DOMFO 12/02/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 12 DE FEVEREIRO DE 2020
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 19
ral de 1988, bem como no art. 3º, inciso VI, da Lei Complementar Municipal nº 0158, de 19 de dezembro de 2013 e de acordo com o
previsto no Decreto Municipal nº 13.808, de 13 de maio de 2016, alterado pelo Decreto Municipal nº 14.438, de 03 de junho de 2019,
CONVOCAM nos termos do Edital nº 67/2019 - Regulador do Certame, publicado no DOM de 01 de julho de 2019 e do Edital nº
91/2019 de Divulgação do resultado final, publicado no DOM de 08 de agosto de 2019, homologado através do Ato nº 3262/2019,
publicado no DOM de 08 de agosto de 2019, os candidatos aprovados na Seleção Pública para a contratação de Assistentes da Edu-
cação Infantil substitutos para a rede Municipal de Ensino de Fortaleza, constantes no Anexo I, portando os originais dos documentos
abaixo relacionados e munidos de fotocópias legíveis para entrega dos documentos, nas datas, locais e horários indicados, por ordem
de classificação, conforme cronograma aseguir: 1. DOCUMENTAÇÃO E REQUISITOS NECESSÁRIOS ÀCONTRATAÇÃO: a) Ter
sido aprovado na Seleção, na forma estabelecida no Edital Regulador do Certame; b) Ter nacionalidade brasileira e, no caso de na-
cionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com o reconhecimento do gozo
dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 13 do Decreto Federal nº 70.436, de 18 de abril de 1972, e no §1º, do art. 12, da
Constituição Federal de 1988, no caso de estrangeiros de outras nacionalidades, deverá ser observado o disposto no art. 37, I, da
Constituição Federal de 1988; c) Gozar dos direitos políticos (Título de Eleitor); d) Comprovação de quitação com as obrigações
perante a Justiça Eleitoral (Comprovante de votação ou Certidão de Quitação Eleitoral -http://www.tre-ce.jus.br/eleitor/certidoes/
quitacao-eleitoral); e) Estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino (Carteira de Reservista);
f) Comprovar os requisitos exigidos no Anexo I do Edital, qual seja: Diploma de conclusão do Ensino Médio Completo na Modalidade
Normal, ou Histórico e Declaração que atestem cumprimento de pelo menos 50% da carga horária do curso de Licenciatura em Peda-
gogia ou Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de Licenciatura Plena em Pedagogia (em Regime Regular ou Es-
pecial - UVA) ou de curso de Formação de Professores do Ensino Fundamental (1ª à 4ª Série-UECE); g) Comprovar sua regularidade
no âmbito do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), de acordo com o dis-
posto no Decreto Federal nº 8.373/2014 (qualificar no link http://consultacadastral.inss.gov.br/Esocial/pages/qualificacao/qualificar.
xhtml); h) Ter idade mínima de 18 anos, à época da contratação; i) Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições da
área, comprovada por laudo médico expedido por profissional competente, devendo constar no documento o número de registro no
respectivo conselho de classe, o endereço profissional e o número de telefone para contato (Atestado Médico Admissional); j) Certi-
dão dos setores de distribuição dos foros criminais dos lugares em que tenha residido, nos últimos dois anos, da Justiça Federal
(http://www.jfce.jus.br/jfce/certidaointer/emissaoCertidao.aspx); k) Certidão dos setores de distribuição dos foros criminais dos lugares
em que tenha residido, nos últimos dois anos, da Justiça Estadual (Http://www4.tjce.jus.br/siscertidao); l) Folha de antecedentes da
Polícia Federal onde tenha residido, nos últimos dois anos, expedida no
máximo
há
seis
meses
(https://servicos.dpf.gov.br/
antecedentes-criminais/certidao); m) Folha de antecedentes da Polícia dos Estados onde tenha residido, nos últimos dois anos, expe-
dida no máximo há seis meses (http://sistemas.sspds.ce.gov.br/AtestadoAntecedentes/); n) Comprovação de quitação com as obriga-
ções perante a Justiça Eleitoral, para ambos os sexos, e com o Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino; o) Não possuir
vínculo com a administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive o de Fortaleza,
bem como com suas subsidiárias e/ou controladas, salvo nos casos de acumulação licita de cargos/empregos (disponiveis nos siti-
oswww.seplag.ce.gov.br,http://vinculo.sepog.fortaleza.ce.gov.bre INSS/Presencial em qualqueragência); p) Inscrição do PIS ou
PASEP (caso não tenha inscrição no INSS, a mesma deverá ser providenciada como profissional autônomo); q) Declaração de não
acumulação de cargo, função ou emprego público que consta no (AnexoIV). r) Número e série da carteira de trabalho; s) 01 (um) foto
3x4 recente; t) Envelope em tamanho Ofício; u) Documento com informações bancárias do Banco BRADESCO (Caso o candidato não
possua conta no BRADESCO, o Distrito de Educação emitirá carta de apresentação para que o candidato providencie). v) Ficha
Cadastral preenchida com letra legível e sem rasuras (Anexo II); w) Comprovante de residência atualizado, com vigência máxima de
03 (três) meses; x) Declaração de endereço assinada (Anexo III); y) Declaração de não acumulação de cargo, função ou emprego
público (Anexo IV).
2. CRONOGRAMA DE ENTREGA DE DOCUMENTOS E LOTAÇÃO:
DISTRITO DE EDUCAÇÃO
DATA
HORÁRIO
CLASSIFICAÇÃO
1
13/02/2020
08h
34º ao 47º
2
08h
71º ao 80º
3
08h
22º ao 26º
4
08h
93º ao 102º
5
08h
31º ao 37º
6
08h
37º ao 40º
3. LOCAIS DE ENTREGA DE DOCUMENTOS E LOTAÇÃO:
COORDENADORIA
ENDEREÇO
DISTRITO DE EDUCAÇÃO 1
Av. Francisco Sá, 7878 – Barra do Ceará
DISTRITO DE EDUCAÇÃO 2
Rua Juraci Oliveira.1 – Edson Queiroz
DISTRITO DE EDUCAÇÃO 3
Av. Jovita Feitosa, 1264 - Parquelândia
DISTRITO DE EDUCAÇÃO 4
Rua Guará - SN - Itaoca (EM Professor José Valdevino de Car-
valho)
DISTRITO DE EDUCAÇÃO 5
Rua Augusto dos Anjos, 2466 – Bonsucesso
DISTRITO DE EDUCAÇÃO 6
Rua Padre Pedro de Alencar, 789 - Messejana
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO em, 06 de fevereiro de 2020. Philipe
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Antonia Dalila Saldanha
de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
ANEXO I
COORDENADORIA DO DISTRITO DE EDUCAÇÃO 1
INSC.
NOME/CLASSIFICADO
CLASS.
9497923
BRENDA CAROLINE NUNES DE MESQUITA
34º
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