DOE 17/02/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            pico de 41,24 MW, em uma área de 73,3 ha; UFV Bom Lugar VIII com uma potência de 36,6 MW e potência de pico de 41,24 MW, em uma área de 85,76 
ha; e UFV Bom Lugar IX com uma potência de 36,6 MW e potência de pico de 41,24 MW, em uma área de 80,67 ha.O Complexo Solar Bom Lugar Norte 
será localizado na Fazenda terra Nova, zona rural no município de Icó/CE, de interesse da empresa Enerlife Energias Renováveis Ltda. Aprovado na 277ª 
Reunião Ordinária do COEMA. Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE 
- COEMA, em Fortaleza, 06 de fevereiro de 2020.
Artur José Vieira Bruno
PRESIDENTE DO COEMA
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo 
de nº 3821253/2014 – VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, §2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 
n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e arts. 5º, 6º, II e 8º da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, e art. 5º, §1º,I e II, incluído pela Lei Comple-
mentar nº 93, de 25 de janeiro de 2011, e art. 3º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, às DEPENDENTE do ex-militar reformado EDSON 
PEREIRA DE FREITAS, CPF: 220.714.233-72, pertencente aos quadros da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - PMCE, onde ocupava a 
graduação de SOLDADO, percebendo a remuneração da mesma graduação, matrícula nº 029.776-1-3, com óbito em 04/05/2014, pensão mensal no valor 
de R$ 2.363,80 (dois mil, trezentos e sessenta e três reais e oitenta centavos), correspondendo à totalidade dos proventos do falecido, e CESSAR os efeitos 
do ato provisório publicado no DOE n° 068, de 10 de Abril de 2019, que concedeu pensão provisória à beneficiária, conforme descrição abaixo e vigência a 
partir de 04/05/2014: NOME: MARIA ANA LÚCIA GOMES FREITAS PARENTESCO: CÔNJUGE CPF: 212.471.963-72 VALOR: R$ 1.181,90 NOME: 
ANA CLARA ALVES DE FREITAS PARENTESCO: FILHA (NASCIDA EM 19/01/2009) CPF: 618.521.853-41 VALOR: R$ 1.181,90 SECRETARIA 
DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 12 de fevereiro de 2020. 
Flávio Jucá
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
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O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do 
processo de nº 2343707/2018 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, §2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda 
Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e arts. 5º, 6º, II e 8º da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, art. 5º, §1º, I, II, a, incluído pela 
Lei Complementar nº 159, de 14 de janeiro de 2016, e art. 3º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do ex-militar 
da reserva remunerada FRANCISCO MARCILIO BRAGA, CPF: 046.968.323-68, pertencente aos quadros da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO 
CEARÁ - PMCE, onde ocupava a graduação de 3º SARGENTO, percebendo o soldo de 2º Sargento, matrícula nº 018593-1-5, com óbito em 08/02/2018, 
pensão mensal no valor de R$ 3.579,42 (três mil quinhentos e setenta e nove reais e quarenta e dois centavos), correspondente a totalidade dos proventos do 
falecido, e CESSAR os efeitos do ato publicado no DOE nº 202, de 26/10/2018, que concedeu pensão aos beneficiários, conforme descrição abaixo e vigência 
a partir de 08/02/2018: NOME: ANTONIA ENIVANDA DA SILVA BRAGA PARENTESCO: CONJUGE CPF: 613 481 393 - 15 VALOR: R$ 1.789,71 
NOME: JOSE BRAGA DE SOUSA NETO PARENTESCO: FILHO (NASCIMENTO EM 27/11/2007) CPF: 628 853 493 - 52 VALOR: R$ 894,86 NOME: 
MARCILIA ROSA BRAGA DA SILVA PARENTESCO: FILHA (NASCIMENTO EM 25/04/2011) CPF: 628 853 513 - 30 VALOR: R$ 894,86 A contar 
de 06/06/2018 -Requerimento de MARIA DE SOUSA BRAGA. NOME: ANTONIA ENIVANDA DA SILVA BRAGA PARENTESCO: CONJUGE CPF: 
613 481 393 - 15 VALOR: R$ 1.342,28 NOME: MARIA DE SOUSA BRAGA PARENTESCO: DIVORCIADA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA CPF: 
232 595 403 - 00 VALOR: R$ 447,43 NOME: JOSE BRAGA DE SOUSA NETO PARENTESCO: FILHO (NASCIMENTO EM 27/11/2007) CPF: 628 
853 493 - 52 VALOR: R$ 894,86 NOME: MARCILIA ROSA BRAGA DA SILVA PARENTESCO: FILHA (NASCIMENTO EM 25/04/2011) CPF: 628 
853 513 - 30 VALOR: R$ 894,86 SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 12 de fevereiro de 2020. 
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s) 
processo(s) nº 6940130/2018- VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição Federal, com redação dada 
pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, art. 157, com redação dada 
pela Lei nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, e art. 6º, §1º, inciso(s) I e III, da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999, com redação dada pela Lei 
Complementar nº 159, de 14 de janeiro de 2016, e art. 1º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servi-
dor(a) Luiz Coelho de Menezes, CPF nº 09841326353, aposentado(a) pelo(a) Superintendência de Obras Públicas – SOP, onde percebia os proventos do(a) 
cargo/função de Operador de Máquinas Pesadas I, AOF-20, atualmente Operador de Máquinas Pesadas, nível/referência 21, matrícula nº 002006-1-1, com 
óbito em 19/07/2018, pensão mensal no valor de R$ 1.279,79 (hum mil, duzentos e setenta e nove reais e setenta e nove centavos), correspondente a 80% 
do benefício, calculado com base na totalidade dos proventos do(a) falecido(a), a partir de 19/07/2018, com efeitos financeiros a partir da data da publicação 
do ato e conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
PRAZO PENSÃO (LC 12/1999)
MARIA JOSÉ DA SILVA MENEZES
CÔNJUGE
51421240300
639,89
art. 6º, §5º, III
GEICIANNY MARQUES MENEZES
TUTELADA (Nascida em 09/12/2005)
09778723354
639,89
Até 21 anos (art. 6º, §1º, III)
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, aos 12 de fevereiro de 2020.
Flávio Jucá
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
*** *** ***
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo 
de nº 05583890/2019 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, §2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 
n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, 6º, II e 8º da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 159, de 14 de 
janeiro de 2016, e art. 1º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do ex-militar da reserva remunerada FRANCISCO 
RODRIGUES ALMADA, CPF: 140.518.263-68 , pertencente aos quadros da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - PMCE, onde ocupava a 
graduação de 1º SARGENTO, percebendo os proventos da mesma graduação, matrícula nº 026.246-1-3, com óbito em 11/06/2019, pensão mensal no valor 
de R$ 3.971,24 (três mil novecentos e setenta e um reais e vinte e quatro centavos), correspondente a 80% (oitenta por cento) da totalidade dos proventos 
do falecido, conforme descrição abaixo e vigência a partir de 11/06/2019: NOME: MARIA JOSE DOS SANTOS ALMADA PARENTESCO: CÔNJUGE 
CPF: 625.640.213 - 87 VALOR: R$ 3.971,24 SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 12 de fevereiro de 2020. 
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
*** *** ***
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do 
processo de n° 00222350/2019 -VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, §2°, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda 
Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e arts. 5º, 6º, II e 8º da Lei Complementar n° 21, de 29 de junho de 2000, incluído pela Lei Complementar 
n° 159, de 14 de janeiro de 2016, e art. 3º da Lei Complementar n° 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do ex-mililar da reserva remune-
rada VALDEVINO COSTA DE ABREU, CPF: 002.556.293-20, pertencente aos quadros da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ -PMCE, onde 
ocupava a graduação de SUBTENENTE, percebendo o soldo do posto de 2º Tenente, matrícula n° 018.982-1-3, com óbito em 17/11/2018, pensão mensal 
no valor de R$ 5.312,62 (cinco mil trezentos e doze reais e sessenta e dois centavos), correspondente a totalidade dos proventos do falecido, e CESSAR os 
efeitos do ato publicado no DOE n° 084, de 07/05/2019, que concedeu pensão aos beneficiários, conforme descrição abaixo e vigência a partir de 17/11/2018: 
NOME: MARIA GOMES DE ABREU PARENTESCO: CÔNJUGE :CPF: 378.264.093 - 49 VALOR: R$ 5.312,62 SECRETARIA DO PLANEJAMENTO 
E GESTÃO, em Fortaleza, 12 de fevereiro de 2020. 
Flávio Jucá
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº033  | FORTALEZA, 17 DE FEVEREIRO DE 2020