DOE 17/02/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
46205.000341/2019-06. Decreto Municipal nº 14.350, de 15.01.2019 – publi-
cado no Diário Ofício do Município de Fortaleza em 15.01.2019 e Decreto
Municipal nº 447, de 07.02.2019 – publicado no Diário Ofício do Município
de Juazeiro do Norte em 07.02.2019; V- FORO: Comarca de Fortaleza; VI -
OBJETO: Repactuação do Contrato nº027/2017; VII - DETALHAMENTO:
O valor do Aditivo para cobrir despesas com a repactuação é R$ 146.075,22
(cento e quarenta e seis mil, setenta e cinco reais e vinte e dois centavos),
com vigência de 01.01.2019 a 31.05.2020. O valor mensal do Contrato passa
de R$ 186.739,62 (cento e oitenta e seis mil, setecentos e trinta e nove reais
e sessenta e dois centavos) para R$ 195.332,28 (cento e noventa e cinco mil,
trezentos e trinta e dois reais e vinte e oito centavos), conforme planilha
constante no Anexo Único deste Termo, em decorrência da implementação
da Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2019, (CE 000088/2019), conforme
planilha constante no Anexo Único deste termo. O valor global do contrato
passa de R$ 6.935.762,40 (seis milhões, novecentos e trinta e cinco mil,
setecentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos) para R$ 7.081.837,62
(sete milhões, oitenta e um mil, oitocentos e trinta e sete reais e sessenta
e dois centavos). Em face do presente Termo Aditivo, a CONTRATADA
deverá complementar a garantia contratual no montante de R$ 7.303,76 (sete
mil, trezentos e três reais e setenta e seis centavos), correspondente a 5%
(cinco por cento) sobre o valor previsto no item 3.1. da Cláusula Terceira
deste termo aditivo, obedecendo o prazo de validade superior a 90 (noventa)
dias do prazo contratual, conforme termos estabelecidos na Cláusula Nona
do Contrato n° 027/2017 e no subitem 19.7 do Edital referente ao Pregão
Presencial nº 20150042 – SEFAZ; VIII - VIGÊNCIA: Até 31/05/2020; IX -
DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições
do Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo;
X - DATA: Fortaleza, 03 de fevereiro de 2020; XI - SIGNATÁRIOS: Sandra
Maria Olimpio Machado, Secretária Executiva de Planejamento e Gestão
Interna da Fazenda, e Cláudia de Oliveira Duarte, Representante Legal da
Empresa. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, 07 de fevereiro de 2020.
Carlos Augusto Carvalho de Figueirêdo
SUPERVISOR DO NÚCLEO DE COMPRAS
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PORTARIA Nº87/2020 – DETRAN/CE. - O SUPERINTENDENTE DO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, no uso das
atribuições legais, e, CONSIDERANDO as disposições da Portaria DETRAN
Nº 182/2019, de 14 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial do
Estado de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito do Departamento
Estadual de Trânsito do Ceará, o credenciamento de entidades e profissionais
médicos e psicólogos e dá outras providências e da Resolução CONTRAN
Nº 425/2012; CONSIDERANDO o Parecer nº 34/2020 DIJUR; CONSI-
DERANDO a documentação disposta no PROCESSO Nº09550610/2019;
RESOLVE: Art. 1º Credenciar, de forma precária, por 01 (um) ano, a contar
da publicação desta Portaria, o profissional, PAULO CEZAR DIAS DE
ALMEIDA, inscrito no CRM nº 2595/CE, especialista em medicina de tráfego,
para fins de realizar os exames de aptidão física e mental, que obedecerão às
disposições estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito, em especial o
artigo 4º de sua Resolução nº 425/12. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na
data da sua publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO,
em Fortaleza, 28 de janeiro de 2020. Igor Vasconcelos Ponte- SUPERIN-
TENDENTE DETRAN/CE.
Daniel Sousa Paiva
DIRETOR JURÍDICO
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PORTARIA Nº147/2020 – DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE DO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, no uso das
atribuições legais, e, CONSIDERANDO as disposições da Portaria DETRAN
Nº 182/2019, de 14 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado
de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito do Departamento Estadual
de Trânsito do Ceará, o credenciamento de entidades e profissionais médicos e
psicólogos e dá outras providências e da Resolução CONTRAN Nº 425/2012;
CONSIDERANDO o Parecer Nº 69/2020 DIJUR; CONSIDERANDO a
documentação disposta no PROCESSO Nº 00927550/2020; RESOLVE: Art.
1º Credenciar, de forma precária, por 01 (um) ano, a contar da publicação
desta Portaria, o profissional, VIVIAN DE SIQUEIRA CAVALCANTI
ARAÚJO, inscrito no CRP nº 11/15075, especialista em psicologia de trânsito,
para fins de realizar os exames de avaliação psicológica, que obedecerão às
disposições estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito, em especial
os artigos 5º, 6º e 7º de sua Resolução nº 425/12. Art. 2º Esta Portaria entra
em vigor na data da sua publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO, em Fortaleza, 06 de fevereiro de 2020 IGOR VASCONCELOS
PONTE- SUPERINTENDENTE DETRAN/CE.
Daniel Sousa Paiva
DIRETOR JURÍDICO
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PORTARIA Nº148, de 07 de fevereiro de 2020. O SUPERINTENDENTE
DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE,
no uso das atribuições, CONSIDERANDO as disposições da Resolução
CONTRAN nº 780, de 26 de junho de 2019, que dispõe sobre o novo sistema
de Placas de Identificação Veicular; CONSIDERANDO o que dispõe a
Portaria DETRAN/CE nº 1135/2019; CONSIDERANDO o constante no
processo administrativo nº 09143542/2019, RESOLVE: Art. 1º Credenciar,
de forma precária, por 5 (cinco) anos, a contar da publicação desta Portaria,
a empresa ALUPLACAS FABRICAÇÃO DE PLACAS LTDA, inscrita
no CNPJ nº 14.495.546/0001-75, localizada na Rua Amazonas, 156, Bela
Vista, Fortaleza/CE, CEP: 60.441-685, para exercer a atividade de Empresa
Estampadora de Placas de Identificação Veicular - EPIV, de acordo com o
art. 14 da Resolução CONTRAN nº 780, de 26 de junho de 2019 Art. 2º Esta
Portaria entra em vigor na data da sua publicação. IGOR VASCONCELOS
PONTE- Superintendente DETRAN/CE.
Daniel Sousa Paiva
DIRETOR JURÍDICO
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PORTARIA Nº175/2020 – DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE DO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, no uso das
atribuições legais, e, CONSIDERANDO as disposições da Portaria DETRAN
Nº 182/2019, de 14 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial do
Estado de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito do Departamento
Estadual de Trânsito do Ceará, o credenciamento de entidades e profissionais
médicos e psicólogos e dá outras providências e da Resolução CONTRAN
Nº 425/2012; CONSIDERANDO o Parecer nº 79/2020 DIJUR; CONSI-
DERANDO a documentação disposta no PROCESSO Nº 01129070/2020;
RESOLVE: Art. 1º Credenciar, de forma precária, por 01 (um) ano, a contar
da publicação desta Portaria, o profissional, FRANCISCA VIRGILANE
CAROLINO DE MORAES, inscrita no CRM nº 7138/CE, especialista
em medicina de tráfego, para fins de realizar os exames de aptidão física e
mental, que obedecerão às disposições estabelecidas pelo Conselho Nacional
de Trânsito, em especial o artigo 4º de sua Resolução nº 425/12. Art. 2º
Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 10 de fevereiro de 2020. IGOR
VASCONCELOS PONTE- SUPERINTENDENTE DETRAN/CE.
Daniel Sousa Paiva
DIRETOR JURÍDICO
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 016, SÉRIE 3 ANO XII, que publicou a corrigenda da
PORTARIA Nº1329, de 16 de outubro de 2019 LH VIUDEZ DINIZ. Onde
se lê: LH VIUVEZ DINIZ Leia-se: LH VIUDEZ DINIZ Fortaleza, 28 de
janeiro de 2020.
Daniel Sousa Paiva
DIRETOR JURÍDICO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 26/2018 -
SEMA/CONSTRAM
PROCESSO Nº11462668/2019
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA.
CONTRATADO: CONSÓRCIO ARN/CONSTRAM representado
pela empresa líder CONSTRAM – CONSTRUÇÕES E ALUGUEL DE
MÁQUINAS LTDA, INTERVENIENTE: SUPERINTENDÊNCIA DE
OBRAS PÚBLICAS - SOP. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, § 1º,
II da Lei Federal nº 8.666/1993. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem
por objeto a prorrogação dos prazos de vigência e execução do Contrato
nº 26/2018, por 60 (sessenta) dias cada. DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO E
VIGÊNCIA:Pelo presente Termo Aditivo, o prazo de execução terá início a
partir de 25 (vinte e cinco) de Janeiro de 2020 até 24 (vinte e quatro) de Março
de 2020, e o prazo de vigência de 25 (vinte e cinco) de Fevereiro de 2020
até 24 (vinte e quatro) de Abril de 2020. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
57100001.18.541.724.11376.01.44905100.2.16.00.1.40. DISPOSIÇÕES
GERAIS: Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as cláusulas e
condições inicialmente contratadas, que passam a fazer parte do Aditivo em
tela. ASSINATURAS: Artur José Vieira Bruno -Secretário do Meio Ambiente;
Hercilia de Souza Oliveira Araújo - Representante Legal do Consórcio ARN/
CONSTRAM e Francisco Quintino Vieira Neto- Superintendente da SOP.
DATA DA ASSINATURA: 24 de Janeiro de 2020. SECRETARIA DO MEIO
AMBIENTE, em Fortaleza, 07 de fevereiro de 2020.
Maria Anya Martins de Lima
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
RESOLUÇÃO COEMA Nº01 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020
O CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE – COEMA, no
uso de sua atribuições que lhe confere o art. 2º da Lei Estadual 11.411, de
28 de dezembro de 1987, e alterações posteriores, bem como o art. 2º do
Decreto Estadual n.º 23.157, de 08 de abril de 1994, RESOLVE: Art. 1º
- APROVAR com base nos Pareceres Técnicos Nºs 1880/2019 – DICOP/
GECON, 140/2020 – DICOP/GECON, 2117/2019 – DICRA, 2164/2019
– DIFLO/GECEF, 2175/DICO/GECON e 2132/2019-DICRA, referente o
projeto Complexo Solar Fotovoltaico Bom Lugar Norte terá uma potência
nominal total de 217,8 MW e potência de Pico de 247,44 MW, em uma área
total ocupada de aproximadamente 455,67 ha e será constituída por 06 (seis)
usinas solares fotovoltaicas denominadas: UFV Bom Lugar IV com uma
potência nominal de 36,6 MW e potência de pico de 41,24 MW, em uma área
de 74,95 ha; UFV Bom Lugar V com uma potência de 36,6 MW e potência
de pico de 41,24 MW, em uma área de 65,79 ha; UFV Bom Lugar VI com
uma potência de 36,6 MW e potência de pico de 41,24 MW em uma área de
75,2 ha; UFV Bom Lugar VII com uma potência de 36,6 MW e potência de
55
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº033 | FORTALEZA, 17 DE FEVEREIRO DE 2020
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