DOMFO 13/02/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 13 DE FEVEREIRO DE 2020
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 13
conta específica compreendendo o período de vigência do
instrumento. O descumprimento do disposto nesta cláusula
ensejará a inadimplência do CONVENENTE e a instauração de
Tomada de Contas Especial, de acordo com o disposto no
regulamento do Tribunal de Contas do Estado. DA PUBLICA-
ÇÃO: O Convênio será disponibilizado na íntegra no Portal de
Transparência do Estado do Ceará com as informações refe-
rentes à execução orçamentária e financeira, devendo este ato
ser anterior à publicação resumida do instrumento no Diário
Oficial do Estado, para fins de eficácia, início da liberação de
recursos e execução das obrigações assumidas, nos termos
dos arts. 30 e 31 da Lei Complementar Estadual n° 119/2012,
bem como do art. 52 do Decreto Estadual n° 32.811/2018. DO
FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza para dirimir
litígios oriundos deste instrumento, ficando estabelecida a obri-
gatoriedade da prévia tentativa de solução administrativa, com
a participação da Assessoria Jurídica da Seduc, nos termos do
art.45, X, do Decreto Estadual n° 32.811/2018. E por estar
plenamente de acordo com as responsabilidades aqui assumi-
das, assina o presente termo em 3 (três) vias de igual teor e
forma. Data: Fortaleza, 05 de dezembro de 2019. Assinam:
Eliana Nunes Estrela – SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO -
CONCEDENTE. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra – PRE-
FEITO(A) MUNICIPAL – CONVENENTE.
*** *** ***
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 10/2019 - PROCESSO Nº P358360/2019.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, através da
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, inscrita no CNPJ
sob o nº 04.919.081/0001-89, representada por sua Secretária
Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, casada,
inscrita no CPF nº 510.472.503-06 e no RG nº 205903390
SSP/CE, residente nesta capital. CONTRATADA: NATIVA LIVE
PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
01.328.401/0001-38, localizada na Rua Sabino Pires, nº 22,
Bairro: Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.150-090, doravante
denominada CONTRATADA, representada pela Sra. Ruby
Helen Sousa Araújo, brasileira, divorciada, empresária, inscrita
no CPF sob o nº 484.515.923-68 e RG nº 2170012-91–
SSP/CE. Do Objeto: O objeto do presente Contrato é a aquisi-
ção de serviços visando a prestação de eventuais e futuras
contratações de empresa(s) especializada(s) na prestação, sob
demanda, de serviços de consultoria técnica, produção e logís-
tica de evento, por ocasião de comemorações, inaugurações,
solenidades, datas comemorativas de interesse público munici-
pal, seminários, palestras, workshops, feiras, bem como a
montagem, manutenção e desmontagem de infraestrutura
completa para os eventos realizados pela Prefeitura de Fortale-
za, através da Secretaria Municipal de Governo, no Município
de Fortaleza ou no perímetro urbano de até 30 km de distância
da cidade de Fortaleza, em conformidade com os requisitos e
condições do Edital e seus Anexos para período de 12 meses
podendo ser prorrogado nos limites da lei e mediante justificati-
va do interesse publico. Constitui objeto do presente termo
aditivo a prorrogação da vigência do contrato nº 10/2019 por
mais 12 (doze) meses, no período de 12 de fevereiro de 2020 a
11 de fevereiro de 2021. Da Fundamentação Legal: Fundamen-
ta-se o presente Termo Aditivo nas disposições contidas no
contrato supramencionado, na Lei Federal nº 8.666/1993 em
seu o art. 57, inciso II, § 2º e nas orientações contidas no Pare-
cer nº 854/2020 - COJUR/SME. Da Dotação Orçamentária: O
pagamento a que se refere este aditivo correrá por conta da
Dotação Orçamentária do Fundo Municipal da Educação –
FME:
Projeto/atividade
Elemento de
Despesa
Indicador de
uso
Fontes de
Recursos
24901.12.368.0105.2881.0001
339039
0
1.111.0000.00.00
Cláusula Quarta – Das Ratificações: Permanecem inalteradas
as demais cláusulas e condições do contrato originário a que
se refere o presente Termo Aditivo. E, assim, por estarem em
acordo, depois de lido e achado conforme, os participes firmam
o presente termo aditivo em 03 (três) vias de igual teor e forma,
para um só efeito legal. Data: Fortaleza, 03 de fevereiro de
2020. Assinam: Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. Ruby Helen Sousa
Araújo - NATIVA LIVE PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA.
Eleni Rodrigues Soares de Abreu - GESTORA DO CON-
TRATO – SME.
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PORTARIA Nº 62/2020 - A SECRETÁRIA MUNI-
CIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922,
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de
janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos do
Processo Administrativo nº P425294/2016 e no Parecer nº
160/2020 – COJUR/SMS. CONSIDERANDO a previsão legal
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento
de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da
servidora ROCHELE MENDES MAIA, Enfermeira, matrícula n°
93.286-01, conforme débito remanescente do exercício anteri-
or, para que sejam restituídos valores descontados em setem-
bro de 2015, no valor de R$ 266,39 (duzentos e sessenta e
seis reais e trinta e nove centavos). Art. 2º - O valor supra refe-
rido será empenhado e terá a seguinte dotação orçamentária: •
25901.10.301.0119.2195.0048, elemento de despesa 31.90.92,
fonte 1.211.0000.00.00, da Ação de Remuneração de Pessoal
Ativo do Município e Encargos Sociais – PSF/Regionais. Regis-
tre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza – CE, 03 de feverei-
ro de 2020. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE.
*** *** ***
PORTARIA Nº 63/2020 - A SECRETÁRIA MUNI-
CIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922,
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de
janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos do
Processo Administrativo nº P462395/2018 e no Parecer nº
159/2020 – COJUR/SMS. CONSIDERANDO a previsão legal
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento
de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à
Administração Pública Municipal e CONSIDERANDO o Decreto
nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para ins-
crição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros.
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da
servidora ELIANE OLIVEIRA DA SILVA LOPES, Técnico em
Enfermagem, matrícula n° 46.848-02, conforme débito rema-
nescente do exercício anterior, para que sejam restituídos
valores descontados em outubro de 2018, no valor de R$ 90,64
(noventa reais e sessenta e quatro centavos). Art. 2º - O valor
supra referido será empenhado e terá a seguinte dotação or-
çamentária: • 25901.10.301.0119.2195.0048, elemento de
despesa 31.90.92, fonte 1.211.0000.00.00, da Ação de Remu-
neração de Pessoal Ativo do Município e Encargos Sociais –
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