Valor mensal atual do Contrato nº 048/2017 - R$ 325.204,10; Valor 
mensal repactuado do Contrato nº 048/2017 - R$ 338.855,43; Diferença 
entre o valor mensal atual e o valor repactuado - R$ 13.651,33; Repercussão 
financeira total do período de janeiro/2019 a junho/2020 - R$ 245.723,94. 
RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas 
anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: 
Fortaleza, 10 de Fevereiro de 2020; Sandro Camilo Carvalho - Secretaria 
da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres Direitos Humanos – SPS 
e Andrea de Souza Azevedo - Fortal Terceirização de Mão de Obra Eireli. 
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, 
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 11 de feve-
reiro de 2020.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 05/2020 IG N°1050134
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA 
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS – SPS, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no 
CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 
230 – Joaquim Távora, nesta Capital, neste ato representada pelo seu Secretário 
Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho, com a 
interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, 
autarquia estadual criada mediante a fusão do Departamento de Arquitetura 
e Engenharia – DAE e do Departamento Estadual de Rodovias - DER, com 
sede na Avenida Alberto Craveiro, 2775 – Castelão, Fortaleza-CE, inscrito 
no CNPJ nº 33.866.288/0001-30, doravante denominado SOP e/ou INTER-
VENIENTE, neste ato representado pelo seu Superintendente, Sr. Francisco 
Quintino Vieira Neto. CONTRATADA: EMKO CONSTRUTORA EIRELI, 
com sede na Rua São Joaquim, nº 376, casa A, Bairro Tirol, Natal/RN, CEP: 
59022-240, Fone: (84) 2010-2552, inscrita no CNPJ sob o nº 24.233.779/0001-
53, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato, por 
procuração, pelo Sr. Tales Emanuel Veríssimo Pereira Araújo. OBJETO: 
Constitui objeto deste contrato os serviços de manutenção preventiva e 
corretiva das instalações Físicas Prediais e Equipamentos Públicos, com 
fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual 
de desconto sobre as tabelas de serviços e insumos da SEINFRA 26 ou 26.1 
para atender as necessidades dos órgãos e entidades da Administração Pública 
Estadual do Ceará, localizadas em Fortalza e Região Metropolitana, de acordo 
com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Refe-
rência deste Edital e na proposta da CONTRATADA . FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Edital do Pregão 
Presencial n° 20180010 – DAE, Ata de Registro de Preço N° 0328/2019, e 
seus Anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, 
com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento 
de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência será 
de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura. A publicação resu-
mida deste contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei 
Federal nº 8.666/1993. O prazo de execução deste contrato é de 12 (doze) 
meses, contado a partir do recebimento da Ordem de Serviço. Os prazos de 
vigência e de execução deste contrato, poderão ser prorrogados nos termos 
da Lei Federal n° 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 300.000,00 (Trezentos 
mil reias) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100001.08.122.21
1.20826.03.339039.10000.0 . DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 07 de 
fevereiro de 2020. SIGNATÁRIOS: Sandro Camilo Carvalho - Secretário 
Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social, 
Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, Francisco Quintino Vieira 
Neto - Superintendência de Obras Públicas – SOP e Tales Emanuel Veríssimo 
Pereira Araújo - EMKO CONSTRUTORA EIRELI.
José Izaias de Melo Ibiapina
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº116/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e em confor-
midade com o processo nº 03721749/2019, SPU de 25 de abril de 2019, 
RESOLVE NOTIFICAR A DESISTÊNCIA da OUTORGA DE DIREITO 
DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS, do interesse do(a) COMPANHIA 
DE ALIMENTOS DO NORDESTE - CIALNE, concedida através do 
processo nº 3119339/2018, outorga nº 1287/208 e portaria nº 1925/2018, 
para dessedentação animal , publicado no Diário Oficial do Estado de 28 
de fevereiro de 2019. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 fevereiro de 2020.
 Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA
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PORTARIA Nº117/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade 
com o processo nº 04737070/2019, SPU de 28 de maio de 2019, RESOLVE 
NOTIFICAR A DESISTÊNCIA da OUTORGA DE DIREITO DE USO 
DE RECURSOS HÍDRICOS, do interesse do(a) JOAQUIM MONTEIRO 
NETO, concedida através do processo nº 3817596/2016, outorga nº 396/2017 
e portaria nº 648/2017, para irrigação (0,20ha de banana, 0,50ha de feijão, 
0,50ha de milho, 0,10ha de batata e 0,60ha de hortaliças, todas por microas-
persão), publicado no Diário Oficial do Estado de 28 de dezembro de 2017.
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 03 fevereiro de 2020.
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA
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PORTARIA Nº118/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade 
com o processo nº 05454705/2019, SPU de 19 de junho de 2019, RESOLVE 
NOTIFICAR A DESISTÊNCIA da OUTORGA DE DIREITO DE USO DE 
RECURSOS HÍDRICOS, do interesse do(a) PREFEITURA MUNICIPAL 
DE CASCAVEL, concedida através do processo nº 5855938/2018, outorga nº 
745/2018 e portaria nº 1107/2018, para serviço e comércio (terraplenagem para 
implantação do Distrito Industrial de Cascavel), publicado no Diário Oficial 
do Estado de 04 de setembro de 2018. SECRETARIA DOS RECURSOS 
HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 fevereiro de 2020.
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA
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PORTARIA Nº119/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade 
com o processo nº 00122917/2019, SPU de 07 de janeiro de 2019, RESOLVE 
NOTIFICAR A DESISTÊNCIA da OUTORGA DE DIREITO DE USO 
DE RECURSOS HÍDRICOS, do interesse do(a) MARQUISE SERVIÇOS 
AMBIENTAIS S/A, concedida através do processo nº 6114424/2017, outorga 
nº 1970/2017 e portaria nº 2833/2017, para demais usos (lavagem de veículos), 
publicado no Diário Oficial do Estado de 21 de março de 2018. SECRETARIA 
DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
03 fevereiro de 2020.
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA
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PORTARIA Nº120/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade 
com o processo nº 07098620/2019, SPU de 13 de agosto de 2019, RESOLVE 
NOTIFICAR A DESISTÊNCIA da OUTORGA DE DIREITO DE USO 
DE RECURSOS HÍDRICOS, do interesse do(a) SOTREQ S/A, concedida 
através do processo nº 3689046/2018, outorga nº 028/2019 e portaria nº 
028/2019, para serviço e comércio (lavagem de máquinas de manutenção), 
publicado no Diário Oficial do Estado de 31 de maio de 2019. SECRETARIA 
DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
03 fevereiro de 2020.
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA
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PORTARIA Nº121/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade 
com o processo nº 07099023/2019, SPU de 13 de agosto de 2019, RESOLVE 
NOTIFICAR A DESISTÊNCIA da OUTORGA DE DIREITO DE USO 
DE RECURSOS HÍDRICOS, do interesse do(a) SOTREQ S/A, concedida 
através do processo nº 7643040/2018, outorga nº 027/2019 e portaria nº 
027/2019, para serviço e comércio (lavagem de máquinas de manutenção), 
publicado no Diário Oficial do Estado de 31 de maio de 2019. SECRETARIA 
DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
03 fevereiro de 2020.
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA
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PORTARIA Nº122/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade 
com o processo nº 07658421/2019, SPU de 30 de agosto de 2019, RESOLVE 
NOTIFICAR A DESISTÊNCIA da OUTORGA DE DIREITO DE USO DE 
RECURSOS HÍDRICOS, do interesse do(a) BEACH PLACE RESORT 
RESIDENCE, concedida através do processo nº 01250889/2019, outorga nº 
826/2019 e portaria nº 1225/2019, para serviço e comercio (resort condominio 
prediais: piscinas, banheiros, limpeza, manuntenção predial, restaurante e 
irrigação de jardim), publicado no Diário Oficial do Estado de 06 de setembro 
de 2019. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 03 fevereiro de 2020.
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº032  | FORTALEZA, 14 DE FEVEREIRO DE 2020