DOE 14/02/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
ANEXO VII - FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
NOME: _____________________________________________________________________________________________________________________
CPF: ____.____.____ - ___ E-MAIL______________________________________ TELEFONE:_____________________________________________
Enquadro-me na situação abaixo marcada, conforme Resolução CRNM nº 07, de 20/10/2010 (MARCAR SOMENTE UMA DAS OPÇÕES):
( ) a taxa de inscrição é superior a 30% (trinta por cento) do meu vencimento/salário mensal e não tenho dependente;
( ) a taxa de inscrição é superior a 20% (vinte por cento) do meu vencimento/salário mensal e tenho até dois dependentes;
( ) a taxa de inscrição é superior a 10% (dez por cento) do meu vencimento/salário mensal, e tenho mais de dois dependentes;
( ) Declaro-me impossibilitado de arcar com o pagamento da taxa de inscrição e comprovo renda familiar mensal igual ou inferior a três salários mínimos
ou renda individual igual ou inferior a dois salários mínimos;
( ) Possuo inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal(CadÚnico) de que trata o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007,
sob o Número de Identificação Social – NIS, atribuído pelo CadÚnico_______________;
( ) Comprovo ser membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135/2007.
ARGUMENTAÇÃO COM LETRA LEGÍVEL:
(Se necessário, use o verso.)
DECLARO:
I – Não ter custeado, com recursos próprios, curso preparatório para o processo seletivo para ingresso no Programa de Residência a que se candidata;
II – Ser egresso de instituição de ensino superior pública ou ter sido beneficiário de bolsa de estudo oficial e que anexo também prova documental, oriunda
da Instituição de Ensino;
III – Serem verdadeiras as informações prestadas, informando ainda que está ciente de que, se comprovada a omissão ou a não veracidade nas informações
prestadas ou nos documentos apresentados, ficará sujeito às penalidades legais cabíveis, inclusive eliminação do processo seletivo;
IV – Está ciente de que a falta parcial ou total de informações ou documentos é de sua inteira responsabilidade, sendo tal situação motivo para indeferimento
da solicitação, não podendo ser incluída qualquer documentação em momento posterior.
V – Declara e concorda que a comissão organizadora poderá solicitar, a qualquer momento, maiores esclarecimentos sobre a situação financeira dos parti-
cipantes e de meus familiares.
Fortaleza/CE,___ de _______de 2020.
_________________________________
Assinatura do Participante
EDITAL Nº02/2020
ANEXO VIII - FORMULÁRIO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
NOME: __________________________________________________________________________________________
CPF: ____.____.____ - ___ E-MAIL______________________________________ TELEFONE:__________________
Argumentação com letra legível:
(Se necessário, use o verso.)
Fortaleza/CE,___ de _______de 20__.
_________________________________
Assinatura do Participante
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
O(A) SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro
de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) FRAN-
CISCO GUSTAVO DE SA RODRIGUES, matrícula 30056914, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Técnico
, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, a partir de 02 de Janeiro
de 2020. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, Fortaleza, .
Andre Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 12/2020
PROCESSO Nº: 0001 / 2020 SSPDS OBJETO: serviços de computação em nuvem, no modelo de Infraestrutura como Serviço (IaaS), incluindo os serviços
de armazenamento, processamento e banco de dados gerenciado para utilização no contingenciamento e transbordo de aplicações, visando o atendimento
das demandas da SSPDS pelo período de 12 (doze) meses. JUSTIFICATIVA: a) A ETICE tem a missão de fortalecer a gestão pública e o desenvolvimento
econômico e social, por meio da Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, Nesse contexto, a ETICE gerencia o sistema CDC – O Cinturão Digital
do Ceará, que é uma grande malha de fibra ótica que liga Fortaleza a diversas localidades do interior do Estado, seu propósito é viabilizar o acesso à internet
de alta qualidade a todos os órgãos públicos do Estado; b) Os serviços a serem contratados pela SSPDS referem-se à utilização da Nuvem Computacional
e está em conformidade com a Lei nº 16.727, 26/12/2018 que institui, no âmbito interno da administração do Estado, o HUB de tecnologia de informação
e comunicação; c) Técnica e fundamentadamente, apresentam-se dormentes nos autos a motivação e os elementos fáticos para a contratação, constantes
no termo de referencia elaborado pela COTIC/SSPDS; d) A EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, é um ente estatal, criado
especificamente para o fim de gestão da área de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) do Governo do Estado; e) Ante ao exposto a situação em
tela remete à contratação direta por meio Dispensa de Licitação, que tem respaldo legal e está positivada no Inciso XVI do Art. 24 da Lei nº 8.666/93 e
suas alterações. VALOR GLOBAL: 396.977,76 ( Trezentos e noventa e seis mil novecentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos ) DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 10100001.06.183.521.20019.03.339140.1.00.00.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com supedâneo no Artigo 24, Inciso XVI da Lei
nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993 e suas alterações. CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE,
C.N.P.J. Nº 03.773.788/0001-67. DISPENSA: Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e
Defesa Social do Estado do Ceará. RATIFICAÇÃO: Andre Santos Costa – Secretário da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORIA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº032 | FORTALEZA, 14 DE FEVEREIRO DE 2020
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