DOMFO 13/02/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 13 DE FEVEREIRO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 34 
 
 
O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA, 
MATERIAIS E PEÇAS DE REPOSIÇÃO, QUANDO NECES-
SÁRIAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS ÓR-
GÃOS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE 
ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 
CONTIDOS NO ANEXO A – TERMO DE REFERÊNCIA DO 
EDITAL, PARA O PERÍODO DE 12 MESES, E NA PROPOSTA 
CONTRATADA. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA REGIONAL 
VI, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Art. 23, inciso 
XIII, do Decreto Municipal nº 10.067/97, de 22 de abril de 1997, 
que regulamenta as Secretarias Executivas Regionais do Muni-
cípio de Fortaleza. CONSIDERANDO o Contrato nº 007/2019, 
que entre si celebram o Município de Fortaleza, através da 
Secretaria Regional VI, e a empresa PHD CONSTRUÇÕES E 
SERVIÇOS EIRELI ME. CONSIDERANDO o que dispõe o 
estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, que 
regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que 
institui normas para licitações e contratos da Administração 
Pública e dá outras providências, a qual dispõe sobre a execu-
ção do contrato que deverá ser acompanhada e fiscalizada por 
um representante da Administração especialmente designado, 
permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo 
de informações pertinentes a essa atribuição. CONSIDERAN-
DO o que consta nos autos de Processo Administrativo 
P060181/2020. RESOLVE apostilar o seguinte: Fica incluído e 
designado para acompanhar e fiscalizar a execução do CON-
TRATO Nº 007/2019, o servidor CAIO GIFFONI FERREIRA 
GOMES, assessor técnico, matrícula institucional 124.701-01, 
doravante denominado simplesmente FISCAL, em conjunto 
com os demais fiscais designados na Ordem de Serviços do 
contrato. Fortaleza/CE, 04 de fevereiro de 2020. Roberto Rios 
Nogueira - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA REGIONAL VI. 
 
SECRETARIA REGIONAL DO CENTRO 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 03/2020/SERCE 
- CONTRATANTE - A SECRETARIA REGIONAL DO CENTRO 
– SERCE, situada (o) na Rua Major Facundo, nº 907, Centro, 
Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob nº 07806947/0001-33, 
Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretário FRAN-
CISCO ADAIL DE CARVALHO FONTENELE, brasileiro, casa-
do, Engenheiro Civil, portador do RG Nº 2006006004248-SSP-
Ce, inscrito no CPF Nº 042.781.513-49, residente e domiciliado 
em Fortaleza-CE. CONTRATADA - Empresa ANA CLÁUDIA 
HONORATO DE ANDRADE - ME, com sede na Avenida Pro-
fessor Gomes de Matos, n° 1185, sala 07, bairro Montese – 
Fortaleza/CE, CEP: 60410 - 423, Fone: (85) 3491-1006, inscrita 
no CPF/CNPJ sob o nº 15.586.856/0001-68, doravante deno-
minada CONTRATADA, representada neste ato pela Sra. Ana 
Cláudia Honorato de Andrade, brasileira, portador da Carteira 
de Identidade nº 95002568051 – SSP/CE, e do CPF nº 
265.216.793-68, residente e domiciliada(o) em Fortaleza/CE, 
na Rua Eugênio Gadelha, n° 291, bairro Montese. DA FUN-
DAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento o 
edital do Pregão Eletrônico n° 132/2019 e seus anexos, o que 
consta nos autos do Processo Administrativo nº P280876/2018, 
os preceitos do direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de 
Julho de 2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações 
posteriores e outras leis especiais necessárias ao cumprimento 
de seu objeto. DO OBJETO: Aquisições futuras e eventuais de 
mobiliário, todos novos e de primeiro uso, compreendendo 
entrega e montagem, para atender as necessidades dos ór-
gãos e entidades do município de fortaleza de acordo com as 
especificações e quantitativos contidos no Anexo A – Termo de 
Referência do Edital. DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO DO 
PREÇO: O valor contratual global importa na quantia de                
R$ 35.627,31 (trinta e cinco mil, seiscentos e vinte e sete reais 
e trinta e um centavos), sujeito a reajustes, desde que obser-
vado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresen-
tação da proposta. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As 
despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos 
recursos: Projeto/atividade 39101.04.122.0001.1796.0030, Ele-
mento de Despesa 44.90.52, Fonte de Recurso 1.001.0000.00. 
01, da Secretaria Regional do Centro. DO PRAZO DE VIGÊN-
CIA E DE EXECUÇÃO: O prazo de vigência deste contrato é 
de 12(doze) meses, contado a partir da sua publicação, deven-
do ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei 
Federal nº 8.666/1993. O prazo de execução do objeto deste 
contrato é de 12(doze) meses, contado a partir do recebimento 
da Ordem de Fornecimento, após a emissão de empenho. Os 
prazos de vigência e de execução deste contrato não poderão 
ser prorrogados, excetuando os casos dispostos no art. 57, da 
Lei Federal n° 8.666/1993, quando cabíveis. DA FISCALIZA-
ÇÃO: A execução contratual será acompanhada e fiscalizada 
por NO MÍNIMO 03 (três) servidores designados através de 
Portaria devidamente publicada no DOM, especialmente desig-
nado para este fim pela contratante. DA GARANTIA CONTRA-
TUAL: A garantia prestada, de acordo com o estipulado no 
edital, será restituída e/ou liberada após o cumprimento integral 
de todas as obrigações contratuais e, quando em dinheiro, será 
atualizada monetariamente, conforme dispõe o § 4º, do art. 56, 
da Lei Federal nº 8.666/1993. Na ocorrência de acréscimo 
contratual de valor, deverá ser prestada garantia proporcional 
ao valor acrescido, nas mesmas condições estabelecidas no 
item 31 do edital. FORO: Fortaleza-Ceará. SIGNATÁRIOS – 
Francisco Adail de Carvalho Fontenele - Pela SECRETARIA 
REGIONAL DO CENTRO-SERCE - CONTRATANTE. Ana 
Cláudia Honorato de Andrade - Pela EMPRESA ANA 
CLÁUDIA HONORATO DE ANDRADE - ME – CONTRATA-
DA. VISTO: Liliane Vasconcelos Ribeiro Barbosa Chaves - 
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA DA SERCE. 
DATA: 05 de fevereiro de 2020. Liliane Vasconcelos R. B. 
Chaves - COORDENADORA – ASSJUR/ SERCE. Francisco 
Adail de Carvalho Fontenele - SECRETÁRIO REGIONAL 
SERCE. 
 
 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO 
 
 
PORTARIA N° 1422/2020 - O SUPERINTEN-
DENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO 
DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais e de acor-
do com o art. 4º, parágrafo único, incisos I e II, da Lei n.º 8813, 
de 30 de dezembro de 2003; art. 30, inciso II, da Lei Municipal 
nº 9.103, de 29 de junho de 2006; Lei Complementar nº 188, de 
19 de dezembro de 2014 e Ato nº 2216/2017 – GABPREF, de 
31 de julho de 2017. CONSIDERANDO a instrução contida no 
Processo n° P987279/2019. CONSIDERANDO as disposições 
do art. 3º, inciso VII do Decreto n° 13.297, de 10.02.2014, pu-
blicado no DOM de 11.02.2014 e, na conformidade do art. 37 
da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza pagamento 
de despesas de exercícios anteriores. RESOLVE: Art. 1º - Na 
forma da legislação supracitada reconhecer a dívida no valor 
de R$ 7.820,00 (sete mil, oitocentos e vinte reais), á empresa 
LOCMED 
HOSPITALAR 
LTDA, 
inscrito(a) 
no 
CNPJ 
04.238.951/0001-54, relativo a fatura do mês de novembro de 
2019, no tocante ao Contrato nº 34/2016, firmado entre o Insti-
tuto de Previdência do Município e a referida empresa.  Art. 2º - 
O valor supra referido está consignado no orçamento em vigor, 
devendo a despesa em causa correr através da seguinte Dota-
ção Orçamentária: 18 203 – 10.122.0001.2016.0016, elemento 
de despesa 339092, fonte 1.990.0000.00.01. Certifique-se, pu-
blique-se e cumpra-se. GABINETE DO SUPERINTENDENTE, 
em 28 de janeiro de 2020. Ricardo César Xavier Nogueira 
Santiago - SUPERINTENDENTE DO IPM. 
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PORTARIA N° 1423/2020 - O SUPERINTEN-
DENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO 
DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais e de acor-
do com o art. 4º, parágrafo único, incisos I e II, da Lei n.º 8813, 
de 30 de dezembro de 2003; art. 30, inciso II, da Lei Municipal 
nº 9.103, de 29 de junho de 2006; Lei Complementar nº 188, de