DOMFO 13/02/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 13 DE FEVEREIRO DE 2020
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 29
O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão
Eletrônico n° 075/2019 e seus anexos, o que consta nos autos
do processo administrativo nº P648563/2019 os preceitos do
direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, a Lei
Federal nº 10.350, de 28 de maio de 2015, a Lei Complementar
nº 123, de 14 de dezembro de 2006, os Decretos Municipais nº
13.735, de 18 de janeiro de 2016 e nº 11.251, de 10.09.2002, e
subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993, com suas alterações e, ainda, outras leis especiais ne-
cessárias ao cumprimento de seu objeto. OBJETO: O presente
contrato tem por objeto futuras e eventuais contratações dos
serviços de reserva, emissão e entrega das passagens aéreas
nacionais e internacionais, de acordo com as especificações e
quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência deste
Edital, na forma que segue:
ITEM
ESPECIFICAÇÕES
VALOR DA TAXA
POR TRANSAÇÃO
1
Fornecimento de Passagens Aéreas – Passa-
gens aéreas nacionais e internacionais, em
atendimento às necessidades da população em
situação de vulnerabilidade social no território
do Município de Fortaleza, incluindo as taxas de
embarque
R$ 0,01
VALOR TOTAL: O valor contratual global importa na quantia de
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil), sujeito a reajustes,
desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a
contar da apresentação da proposta. PAGAMENTO: O paga-
mento advindo da presente contratação será proveniente dos
recursos do órgão contratante e será efetuado até 30 (trinta)
dias contados da data de apresentação da nota fiscal/fatura
devidamente atestada pelo Gestor da contratação, mediante
crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, no
Banco do Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despe-
sas decorrentes da presente contratação correrão pela fonte de
recursos do(s) órgão(s)/entidade(s) contratante consignadas
abaixo: • Projeto/Atividade 08.244.0141.2566.0001, Elemento
de Despesa 3.3.90.32, Fonte de Recurso 1.001.0000.00.01 e
1.390.0000.01.01 do Fundo Municipal da Assistência Social -
FMAS. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12
(doze) meses, contados a partir da sua assinatura, devendo ser
publicado na forma do parágrafo único do art. 61, da Lei Fede-
ral nº 8.666/1993. DATA: Fortaleza, 22 de janeiro de 2020.
ASSINATURAS: Sr. Elpidio Nogueira Moreira - SECRETÁ-
RIO DA SDHDS/CONTRATANTE. Sr. Mauro Pereira dos
Santos - REPRESENTANTE – ORLEANS VIAGENS E TU-
RISMO LTDA - ME. VISTO: Sra. Kátia Alessandra Pimentel
Fernandes – COORDENADORA JURÍDICA SDHDS e
TESTEMUNHAS.
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 002/2020 - NA-
TUREZA DO ATO: CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL
NÃO – RESIDENCIAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNI-
CÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVI-
MENTO SOCIAL E JACIRA CAJÃO SARMENTO UCHOA.
(Processo P979028/2019 – SDHDS). OBJETO: O imóvel com
matrículas nº 32.245 do Cartorio de Registro de Imóveis 2ª
Zona, situado na Avenida Dom Manuel, nº 720, Bairro Centro,
destinado a execução das atividades do Centro de Convivên-
cia, equipamento vinculado à Secretaria Municipal dos Direitos
Humanos e Desenvolvimento Social - SDHDS. DA FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL Fundamenta-se o presente Contrato, cuja
celebração foi autorizada pelas Justificativas Técnicas constan-
tes no Processo Administrativo nº P979028/2019, fundamenta-
da no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93, que autoriza na
hipótese de “compra ou locação de imóvel destinado ao aten-
dimento das finalidades precípuas da Administração, cujas
necessidades de instalação e localização condicionem a sua
escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de
mercado, segundo avaliação prévia”, cabendo em casos omis-
sos a aplicação da Lei nº 8.245/91, além das normas e condi-
ções estabelecidas nos Decretos Municipais nº 11.010/2001 e
11.290/2002. PRAZO DE LOCAÇÃO: O prazo de locação é de
12 (doze) meses, iniciando-se no dia 27/01/2020 e terminando
no dia 27/01/2021, independente de qualquer aviso ou notifica-
ção judicial ou extrajudicial. DO VALOR DA LOCAÇÃO: O
aluguel mensal inicial pactuado e mutuamente aceito é de
R$ 8.000,00 (oito mil reais) a ser pago durante o prazo inicial
de 12 (doze) meses. O valor global do contrato é de
R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais). PAGAMENTO DO
ALUGUEL: O pagamento do aluguel será efetuado mensal-
mente pelo LOCATÁRIO, em favor da LOCADORA, até o dé-
cimo quinto dia útil do mês imediatamente subsequente ao
vencimento, após a emissão de empenho e mediante apresen-
tação de solicitação de pagamento e recibo pelo locador e/ou
representante legal. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS As
despesas relativas ao pagamento a que se refere este Contrato
ocorrerão por conta da Dotação Orçamentária consignada
abaixo:
Unidade
Orçamentária
Classificação
Elemento
Fonte
31901 - FMAS
08.244.0210.2028.0001
3.3.90.39
1.001.0000.00.01
1.311.0000.00.00
1.390.0000.01.01
DATA: Fortaleza – CE, 27 de janeiro de 2020. ASSINATURAS:
Jacira Cajão Sarmento Uchoa – LOCADORA. Elpídio
Nogueira Moreira – SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREI-
TOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS -
LOCATÁRIO e Maria Christina Machado Publio – SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO – SEPOG – INTERVENIENTE, com VISTO da Dra.
Kátia Alessandra Pimentel Fernandes/COORDENADORA
JURÍDICA SDHDS.
*** *** ***
EXTRATO DO SEGUNDO ADITAMENTO AO
CONTRATO Nº 16/2018 - NATUREZA DO ATO: SEGUNDO
ADITAMENTO AO CONTRATO DE SERVIÇO Nº 16/2018/
SDHDS, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA MUNI-
CIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL (SDHDS) E A CONTRATADA RÁDIO TÁXI CAPITAL
FORTALEZA LTDA – EPP. (PROCESSO Nº P162093/2018).
FUNDAMENTAÇÃO: Fundamenta-se o presente Termo de
Aditamento na justificativa técnica constante no Processo
Administrativo P162093/2018, no Art. 57, inciso II da Lei nº
8.666/93, com suas alterações posteriores, bem como no Pare-
cer 012201/2020 ASJUR/SDHDS. OBJETO: O presente Adita-
mento tem como objeto realizar acréscimo ao Contrato nº
16/2018, que tem por objeto a contratação de pessoa jurídica
para a prestação de serviços de transporte terrestre de passa-
geiros para os servidores, empregados e colaboradores, da
Prefeitura Municipal de Fortaleza, por meio de táxi e por de-
manda, devendo ser disponibilizado pela contratada solução
tecnológica que possibilite a operação e a gestão das solicita-
ções das corridas, através de aplicação WEB e aplicativo Mobi-
le, passando o valor global do referido instrumento pactuado da
quantia de R$ 585.699,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil,
seiscentos e noventa e nove reais), para R$ 732.123,75 (sete-
centos e trinta e dois mil, cento e vinte e três reais e setenta e
cinco centavos), no percentual de 25%, que corresponde a
quantia de R$ 146.424,75 (cento e quarenta e seis mil quatro-
centos e vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos). DO-
TAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O presente aditivo ao contrato
correrá pela seguinte dotação orçamentária:
Unidade
Orçamentária
Classificação
Elemento
Fonte
31101 – SDHDS
08.122.0001.2016.0034
33.90.39
1.001.0000.00.01
31901 – FMAS
08.244.0171.2011.0001
33.90.39
1.311.0000.00.00
1.001.0000.00.01
31901 – FMAS
08.244.0171.2014.0001
33.90.39
1.311.0000.00.00
1.001.0000.00.01
31901 – FMAS
08.244.0210.2028.0001
33.90.39
1.311.0000.00.00
1.001.0000.00.01
1.390.0000.01.01
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