DOMFO 13/02/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 13 DE FEVEREIRO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 14 
 
 
PSF/Regionais. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortale-
za – CE, 03 de fevereiro de 2020. Joana Angélica Paiva Ma-
ciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 64/2020 - A SECRETÁRIA MUNI-
CIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro 
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922, 
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de 
janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P326199/2018 e no Parecer nº 
161/2020 – COJUR/SMS. CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal e CONSIDERANDO o Decreto 
nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para ins-
crição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
servidora ANA RIBEIRO LOPES DO VALE, Enfermeira PSF, 
matrícula n° 83.939-01, conforme débito remanescente do 
exercício anterior, para que sejam restituídos valores descon-
tados em junho de 2018, no valor de R$ 309,36 (trezentos e 
nove reais e trinta e seis centavos). Art. 2º - O valor supra refe-
rido será empenhado e terá a seguinte dotação orçamentária: • 
25901.10.301.0119.2195.0048, elemento de despesa 31.90.92, 
fonte 1.211.0000.00.00, da Ação de Remuneração de Pessoal 
Ativo do Município e Encargos Sociais – PSF/Regionais. Regis-
tre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza – CE, 03 de feverei-
ro de 2020. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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EXTRATO - CONTRATO Nº 05/2020 – SMS - 
PROCESSO Nº P887663/2019 - Natureza do Ato: CONTRATO 
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS E 
HOSPITAIS MUNICIPAIS, E A EMPRESA CENTRAL DAS 
FRALDAS DISTRIBUIDORA LTDA. (CNPJ Nº 26.436.406/ 
0001-05). Fundamentação: O edital do Pregão Eletrônico n° 
114/2019 e seus anexos, o que consta nos autos do Processo 
Administrativo nº P371877/2018, os preceitos do direito público, 
Lei Federal nº 10.520/2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e 
suas alterações posteriores e outras leis especiais necessárias 
ao cumprimento de seu objeto. Do Objeto: Aquisições DE ME-
DICAMENTOS LINHA GERAL (ORAIS E TÓPICOS – PARTE 
IV), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOINSTITUTO 
DR. JOSÉ FROTA –IJF, E AOS HOSPITAIS DA REDE MUNI-
CIPAL DE SAÚDE (HOSPITAL DISTRITAL GONZAGA MOTA/ 
MESSEJANA, HOSPITAL DISTRITAL NOSSA SENHORA DA 
CONCEIÇÃO, HOSPITAL DISTRITAL GONZAGA MOTA/ 
BARRA DO CEARA, HOSPITAL DISTRITAL EVANDRO             
AYRES DE MOURA, HOSPITAL DISTRITAL GONZAGA MO-
TA/JOSÉ WALTER, HOSPITAL DISTRITAL MARIA JOSE 
BARROSO DE OLIVEIRA, HOSPITAL DISTRITAL EDMILSON 
BARROS DE OLIVEIRA), SECRETARIA MUNICIPAL DE  
SAÚDE, HOSPITAL E MATERNIDADE DRA. ZILDA ARNS 
NEUMANN, E HOSPITAL INFANTIL DE FORTALEZA DRA. 
LÚCIA DE FÁTIMA RIBEIRO GUIMARÃES SÁ, POR UM PE-
RÍODO DE 12 (DOZE) MESES, de acordo com as especifica-
ções e quantitativos previstos na cláusula quinta deste Contrato 
e na Ata de Registro de Preços nº 029/2019, tendo este como 
Órgão Gerenciador, o Instituto Doutor José Frota - IJF. Da 
Vigência e Execução: 12 (doze) meses, improrrogáveis. Do 
Valor Total: R$ 119.874,02 (cento e dezenove mil, oitocentos e 
setenta e quatro reais e dois centavos), sem reajustes. Da 
Dotação Orçamentária: Projeto/Atividade 25912.10. 302.0123. 
2621.0005, Elemento de Despesa 339030, Fonte de Recurso 
1.214.0000.00.00, da Ação de Manutenção do Hospital Infantil 
de Fortaleza Dra. Lúcia de Fátima Ribeiro Guimarães Sá – HIF; 
Projeto/Atividade 25915.10.302.0123.2621.0008, Elemento de 
Despesa 339030, Fonte de Recurso 1.214.0000. 00.00, da 
Ação de Manutenção do Hospital Distrital Gonzaga Mota/             
Messejana – HDGMM; Projeto/Atividade 25908.10.302.0123. 
2621.0001, Elemento de Despesa 339030, Fonte de Recurso 
1.214.0000000.00, da Ação de Manutenção do Hospital Distri-
tal Gonzaga Mota/Barra do Ceará – HDGMBC; Projeto/Ativida-
de 25910.10.302.0123.2621.0003, Elemento de Despesa 
339030, Fonte de Recurso 1.214.0000.00.00, da Ação de Ma-
nutenção do Hospital Distrital Dr. Evandro Ayres de Moura - 
HDEAM; Projeto/Atividade 25913.10.302.0123.2621.0006, Ele-
mento de Despesa 339030, Fonte de Recurso 1.214.0000.00. 
00, da Ação de Manutenção do Hospital Distrital Gonzaga 
Mota/José Walter – HDGMJW; Projeto/Atividade 25911.10. 
302.0123.2621.0004, Elemento de Despesa 339030, Fonte de 
Recurso 1.214.0000.00.00, da Ação de Manutenção do Hospi-
tal Distrital Maria José Barroso de Oliveira – HDMJBO; Projeto/ 
Atividade 25916.10.302.0123.2621.0009, Elemento de Despe-
sa 339030, Fonte de Recurso 1.214.0000.00.00, da Ação de 
Manutenção do Hospital Distrital Edmilson Barros De Oliveira - 
HDEBO; Projeto/Atividade 25918.10.302.0124. 2545.0001, Ele-
mento de Despesa 339030, Fonte de Recurso 1.214.0000.00. 
00, da Ação de Manutenção do Hospital e Maternidade Dra. 
Zilda Arns Neumann - HMDZAN; Projeto/Atividade 25901.10. 
301.0119.2255.0001, Elemento de Despesa 339030, Fonte de 
Recurso 0.1.214.0000.00.00, da Ação de Aquisição, Distribui-
ção e Dispensação de Medicamentos – Atenção Primária; 
Projeto/Atividade 25901.10.301.0119.2255. 0001, Elemento de 
Despesa 339032, Fonte de Recurso 0.1.214.0000.00.00, da 
Ação de Aquisição, Distribuição e Dispensação de Medicamen-
tos – Atenção Primária. Data: Fortaleza – CE, 10 de fevereiro 
de 2020. Assinam: Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETA-
RIA MUNICIPAL DA SAÚDE. Vanda Freire Belmino Evange-
lista - HOSPITAL DISTRITAL GONZAGA MOTA DE MESSE-
JANA – HDGMM.  Nelcilene dos Santos Silva - HOSPITAL 
DISTRITAL GONZAGA MOTA DA BARRA DO CEARÁ – 
HDGMBC. Lidianny Barreto Araújo - HOSPITAL DISTRITAL 
EVANDRO AYRES DE MOURA – HDEAM. João Batista 
Alves Lins - HOSPITAL DISTRITAL GONZAGA MOTA DO 
JOSÉ WALTER – HDGMJW. Raymundo Paiva dos Santos - 
HOSPITAL DISTRITAL MARIA JOSÉ BARROSO DE OLI-
VEIRA – HDMJBO. Marcelo de Vasconcelos Castro - HOS-
PITAL DISTRITAL EDMILSON BARROS DE OLIVEIRA – 
HDEBO. João Batista Silva - HOSPITAL E MATERNIDADE 
DRª. ZILDA ARNS NEUMANN – HMDZAN. Francisco de 
Assis Fernandes Maia - HOSPITAL INFANTIL DE FORTA-
LEZA DRª LÚCIA DE FÁTIMA RIBEIRO GUIMARÃES SÁ – 
HIF. Francisco Ximenes de Oliveira - CENTRAL DAS 
FRALDAS DISTRIBUIDORA LTDA. 
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EXTRATO - CONTRATO Nº 06/2020 – SMS - 
PROCESSO Nº P887663/2019 - Natureza do Ato: CONTRATO 
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS E 
HOSPITAIS MUNICIPAIS, E A EMPRESA MULTIFARMA CO-
MERCIAL LTDA. (CNPJ Nº 21.681.325.0001.57). Fundamenta-
ção: O edital do Pregão Eletrônico n° 114/2019 e seus anexos, 
o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 
P371877/2018, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 
10.520/2002 e a Lei Federal nº. 8.666/1993 e suas alterações 
posteriores e outras leis especiais necessárias ao cumprimento 
de seu objeto. Do Objeto: Aquisições DE MEDICAMENTOS 
LINHA GERAL (ORAIS E TÓPICOS – PARTE IV), PARA           
ATENDER AS NECESSIDADES DOINSTITUTO DR. JOSÉ 
FROTA –IJF, E AOS HOSPITAIS DA REDE MUNICIPAL DE 
SAÚDE (HOSPITAL DISTRITAL GONZAGA MOTA/MESSEJA-
NA, HOSPITAL DISTRITAL NOSSA SENHORA DA CONCEI-
ÇÃO, HOSPITAL DISTRITAL GONZAGA MOTA/BARRA DO 
CEARA, HOSPITAL DISTRITAL EVANDRO AYRES DE MOU-
RA, HOSPITAL DISTRITAL GONZAGA MOTA/JOSÉ WALTER, 
HOSPITAL DISTRITAL MARIA JOSE BARROSO DE OLIVEI-
RA, HOSPITAL DISTRITAL EDMILSON BARROS DE OLIVEI-
RA), SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, HOSPITAL E