DOE 17/02/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº92/2020 –CESEC
TERMO DE INÍCIO
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR
2020.01095
06.363.809-6
FB COMÉRCIO DE PAPELARIA E SERVIÇOS LTDA ME
REG. DE UTILIZAÇÃO DE DOC. FISCAIS E TERMOS OCORRENCIAIS 
(RUDFTO). OUTROS DOCUMENTOS (especificar): Imposto de renda 
pessoa jurídica do ano de 2016.
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº93/2020 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e considerando o que 
dispõe o art. 815, do Dec. 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no anexo Único deste Edital, fica INTIMADO dos TERMOS DE 
INTIMAÇÃO relacionados no Anexo Único deste Edital e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, 
cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) 
dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação. 
CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 10 de fevereiro de 2020.
Everton Bessa Pessoa
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº93/2020 – CESEC
TERMO DE INTIMAÇÃO
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR
2020.01097
06.363.809-6
FB COMÉRCIO DE PAPELARIA E SERVIÇOS LTDA ME
FICA O CONTRIBUINTE ACIMA INTIMADO: A APRESENTAR OS 
ESCLARECIMENTOS/ JUSTIFICATIVAS SOLICITADOS NO ANEXO A 
ESTE TERMO DE INTIMAÇÃO.
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº94/2020
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista art. 
822 do Decreto 24.569/97, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu diri-
gente ou responsável , junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após 
a publicação ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA 
DE GESTÃO FISCAL CESEC, em Fortaleza, 11 de fevereiro de 2020.
Everton Bessa Pessoa
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº94/2020, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.593.526-8
J A COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA
202000010-3
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº95/2020 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
o art. 822 do Decreto 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital fica INTIMADO do TERMO DE 
CONCLUSÃO DE FISCALIZAÇÃO relacionado no Anexo Único deste Edital; para retomar à sua guarda os seus livros e documentos utilizados na ação 
Fiscal ora encerrada, caso ainda não o tenha feito; e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, 
dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 
15.614/14), impugnar(em) o(s) AUTO(S) DE INFRAÇÃO relacionado(s),(N° AUTO DE INFRAÇÃO: 2020.00010) no presente Termo de Conclusão ou 
recolher o valor lançado, correspondente a Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, em Fortaleza, 11 de fevereiro de 2020.
Everton Bessa Pessoa
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº95/2020 CESEC
Nº DE ORDEM 
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
TERMO DE CONCLUSÃO
01
06.593.526-8
J A COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA
2020.00006
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EXTRATO DE CONTRATO Nº003/2020
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA - SEFAZ CONTRATADO: PROAM PRODUTOS E SERVIÇOS 
DA AMAZÔNIA LTDA. OBJETO: Serviço de concessão de uso de áreas internas da Secretaria da Fazenda, a título oneroso, destinadas à exploração de 
SERVIÇOS DE RESTAURANTE, na Sede I desta Secretaria situada na Avenida Alberto Nepomuceno, 01 – Fortaleza – Ceará de acordo com as especifica-
ções e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONCESSIONÁRIA. MODALIDADE DA LICITAÇÃO: Pregão 
Eletrônico. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Edital do Pregão Eletrônico n° 20190027 – SEFAZ e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal 
nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: 
O prazo de vigência e execução do contrato será de 60 (sessenta) meses, contados a partir da sua assinatura. O prazo de vigência e de execução poderão ser 
prorrogados nos termos do art. 57 da Lei Federal n° 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 395.290,80 (trezentos e noventa e cinco mil, duzentos e noventa reais 
e oitenta centavos), pagos em até o último dia útil de cada mês. FORMA DE PAGAMENTO E REAJUSTAMENTO: Mediante pagamento de Fatura ou por 
meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE) emitido em favor do CONCEDENTE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Inexistente. DATA DA ASSI-
NATURA: Fortaleza, 11 de fevereiro de 2020 EXECUÇÃO/GESTÃO: Ana Cristina Sousa de Oliveira Saboia - Gestora do Contrato SIGNATÁRIOS: Sandra 
Maria Olimpio Machado, Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna da Fazenda, e Ricardo Vicente Marques - Representante Legal da Empresa.
Carlos Augusto Carvalho de Figueirêdo
SUPERVISOR DO NÚCLEO DE COMPRAS
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº064/2017
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº064/2017, que tem por objeto a concessão remunerada para utilização de espaços 
nas instalações da Secretaria da Fazenda no Posto Fiscal de Aracati, destinado a exploração do comércio de lanches e refeições, visando a exploração de 
cantina; II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ; III - CONTRATADA: FRANCISCO DANIEL RODRIGUES 
DE SOUZA – ME; IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nas cláusulas e condições do Termo de Concessão de Uso Remunerado – Contrato nº 064/2017; 
Nos termos que constam no processo administrativo n° 09785870/2019; V- FORO: Comarca de Fortaleza; VI - OBJETO: RENOVAR e REAJUSTAR o 
Contrato nº064/2017; VII - DETALHAMENTO: O prazo de vigência do Termo de Concessão de Uso Remunerado – Contrato nº 064/2017 fica renovado por 
mais 30 (trinta) meses, compreendendo o período de 11.02.2020 a 10.08.2022. Em razão da presente renovação, o Termo de Concessão de Uso Remunerado 
– Contrato nº 064/2017 totalizará 60(sessenta) meses de vigência. O preço global do presente aditivo importa na quantia de R$ 33.973,18 (trinta e três mil, 
novecentos e setenta e três reais e dezoito centavos), sendo o valor mensal de R$ 1.132,43(hum mil, cento e trinta e dois reais e quarenta e três centavos); 
R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais), relativos ao preço global atual do contrato; e R$ 2.473,18 (dois mil e quatrocentos e setenta e três reais e 
dezoito centavos), relativos ao reajustamento do preço do contrato, nos termos do Subitem 7.2. da Cláusula Sétima do instrumento contratual. O preço global 
acumulado deste contrato correspondente ao período total de vigência, passa a ser de R$ 65.473,18(sessenta e cinco mil e quatrocentos e setenta e três reais 
e dezoito centavos); VIII - VIGÊNCIA: Até 10/08/2022; IX - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora 
aditado não expressamente modificados através deste Aditivo; X - DATA: Fortaleza, 03 de fevereiro de 2020; XI - SIGNATÁRIOS: Sandra Maria Olimpio 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº033  | FORTALEZA, 17 DE FEVEREIRO DE 2020