DOE 18/02/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA CM Nº43/2020 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS, no emprego da competência que 
lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 447/2019, de 08 de julho de 2019, publicada em DOE nº 127, de 09 
de julho de 2019 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem 
em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção da Governadora do Estado em exercício , concedendo-lhes o direito à 01 
(uma) e 1/2 (meia) diárias dentro do Estado , de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de 
outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da casa civil . CASA CIVIL , em Fortaleza-CE , 20 de janeiro de 2020.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº43/2020, DE 20 DE JANEIRO DE 2020
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Isaac Maciel Dias
Cabo PM
799.893-1-2
V
20 a 21/01/2020
A serviço da Casa Militar no 
município de Ararendá-CE
1 e 1/2
61,33
**********
92,00
José Ricardo Soares dos Santos
Subtenente PM
799.945-1-0
V
20 a 21/01/2020
A serviço da Casa Militar no 
município de Ararendá-CE
1 e 1/2
61,33
**********
92,00
*** *** ***
PORTARIA CC Nº043/2020 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com 
o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I, do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante 
SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao servidor RAFAEL GOMES ESCOSSIO, ocupante do cargo em comissão de COORDENADOR, símbolo DNS-2, 
matricula 300211-1-8, lotado na Casa Civil, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº76. A 
aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa 
ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. CASA CIVIL, em Fortaleza, 10 de fevereiro de 2020.
José Élcio Batista
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA CM Nº44/2020 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS, no emprego da competência que lhe 
foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 447/2019, de 08 de julho de 2019, publicada em DOE nº 127, de 09 de 
julho de 2019 e, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o deslocamento dos policiais militares pertencentes a esse Órgão, a cidade de PARNAÍBA/
PI, no dia 13 de janeiro de 2020, concedendo-lhe o direito à 1/2 (meia) diária, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único 
desta Portaria, a viajarem com a finalidade de realizar serviço de apoio e segurança a Autoridade, de acordo com o artigo 3º; alínea “a” , § 1º do art. 4º; art. 
5º e seu § 1º; art. 10, classe III e V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da 
Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza/CE, 10 de janeiro de 2020.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº44/2020, DE 10 DE JANEIRO DE 2020
NOME
CARGO 
OU 
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA 
DE 
CUSTO
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRESC. 
(%)
TOTAL
Aldiana Moreira Castro
1º TEN PM
III
13/01/2020
Fortaleza-CE / Parnaíba-PI 
/ Fortaleza-CE
1/2
189,25
*****
94,63
*****
*****
94,63
Antonio Hamilton Matos 
Guilherme
ST PM
V
13/01/2020
Fortaleza-CE / Parnaíba-PI 
/ Fortaleza-CE
1/2
141,95
*****
70,98
*****
*****
70,98
Antonio Gilson de Sousa 
Paula
ST PM
V
13/01/2020
Fortaleza-CE / Parnaíba-PI 
/ Fortaleza-CE
1/2
141,95
*****
70,98
*****
*****
70,98
José Herbet de Oliveira
ST PM
V
13/01/2020
Fortaleza-CE / Parnaíba-PI 
/ Fortaleza-CE
1/2
141,95
*****
70,98
*****
*****
70,98
Renato Santos Falcão
2º SGT PM
V
13/01/2020
Fortaleza-CE / Parnaíba-PI 
/ Fortaleza-CE
1/2
141,95
*****
70,98
*****
*****
70,98
Paulo César Serra Bezerra
Cabo PM
V
13/01/2020
Fortaleza-CE/Parnáiba-PI/
Fortaleza-CE
1/2
141,95
*****
70,98
*****
*****
70,98
*** *** ***
PORTARIA CC Nº054/2020 O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no 
artigo 25 do Decreto nº 32.810/2018 e no artigo 2º, inciso X, da Lei Federal nº 13.019/2014, RESOLVE: Art. 1º Instituir a COMISSÃO DE SELEÇÃO, 
a qual competirá processar e julgar chamamentos públicos, com o intuito de selecionar organizações da sociedade civil, para fins de celebração de parce-
rias mediante termo de colaboração ou de fomento. Art. 2º Comporá a COMISSÃO DE SELEÇÃO: I – MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA 
CALIXTO, matrícula nº 054475-1-8, ocupante do cargo de datilógrafa; II – PAULA KELLY ALMEIDA DE CARVALHO COLAÇO, advogada, 
inscrita no CPF sob o nº 011.293.373-40; III – CARLOS ANDRÉ COELHO MOREL LOPES, advogado, inscrito no CPF sob o nº 024.183.343-41; 
IV – ERICA LETICIA FEITOSA SILVA, advogada, inscrita no CPF sob o nº 740.468.453-68; V – CANDACE FEITOSA DE MATOS MENDES 
BATISTA, advogada, inscrita no CPF sob o nº 818.217.003-68; VI – JOSÉ RICARDO PEDROSA NUNES, bacharel em direito, inscrito no CPF sob o 
nº 884.470.903-10; e VII – PAULO HENRIQUE MAGALHÃES SOARES FERNANDES, advogado, inscrito no CPF sob o nº 022.759.113-59. Art. 
3º Ficam revogadas as Portarias nº 17/2017 e 62/2019. Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. CASA CIVIL DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 17 de fevereiro de 2020.
José Élcio Batista
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº263/2019
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 263 / 2019; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ por intermédio da CASA 
CIVIL; III - ENDEREÇO: Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº. 505, Meireles, Fortaleza - CE, inscrita no CNPJ sob o nº. 09.469.891/0001-
02; IV - CONTRATADA: MAX MOVE COMÉRCIO DE MÓVEIS E TRANSPORTE EIRELI, empresa de direito privado; V - ENDEREÇO: Rua José 
Victor Vieira, nº 176, Vilanova Juquitiba, Juquitiba - SP, CEP: 06.950-000, inscrita no CNPJ nº 03.963.184/0001-83; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente Termo Aditivo tem por fundamento o Contrato 263/2019, bem como o Processo Administrativo VIPROC Nº 09954990/2019.; VII- FORO: 
Fortaleza, Ceará; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração da razão social da empresa contratada, passando a ser MAX MOVE 
COMÉRCIO DE MÓVEIS E TRANSPORTE EIRELI, com fundamento no contrato social consolidado.; IX - VALOR GLOBAL: Sem alterações; X - DA 
VIGÊNCIA: Sem alterações; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem em vigor e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato ora aditado.; XII 
- DATA: Fortaleza/CE, 11 de fevereiro de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJA-
MENTO E GESTÃO INTERNA e Francisco Elenilton de Moura Mendes, MAX MOVE E COMÉRCIO MÓVEIS E TRANSPORTE EILERI. 
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 003/2020
PROCESSO Nº: 10600668 / 2019 OBJETO: Aquisição de artigos artesanais com Selo CEART de Certificação da Autenticidade dos Produtos Artesanais e 
do Reconhecimento das Obras de Arte Popular Cearenses, para serem oferecidos como brindes/lembranças para autoridades pelo Chefe do Poder Executivo 
Estadual, com a missão de desenvolver as políticas de fomento e promoção do artesanato, visando à melhoria da qualidade de vida dos artesãos e empreen-
dedores cearenses, conforme a Comunicação Interna CERIM Nº 197/2019 e processo administrativo nº 10600668/2019. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a 
presente Dispensa de Licitação, em favor do Fundo Estadual Especial do Desenvolvimento e Comercialização do Artesanato - Fundart, entidade integrante 
da estrutura administrativa do Governo do Estado do Ceará, em virtude de apresentar as seguintes finalidades: proporcionar o financiamento total ou parcial 
de programas, atividades e projetos de desenvolvimento da produção e comercialização do artesanato, executados pela Secretaria do Trabalho e Ação Social 
– SAS ou por órgãos ou entidades conveniados; promover a aquisição e venda de produtos artesanais, em grosso e no varejo, para os mercados interno e 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº034  | FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2020