DOE 17/02/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
de despesas referentes a bens ou serviços que tenham sido adquiridos ou
prestados antes ou após a vigência do instrumento da parceria. 20.4. É vedado
o pagamento, a qualquer título, a pessoas naturais condenadas pela prática
de crimes contra a administração pública ou contra o patrimônio público, de
crimes eleitorais ou ocultação de bens, direitos e valores. CLÁUSULA VIGÉ-
SIMA PRIMEIRA– DO FORO 21.1. Na forma do Artigo 54, X, do Decreto
Estadual n° 32.810/2018, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da
execução deste termo, que não possam ser resolvidas pela mediação admi-
nistrativa, as partes elegem o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará.
E, por estarem assim justas e de acordo, firmam o presente instrumento em
03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo
nomeadas e indicadas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Fortaleza,
XX de XXXX de XXXX. Maria do Perpétuo Socorro França Pinto Secretaria
da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos ADMI-
NISTRAÇÃO PÚBLICA XXXXXXX XXXXXXXXXXXX ORGANI-
ZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL TESTEMUNHAS: 1._______________
________________ 2. ____________________________________ CPF nº
__________________________ CPF nº ___________________________.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA,
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 13 de fevereiro de
2020.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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RATIFICAÇÃO
PROCESSO Nº08298526/2019
A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA,
MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS através de seu Secretário
Executivo de Planejamento e Gestão Interna, no uso de suas atribuições
legais e, considerando haver a Comissão Central de Licitação, cumprido todas
as exigências do procedimento do PREGÃO ELETRÔNICO Nº008/2019
SPS, objetivando a Aquisição de Gêneros Alimentícios (azeitona, adoçante,
ervilha, chás e outros), vem ratificar a licitação para que produza os efeitos
legais e jurídicos. Nos termos da legislação vigente, fica o presente processo
HOMOLOGADO E RATIFICADO, e uma vez que a(s) licitante(s) interes-
sada(s) foi(ram) inabilitada(s) e/ou desclassificada(s), resultou FRACAS-
SADA a presente licitação. Fortaleza, 11 de fevereiro de 2020. Sandro Camilo
Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria
da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA,
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 13 de feve-
reiro de 2020.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
EXTRATO DA PORTARIA Nº1748/2019
OUTORGA DE DIREITO DE USO DE ÁGUAS PÚBLICAS
ESTADUAIS
Outorga nº 1217/2019 Processo nº 01882281/2019 Outorgante: SECRE-
TARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS Outorgado: PEDRO LUCIANO
PINHEIRO CPF/CNPJ: 916.082.603-72 Fonte de suprimento: Poço tubular
profundo Bacia hidrográfica: Salgado Ponto de captação: LAT 9200250N
LONG 460404E Vazão outorgada (l/s): 0,04l/s Finalidade do uso da água:
Dessedentação animal, captando 10horas/dia 7dias/semana Área do espelho
(m²): m² Prazo: 04 anos - (23 de outubro de 2019 a 23 de outubro de 2023)
Município: Crato Distrito: Crato Localidade: Sítio São José Ressalva-se
que a quantidade de água que estará disponível o uso, na presente Outorga
nº 1217/2019, será estabelecida anualmente, por ocasião dos Seminários de
Operação de Reservatórios nas Bacias Hidrográficas, cujo novo volume será
informado oportunamente. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23 de outubro de 2020.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR DA ASJUR
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EXTRATO DA PORTARIA Nº1749/2019
OUTORGA DE DIREITO DE USO PARA EXTRAÇÃO DE
MINERAL
Outorga nº 1221/2019 Processo nº 00864786/2019 Outorgante: SECRE-
TARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS Outorgado: GEAN BARROS DA
SILVA CPF/CNPJ: 841.307.413-49 Local de retirada: Rio Jaguaribe Bacia
hidrográfica: Alto Jaguaribe Ponto de captação: UTM 9288800N/464670E
Área reserva geológica (área útil): -ha Área de extração: 6,17ha Produção
(prevista): 662.552toneladas/anotoneladas Profundidade média: 4,74m Tempo
de aplicação da vazão outorgada: horas/dia e dias/semana Finalidade do uso
da água: extração de areia Prazo: 02 anos - (23 de outubro de 2019 a 23
de outubro de 2021) Município: Iguatu Distrito: Iguatu Localidade: Sítio
Água Fria SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza, aos 23 de outubro de 2020.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR DA ASJUR
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EXTRATO DA PORTARIA Nº1753/2019
OUTORGA DE DIREITO DE USO DE ÁGUA FEDERAL
Outorga nº 1225/2019 Processo nº 7731152/2018 CNARH: 70.0.0000963/34
Outorgante: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS Outorgado:
JOAQUIM ALVES DA SILVA CPF/CNPJ: 729.727.773-87 Fonte de
suprimento: Açude Patu Bacia hidrográfica: Banabuiú Ponto de captação:
UTM: 9389977N/452740E Vazão outorgada (l/s): 5,18l/s Finalidade do uso
da água: Irrigação de 0,50ha de forragens e 0,50ha de feijão, ambos por
aspersão convencional, captando 6 horas/dia 5dias/semana Área do espelho
(m²): m² Prazo: 04 anos - (25 de outubro de 2019 a 25 de outubro de 2023)
Município: Senador Pompeu Distrito: Senador Pompeu Localidade: Sítio
Carnaúba SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza, aos 25 de outubro de 2019.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR DA ASJUR
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EXTRATO DA PORTARIA Nº1754/2019
OUTORGA DE DIREITO DE USO DE ÁGUA FEDERAL
Outorga nº 1206/2019 Processo nº 7730075/2018 CNARH: 70.0.0000963/33
Outorgante: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS Outorgado:
IVAN CANUTO DA SILVA CPF/CNPJ: 473.140.873-34 Fonte de supri-
mento: Açude Patu Bacia hidrográfica: Banabuiú Ponto de captação: UTM:
9384013N/452776E Vazão outorgada (l/s): 5,38l/s Finalidade do uso da água:
Irrigação de 1ha de forrageiras, por aspersão convencional, captando 6
horas/dia 5dias/semana Área do espelho (m²): m² Prazo: 04 anos - (25 de
outubro de 2019 a 25 de outubro de 2023) Município: Senador Pompeu
Distrito: Senador Pompeu Localidade: Sítio Carnaúba SECRETARIA DOS
RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 25
de outubro de 2019.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR DA ASJUR
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EXTRATO DA PORTARIA Nº1755/2019
OUTORGA DE DIREITO DE USO DE ÁGUA FEDERAL
Outorga nº 1227/2019 Processo nº 7724962/2018 CNARH: 70.0.0000962/60
Outorgante: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS Outorgado:
EDMILSON ALVES DA SILVA CPF/CNPJ: 116.090.103-10 Fonte de
suprimento: Açude Patu Bacia hidrográfica: Banabuiú Ponto de captação:
UTM: 9383308N/451567E Vazão outorgada (l/s): 5,19l/s Finalidade do uso
da água: Irrigação de 0,50ha de forragens e 0,50ha de hortaliças, ambos
por microaspersão, captando 6 horas/dia 5dias/semana Área do espelho
(m²): m² Prazo: 04 anos - (25 de outubro de 2019 a 25 de outubro de 2023)
Município: Senador Pompeu Distrito: Senador Pompeu Localidade: Sítio
Carnaúba SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza, aos 25 de outubro de 2019.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR DA ASJUR
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EXTRATO DA PORTARIA Nº1756/2019
OUTURGA DE DIREITO DE USO DE ÁGUA FEDERAL
Outorga nº 1228/2019 Processo nº 7729794/2018 CNARH: 70.0.0000962/61
Outorgante: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS Outorgado:
EDIVAL ALVES DA SILVA CPF/CNPJ: 724.385.173-87 Fonte de supri-
mento: Açude Patu Bacia hidrográfica: Banabuiú Ponto de captação: UTM:
9383247N/451157E Vazão outorgada (l/s): 2,03l/s Finalidade do uso da água:
Irrigação de 1ha de fruteiras por microaspersão, captando 6 horas/dia 5dias/
semana Área do espelho (m²): m² Prazo: 04 anos - (25 de outubro de 2019 a 25
de outubro de 2023) Município: Senador Pompeu Distrito: Senador Pompeu
Localidade: sítio Carnaúba SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 25 de outubro de 2019.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR DA ASJUR
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EXTRATO DA PORTARIA Nº1757/2019
OUTORGA DE DIREITO DE USO DE ÁGUA FEDERAL
Outorga nº 1229/2019 Processo nº 7730970/2018 CNARH: 70.0.0000962/59
Outorgante: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS Outorgado:
CELSO MOREIRA DA SILVA CPF/CNPJ: 685.534.393-72 Fonte de
suprimento: Açude Patu Bacia hidrográfica: Banabuiú Ponto de captação:
UTM: 9383186N/451157E Vazão outorgada (l/s): 5,19l/s Finalidade do uso
da água: Irrigação de 0,50ha de forragens e 0,50ha de hortaliças, ambos
por microaspersão, captando 6 horas/dia 5dias/semana Área do espelho
(m²): m² Prazo: 04 anos - (25 de outubro de 2019 a 25 de outubro de 2023)
Município: Senador Pompeu Distrito: Senador Pompeu Localidade: Sítio
Carnaúba SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza, aos 25 de outubro de 2019.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR DA ASJUR
*** *** ***
EXTRATO DA PORTARIA Nº1772/2019
OUTORGA DE DIREITO DE USO DE ÁGUAS PÚBLICAS
ESTADUAIS
Outorga nº 1244/2019 Processo nº 04732795/2019 Outorgante: SECRE-
TARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS Outorgado: MOZART BRASI-
LEIRO DE ALENCAR CPF/CNPJ: 015.492.353-20 Fonte de suprimento:
Fonte Santa Rita I Bacia hidrográfica: Salgado Ponto de captação: UTM
9185721N/465117E Vazão outorgada (l/s): 0,99l/s Finalidade do uso da
água: Irrigação de 0,70ha de banana, 0,80ha de capim e 0,50ha de cana
de açúcar, todos por microaspersão, captando 24horas/dia 7dias/semana
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº033 | FORTALEZA, 17 DE FEVEREIRO DE 2020
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