DOE 18/02/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            externo, dentro dos programas executados pela Fundação da Ação Social – SAS; financiar a aquisição e venda de produtos artesanais, em grosso e no varejo, 
para os mercados interno e externo, dentro dos programas executados pela Fundação da Ação Social – SAS; financiar e custear atividades correlatas às de 
produção e comercialização de artesanato, tais como: armazenamento, embalagem, furnigação, corretagem, aquisição de passagens, despachos alfandegários, 
pagamentos de taxas, transportes, diárias, fretes, seguros e outros executados com vistas à implementação dos programas vinculados ao Fundo; financiar e 
custear atividades de Capacitação de Recursos Humanos e Artesãos; a compra antecipada da produção, diretamente aos produtores, artesãos, cooperativas e 
associações de artesanato; a promoção de feiras e outros eventos centrados para o desenvolvimento do artesanato cearense; a aquisição de material permanente 
e de consumo, além dos insumos necessários ao desenvolvimento do artesanato cearense, incluindo-se a capacitação de recursos humanos e o aprimoramento 
de estudos e pesquisas voltados para esse fim. VALOR GLOBAL: R$ 100.000,00 ( cem mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100007.04.122.25
6.20585.15.33903200.1.00.00.0.30 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso VIII da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações CONTRATADA: FUNDO 
ESTADUAL ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DO ARTESANATO - FUNDART, situado à Rua Soriano 
Albuquerque, 230, Joaquim Távora, Fortaleza-Ce, Cep.: 60.130-160, inscrito no CNPJ sob o nº 14.761.620/0001-58 DISPENSA: DECLARO E APROVO 
DISPENSADA A LICITAÇÃO para a contratação direta do Fundo Estadual Especial do Desenvolvimento e Comercialização do Artesanato - FUNDART. 
Fortaleza, 10 de fevereiro de 2020. Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA 
CASA CIVIL RATIFICAÇÃO: RATIFICO a Dispensa de Licitação conforme decisão proferida pelo Secretário Executivo desta Casa Civil. Fortaleza, 11 
de fevereiro de 2020. José Élcio Batista SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL. 
Roberto de Alencar Mota Junior
COORDENADORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº005/2020
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, 
bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Senhor Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face à obrigação da concessão de diárias de MILITARES para pres-
tação de serviços em objeto de viagem, espelhadas através dos Processos Viproc nºs 11598373/2019; 11608999/2019; 11601463/2019; 11598713/2019; 
11600190/2019; 11598799/2019; 1608832/2019; 11609065/2019; 11609294/2019; 11600475/2019; 11579042/2019; 11600327/2019; 11597865/2019; 
11598012/2019; 11598578/2019; e 11600670/2019. no valor de R$ 12.821,87 (doze mil, oitocentos e vinte e um reais e oitenta sete centavos), em razão da 
publicação tardia das portarias de viagens (diárias), dentro e fora do Estado do Ceará, devendo ser custeada como Despesa do Exercício anterior (DEA), a 
ser paga na dotação orçamentária 30100003.04.122.211.20764.15.33909200.0100.00.00.0.2. Observe que o presente termo encontra-se em consonância com 
a justificativa da Coordenadoria Administrativa Financeira da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 17 de fevereiro de 2020.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº018/2020 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto 
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 09495961/2019, 
RESOLVE designar DANIELE VASCONCELOS FERNANDES VIEIRA, Graduação em Enfermagem, Especialista em Terapias Holísticas e Comple-
mentares, Mestre em Cuidados Clínicos em Enfermagem e Saúde, Doutoranda em Lingüística Aplicada, avaliará a instituição com a finalidade de proceder 
verificação prévia na Escola de Saúde Pública Visconde de Sabóia, localizada na Avenida John Sanford, 1320 - Bairro Junco, CEP: 62.030-320 - Sobral - 
Ceará, quanto ao Reconhecimento do Curso Técnico em Agente Comunitário de Saúde – Eixo Tecnológico: Ambiente e Saúde, concedendo-lhe o prazo de 
30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO 
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 23 de janeiro de 2020.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº019/2020 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto 
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 07951145/2019, 
RESOLVE designar DANIELE VASCONCELOS FERNANDES VIEIRA, Graduação em Enfermagem, Especialista em Terapias Holísticas e Comple-
mentares, Mestre em Cuidados Clínicos em Enfermagem e Saúde, Doutoranda em Lingüística Aplicada, avaliará a instituição com a finalidade de proceder 
verificação prévia no Curso Profissionalizante FIEL localizado na Rua Cel. José Aderaldo, 131 - Centro - Mombaça-Ce, quanto ao Reconhecimento do Curso 
Técnico de Nível Médio em Enfermagem – Eixo Tecnológico: Ambiente e Saúde, na modalidade Presencial, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, 
para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL 
DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 11 de fevereiro de 2020.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
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Emissão:11/02/2020
Identificador:677
Relação de Pareceres: 0011/2020, 0018/2020, 0022/2020, 0024/2020, 0029/2020, 0030/2020, 0034/2020, 0035/2020, 0036/2020, 0037/2020, 0038/2020,
 
 
0040/2020, 0041/2020, 0042/2020, 0043/2020, 0046/2020, 0054/2020, 0077/2020.
PARECER
SPU
RELATOR
CÂMARA
EMENTA
0011/2020
6559607/2018
Marcelo Farias
CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Credencia a Escola de Ensino Médio Francisco Nailton Cavalcante de Lima, no município de Aquiraz, 
INEP/Censo escolar nº 23263644, reconhece o curso de ensino médio regular, e na modalidade educação 
de jovens e adultos, a partir de de 2017 até 31.12.2020, e dá outras providências. 
0018/2020
11192555/2019
Francisco Olavo 
Silva Colares
CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA Recredencia a Escola de Ensino Médio Luzia Araújo Barros, no município de Itarema, INEP/Censo 
Escolar nº 23006307, renova o reconhecimento do curso de ensino médio, até 31.12.2020, e dá 
outras providências. 
0022/2020
08273981/2019
Selene Penaforte
CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA Responde consulta do Colégio Santa Maria Adelaide, nesta capital. 
0024/2020
11090566/2019
Luciana Lobo 
Miranda
CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA Regulariza a vida escolar de Ana Madeline Castelo Branco, conforme os termos deste Parecer. 
0029/2020
10076098/2019
Ana Nogueira
CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA Regulariza a vida escolar de William Jackson Câmara da Silva conforme os termos deste Parecer. 
0030/2020
10937166/2019
Marcelo Farias
CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA recredencia a Escola de Ensino Médio em Tempo Integral Santo Afonso, nesta capital, INEP/Censo 
Escolar nº 23069201, renova o reconhecimento do curso de ensino médio, até 31.12.2020, e dá 
outras providências. 
0034/2020
11399761/2019
Ana Nogueira
CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA Regulariza a vida escolar de Deysiane Ferreira Martins, conforme os termos deste Parecer. 
0035/2020
11533387/2019
Luzia Jesuino
CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA Reconhece como equivalentes aos estudos do sistema de ensino brasileiro os feitos por Andria de 
Mesquita Mendes em escola estrangeira. 
0036/2020
00315750/2020
Luzia Jesuino
CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA reconhece como equivalentes aos estudos do sistema de ensino brasileiro os feitos por Adama Sambé 
Na Fantcham-na, em escola estrangeira. 
0037/2020
00262699/2020
Luzia Jesuino
CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA Reconhece como equivalentes aos estudos do sistema de ensino brasileiro os feitos por Garson Júlio 
Djú, em escola estrangeira. 
0038/2020
11162770/2019
Luzia Jesuino
CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA Reconhece como equivalentes aos estudos do sistema de ensino brasileiro os feitos por Cainã Lopes 
Gonçalves, em escola estrangeira. 
0040/2020
0080970/2018
Marcelo Farias
CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA Credencia o Núcleo de Educação Talentos, sediado no município de Missão Velha, INEP/Censo 
Escolar n° 23268727; autoriza o funcionamento da educação infantil, reconhece o curso de ensino 
fundamental, sem interrupção até 31.12.2020; e homologa o regimento escolar. 
0041/2020
10989255/2019
Marcelo Farias
CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA Recredencia a Escola de Ensino Médio em Tempo Integral Presidente Humberto de Alencar Castelo 
Branco, nesta capital, INEP/Censo Escolar n° 23071087, renova o reconhecimento do curso de ensino 
médio, até 31.12.2020, e dá outras providências. 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº034  | FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2020