DOE 17/02/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Art. 5º Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual somente poderão dar publicidade ao processo licitatório após cumpridas as exigências 
desta Instrução Normativa.
Art. 6º O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica aos processos de licitações que, na data de sua publicação, já se encontravam em 
processamento na Central de Licitações da Procuradoria-Geral do Estado - PGE. 
Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Instrução Normativa nº 06, de 11 de dezembro de 2019, publicada no DOE 
de 16/12/2019.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos  07 de fevereiro de 2020.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 
Nº002/2020, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020
TABELA DE ENCARGOS SOCIAIS – REFERENCIAL MÍNIMO
TABELA DE ENCARGOS SOCIAIS 
GRUPO A 
Perc. (%)
A.1. Previdência Social 
20,00%
A.2. FGTS
8,00%
A.3. Salário Educação
2,50%
A.4. SESI/SESC
1,50%
A.5. SENAI/SENAC
1,00%
A.6. INCRA
0,20%
A.7. Riscos Ambientais do Trabalho (RAT x FAP)
3,00% 
A.8. SEBRAE
0,60%
TOTAL DO GRUPO “A”
36,80%
GRUPO B
B.1. Aviso Prévio Indenizado 
1,68%
B.2. Incidência do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado
0,13%
B.3. Multa do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado
0,07%
B.4. Aviso Prévio Trabalhado
0,39%
B.5. Incidência do Grupo A sobre o Aviso Prévio Trabalhado
0,14%
B.6. Multa do FGTS sobre o Aviso Prévio Trabalhado
0,02%
TOTAL DO GRUPO “B”
2,43%
GRUPO C
C.1. Férias
8,33%
C.2. Ausências 
C.2.1. Ausências Legais 
2,22%
C.2.2. Licença Paternidade
0,02%
C.2.3. Acidente de Trabalho
0,04%
C.2.4. Afastamento Maternidade
0,03%
C.3. Incidência do Grupo “A” sobre o “C” 
3,92%
TOTAL DO GRUPO “C”
14,56%
GRUPO D
D.1. 13º Salário 
8,33%
D.2. Adicional de Férias (1/3 de Férias) 
2,78%
D.3. Incidência do Grupo “A” sobre o “D” 
4,09%
TOTAL DO GRUPO “D”
15,20%
TOTAL DE ENCARGOS SOCIAIS
68,99%
TABELA DE ENCARGOS SOCIAIS – REFERENCIAL MÁXIMO
TABELA DE ENCARGOS SOCIAIS 
GRUPO A 
Perc. (%)
A.1. Previdência Social 
20,00%
A.2. FGTS
8,00%
A.3. Salário Educação
2,50%
A.4. SESI/SESC
1,50%
A.5. SENAI/SENAC
1,00%
A.6. INCRA
0,20%
A.7. Riscos Ambientais do Trabalho (RAT x FAP)
6,00% 
A.8. SEBRAE
0,60%
TOTAL DO GRUPO “A”
39,80%
GRUPO B
B.1. Aviso Prévio Indenizado 
1,68%
B.2. Incidência do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado
0,13%
B.3. Multa do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado
0,07%
B.4. Aviso Prévio Trabalhado
0,39%
B.5. Incidência do Grupo A sobre o Aviso Prévio Trabalhado
0,16%
B.6. Multa do FGTS sobre o Aviso Prévio Trabalhado
0,02%
TOTAL DO GRUPO “B”
2,45%
GRUPO C
C.1. Férias
8,33%
C.2. Ausências 
C.2.1. Ausências Legais 
2,22%
C.2.2. Licença Paternidade
0,02%
C.2.3. Acidente de Trabalho
0,04%
C.2.4. Afastamento Maternidade
0,03%
C.3. Incidência do Grupo “A” sobre o “C” 
4,23%
TOTAL DO GRUPO “C”
14,87%
GRUPO D
D.1. 13º Salário 
8,33%
D.2. Adicional de Férias (1/3 de Férias) 
2,78%
D.3. Incidência do Grupo “A” sobre o “D” 
4,42%
TOTAL DO GRUPO “D”
15,53%
TOTAL DE ENCARGOS SOCIAIS
72,65%
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO NA ÁREA DE SAUDE
PROPOSTA Nº18/0048 - EDITAL Nº01/2018.
I – ESPÉCIE: EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO NA ÁREA DE SAÚDE – PROPOSTA 
Nº18/0048 – EDITAL Nº01/2018, CELEBRADO EM 27/05/2019, PUBLICADO NO D.O.E., DE 01/07/2019; II – CONTRATANTE: INSTITUTO DE 
SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC; III – ENDEREÇO: Rua Senador Pompeu, 685/Centro/Fortaleza/CE – CEP: 60025-000 
– CGC: 07.271.141/0001-98; IV – CONTRATADA: HOSPITAL CAMPOS ELISIOS LTDA; V - ENDEREÇO: AV. XI, nº315, Bairro: CONJUNTO 
JEREISSATI II, em MARACANAÚ/CE, inscrita no C.N.P.J/CPF /MF Nº03.963.412/0001-15; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Termo Aditivo 
Nº 01/2019/ISSEC ao Contrato de Credenciamento na Área de Assistência Medico – Hospitalar, celebrado entre as partes acima qualificadas tem respaldo 
na Cláusula Quarta, ITEM 4.6 do Contrato inicial e no Capítulo 6, item 6.7 do Edital de Credenciamento Público Nº01/2018, como fundamento legal o 
art. 58, inciso I, e art. 60 e 65 e inciso I, II, alínea “b” e alínea “c” da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores, e está vinculado à 
CARTA PROPOSTA Nº1/0048 e a(o) CREDENCIADO(A) e ao Processo Administrativo Nº10850621/2019, os quais passam fazer parte integrante deste 
Termo independente de transcrição; VII -FORO: Fortaleza/CE VIII – OBJETO: O presente Termo Aditivo Nº01/2019/ISSEC tem como objeto o acréscimo 
ao Contrato de  Credenciamento inicial  firmado entre o ISSEC e o(a) CREDENCIADO(A) em data de 27/05/2019, publicado no DOE de 01/07/2019, 
da execução dos serviços de NAS AREAS DE CLINICA MEDICA, TRAUMATOLOGIA - ORTOPEDIA EM CONSULTA E INTERNAMENTO DE 
URGENCIA/EMERGENCIA. INTERNAMENTO ELETIVO CLINICO, CIRURGICO,  PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO ISSEC; conforme 
Proposta do(a) CREDENCIADO(A), anexa aos autos do Processo Administrativo que autorizou a lavratura deste termo, passando o contrato a vigorar com 
a seguinte redação: NAS AREAS DE CLINICA MEDICA, TRAUMATOLOGIA-ORTOPEDIA E PEDIATRIA EM CONSULTA E INTERNAMENTO DE 
URGENCIA/EMERGENCIA. INTERNAMENTO ELETIVO CLINICO, CIRURGICO,  PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO ISSEC, de conformi-
dade com o Item 4 da Carta-proposta nº 18/0048  do Edital de Credenciamento Nº01/2018, nos termos do parecer técnico emitido pelo setor competente do 
ISSEC e aprovado pelo Sr. Superintendente, que passam a fazer parte integrante deste Termo independente de transcrição; IX – DA ALTERAÇÃO: Durante 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº033  | FORTALEZA, 17 DE FEVEREIRO DE 2020