DOMFO 12/02/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 12 DE FEVEREIRO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 94 
 
 
PEDIENTE – Fazem uso da Tribuna os Vereadores Dr. Eron 
Moreira, Larissa Gaspar, Sargento Reginauro, Ronivaldo Maia, 
Jorge Pinheiro e Zier Férrer. A Sra. Bá passa a Secretaria ao 
Sr. Férrer. EXPEDIENTE - O Sr. Secretário lê: Projeto de Lei Nº 
0297/19, da Sra. Larissa Gaspar, que: “Dispõe sobre a obriga-
toriedade dos estabelecimentos hospitalares, clínicas e unida-
des de saúde públicas e privadas, que dispensam medicamen-
tos, informarem quanto a presença de lactose na composição 
do produto ofertado, no Município de Fortaleza e dá outras 
providências”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE 
PARECER”. Projeto de Lei Nº 0300/19, da Sra. Bá, que: “Insti-
tui a gratuidade do transporte coletivo urbano municipal aos 
munícipes com exame e/ou consulta médica, agendados pelo 
Sistema Único de Saúde - SUS Municipal e dá outras providên-
cias”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGIS-
LAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARE-
CER”. Projeto de Lei Nº 0302/19, do Sr. José Freire, que: “Insti-
tui o mês "Setembro Prata", com o objetivo de promover o 
combate à violência contra a pessoa idosa em nosso Município 
e dá outras providências”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, 
JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECI-
MENTO DE PARECER”. Projeto de Decreto Legislativo Nº 
0033/19, do Sr. Evaldo Costa, que: “Concede ao Jornalista 
Gleudson Rosa de Oliveira o Título de Cidadão Honorário de 
Fortaleza, na forma que indica”. “À COMISSÃO DE CONSTI-
TUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA 
OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Indicação Nº 
0306/19, do Sr. Jorge Pinheiro, que: “Dispõe sobre a pavimen-
tação de piso intertravado de concreto nas duas faixas de ro-
dagem ao longo da Rua Botelho Magalhães, entre a Avenida 
Viena Weyne e Rua Alisson Batista de Medeiros, na forma que 
indica”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LE-
GISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PA-
RECER”. Projeto de Indicação Nº 0307/19, do Sr. Jorge Pinhei-
ro, que: “Dispõe sobre a pavimentação de piso intertravado de 
concreto nas duas faixas de rodagem ao longo da Rua Alisson 
Batista de Medeiros, entre a Rua Botelho Magalhães e Rua 
Visconde de Barbacena, na forma que indica”. “À COMISSÃO 
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATI-
VA, PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Indica-
ção Nº 0311/19, do Sr. do Sr. Paulo Martins, que: “Autoriza o 
Chefe do Poder Executivo Municipal a reformar a Praça da 
Capela da Sagrada Família – Pio XXII, localizada no Bairro São 
joão do Tauape”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTI-
ÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO 
DE PARECER”. Projeto de Indicação Nº 0312/19, do Sr. Paulo 
Martins, que: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
construir uma praça pública no Conjunto Cidade Nobre, do 
Bairro Jangurussu, na forma que indica”. “À COMISSÃO DE 
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, 
PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Indicação 
Nº 0313/19, do Sr. do Sr. Paulo Martins, que: “Fica o Chefe do 
Poder Executivo Municipal autorizado a construir uma Areninha 
no Conjunto João Paulo II, do Bairro Barroso e dá outras provi-
dências”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE 
PARECER”. Projeto de Indicação Nº 0314/19, da Sra. Larissa 
Gaspar, que: “Dispõe sobre a criação de Comitê Municipal pela 
Prevenção e Enfrentamento de Feminicídios, no âmbito do 
Município de Fortaleza, na forma que indica”. “À COMISSÃO 
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATI-
VA, PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. Requerimento Nº 
4117/19, do Sr. Benigno Júnior, que: “Requer Audiência Pública 
para debater os impactos para a Cidade de Fortaleza com a 
privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos”. 
“À COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO”. Requeri-
mento Nº 4140/19, do Sr. Guilherme Sampaio, que: “Requer a 
realização de Audiência Pública conjunta com a Assembleia 
Legislativa com o objetivo de discutir sobre a reurbanização da 
Lagoa do Porangabussu”.  “À COMISSÃO DE DESENVOLVI-
MENTO URBANO”. Projeto de Lei Nº 0331/17, da Sra. Larissa 
Gaspar, acompanhado do respectivo Parecer. “À ORDEM DO 
DIA”. Projeto de Lei Nº 0464/17, do Sr. Jorge Pinheiro, acom-
panhado do respectivo Parecer. “À ORDEM DO DIA”. Ofício Nº 
1973/19, da Caixa Econômica Federal, conforme Protocolo Nº 
2360/19, comunicando liberação de recursos financeiros, na 
forma que indica. “CIENTE E ARQUIVE-SE”. Ofício Nº 2452/19, 
do Tribunal de Contas do Estado, conforme Protocolo Nº 
1458/19, formulando comunicado sobre o Processo 9396/10, 
na forma que indica. “CIENTE E ARQUIVE-SE”. Ofício S/N, do 
Tribunal de Contas do Estado, conforme Protocolo Nº 1459/19, 
encaminhando 
Processo 
Eletrônico 
10278915 
SAP 
22062/2018-7, referente apresentação de contas de gestão da 
Secretaria de Turismo de Fortaleza, na forma que indica. “CI-
ENTE E ARQUIVE-SE”. Ofício S/N do Tribunal de Contas do 
Estado, conforme Protocolo Nº 1460/19, encaminhando Pro-
cesso Eletrônico 10427516, referente a prestação de contas de 
gestão do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, exer-
cício de 2015, na forma que indica. “CIENTE E ARQUIVE-SE”. 
Ofício S/N, do Tribunal de Contas do Estado, conforme Proto-
colo 
Nº 
1461/19, 
encaminhando 
Processo 
Eletrônico 
10224916, referente a prestação de contas de gestão da Fun-
dação da Criança e Família Cidadã, exercício de 2015, na 
forma que indica. “CIENTE E ARQUIVE-SE”. Ofício S/N, do 
Tribunal de Contas do Estado, conforme Protocolo Nº 1462/19, 
encaminhando 
Processo 
Eletrônico 
10300615 
SAP 
22071/2018-8, referente a prestação de contas de gestão do 
Fundo Municipal de Juventude de Fortaleza, execício de 2015, 
na forma que indica. “CIENTE E ARQUIVE-SE”. Requerimentos 
Nºs: 4119, 4127, 4128, 4129, 4130, 4142, 4143, 4144, 4145, 
4146, 4147, 4148, 4149, 4150, 4151, 4152, 4153, 4154, 4156, 
4157, 4158, 4159, 4160, 4164, 4169, 4170, 4171, 4172, 4175, 
4176, 4178, 4181 e 4182/19. “À ORDEM DO DIA”. O Sr. Zier 
Ferrer passa a Secretaria a Sra. Bá. O Sr. Jorge Pinheiro, Com 
a Palavra, agradece aos Parlamentares desta Casa pela apro-
vação do Projeto de Indicação, de sua autoria, o qual sugere a 
construção do Busto do Padre Paulo no Horto Florestal, justifi-
cando a relevância da citada iniciativa para o movimento dos 
escoteiros. O orador cita ainda a necessidade deste Poder 
pensar em políticas públicas para crianças e adolescentes, os 
quais incentivem o amor a pátria e a família. CHAMADA PARA 
A ORDEM DO DIA – Presentes os Senhores Vereadores: Adail 
Júnior, Antônio Henrique, Benigno Júnior, Bá, Carlos Mesquita, 
Cláudia Gomes, Didi Mangueira, Dr. Eron, Emanuel Acrízio, 
Esio Feitosa, Evaldo Costa, Gardel Rolim, Guilherme Sampaio, 
Idalmir Feitosa, Iraguassú Filho, Joaquim Rocha, Jorge Pinhei-
ro, José Freire, Larissa Gaspar, Libania, Mairton Félix, Marília 
do Posto, Michel Lins, Márcio Cruz, Odécio Carneiro, Paulo 
Martins, Raimundo Filho, Ronivaldo Maia, Sargento Reginauro 
e Zier Férrer, ao todo trinta. Ausentes os Senhores Vereadores: 
Carlos Dutra, Casimiro Neto, Dr. Porto, Dummar Ribeiro, Eval-
do Lima, Frota Cavalcante, Julierme Sena, Marcelo Lemos, 
Márcio Martins, Plácido Filho, Priscila Costa, Professor Eloi e 
Renan Colares, ao todo treze. ORDEM DO DIA - A MESA  
ANUNCIA: Discussão Única do Projeto de Lei Nº 0464/17, do 
Sr. Jorge Pinheiro. “APROVADO – À COMISSÃO DE REDA-
ÇÃO FINAL”. O Sr. Jorge Pinheiro apresenta justificativa de 
voto à matéria. A Sra. Bá passa a Secretaria ao Sr. Iraguassu 
Filho. Votação Consensual e em Bloco dos Requerimentos Nºs 
4119, 4127, 4128, 4129, 4130, 4142, 4143, 4144, 4145, 4146, 
4147, 4148, 4149, 4150, 4151, 4152, 4153, 4154, 4156, 4157, 
4158, 4159, 4160, 4164, 4169, 4170, 4171, 4172, 4175, 4176, 
4178, 4181 e 4182/19. “APROVADOS”. Discussão do Projeto 
de Lei Nº 0331/17, da Sra. Larissa Gaspar. O Sargento Regi-
nauro apresenta uma análise sobre o Projeto em destaque, 
justificando sua preocupação com alguns pontos contidos na 
matéria. O Sr. Iraguassu Filho passa a Secretaria ao Sr. Michel 
Lins. O Sr. Esio Feitosa, Pela Ordem, convida os Senhores 
Vereadores em nome do Presidente Antônio Henrique para 
receberem hoje, às 14 horas, o Exmo. Sr. Prefeito Roberto 
Cláudio, o qual protocolará o Projeto que visa regulamentar os 
processos prévios de revisão do Plano Diretor. O Dr. Eron  
Moreira justifica as razões pelas quais acosta-se ao Projeto em 
discussão, solicitando à Mesa Diretora votação nominal da 
matéria. O Sr. Esio Feitosa tece várias colocações sobre o 
Projeto de Lei Nº 0331/17, da Sra. Larissa Gaspar, citando 
políticas públicas em defesa dos animais implantadas na atual