DOE 18/02/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Ibaretama, Ibicuitinga, Itapiúna, Milhã, Mombaça, Mulungu, Ocara, Pacoti, Palmácia, Pedra Branca, Piquet Carneiro, Quixadá, Quixeramobim, Redenção, 
Senador Pompeu, Solonópole. Corredores Principais: CE-065/CE-356 CE-060/CE-356 BR-116/BR-122/CE-359/CE-060/BR-226  AGÊNCIA REGULA-
DORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de fevereiro de 2020.
Hélio Winston Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
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EXTRATO DE TERMO DE ANUÊNCIA DOS COOPERADOS N°106.79/2020
ANEXO AO CONTRATO Nº106.2011
PODER CONCEDENTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. PERMISSIONÁRIA: COOPERATIVA 
DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR INTERMUNICIPAL E FRETAMENTO ESTRELA DO SERTÃO CENTRAL NO ESTADO DO 
CEARÁ - COOPSTAR. COOPERATIVADO(A): Jonas Castro Lopes. OBJETO: Estender as obrigações e direitos personalíssimos de participação 
delegatária ao(a) COOPERATIVADO Jonas Castro Lopes na prestação do Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do 
Estado do Ceará, na espécie de Serviço Regular Interurbano Complementar, na área de operação do respectivo lote de delegação, em que se sagrou vencedora 
no certame licitatório a COOPERATIVA PERMISSIONÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 16.710/18, Lei Estadual 13.094/2001 e Lei 
Federal nº 5.764/71. VIGÊNCIA: O presente TERMO vigorará pelo mesmo prazo do respectivo Termo de Permissão de Serviço Público de Transporte 
Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: 24 de janeiro de 2020. SIGNATÁRIOS: Jonas Castro Lopes 
(Cooperativado), Antônio Fábio de Souza Ferreira (Diretor Presidente da Coopstar) e Hélio Winston Barreto Leitão (Presidente do Conselho Diretor da 
Arce).  AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de fevereiro de 2020.
Álisson José Maia Melo
ANALISTA DE REGULAÇÃO 
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº14/2020, de 12 de fevereiro de 2020.
ATUALIZA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DA QUALIDADE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL 
DO ESTADO – CGE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais e, considerando 
que esta CGE possui Sistema de Gestão da Qualidade certificado com base nos requisitos da Norma ABNT NBR ISO 9001:2015, e ainda considerando a 
necessidade de monitoramento contínuo dos seus processos de forma a evitar a ocorrência de não conformidades. RESOLVE:
Art. 1º Atualizar a composição do Comitê da Qualidade para acompanhar e controlar as ações voltadas para o monitoramento da Norma NBR ISO 
9001:2015, passando a ser composto pelos seguintes membros:
MEMBRO
MATRÍCULA
DESIGNAÇÃO
Paulo Roberto de Carvalho Nunes
1617361-4
Presidente do Comitê da Qualidade
Rita de Cassia Hollanda Matos
3001201-1
Vice-Presidente e Coordenadora da Qualidade
Mônica Ximenes Sobreira
3001274-7
Secretária do Comitê da Qualidade
Denise Andrade Araújo
1617231-6
Membro
Flávia Salcedo Coutinho
3000791-3
Membro
Juliana Morais Souza
3001181-3
Membro
Marcelo de Sousa Monteiro
1617351-7
Membro
Matheus Borges Gonçalves de Lima
3000942-8
Membro
Antonio Paulo da Silva
1661101-8
Membro
Virgílio Crescêncio Grangeiro
1661221-9
Membro
Larisse Maria Ferreira Moreira
3000671-2
Membro
Ana Luiza Felinto Cruz
3000651-8
Membro
Marcos Henrique de Carvalho Almeida
3000681-X
Membro
Maria Ivanilza Fernandes de Castro
3000161-3
Membro
Art. 2º As substituições dos membros do Comitê da Qualidade deverão observar o disposto no regulamento da CGE.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especificamente a Portaria no 135/2019, 
de 4 de setembro de 2019.
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza,12 de fevereiro de 2020.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº015/2020, de 12 de fevereiro de 2020.
ATUALIZA O REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DA QUALIDADE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA 
GERAL DO ESTADO – CGE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais e, considerando que 
esta GCE possui Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ) certificado com base nos requisitos da Norma ABNT NBR ISO 9001:2015 e, considerando, ainda, 
a necessidade de melhoria contínua dos processos, bem como de atualização dos documentos que integram o SGQ do órgão, de forma a evitar a ocorrência 
de não conformidades, RESOLVE:
Art.1º Publicizar o Regimento Interno do Comitê da Qualidade, o qual teve sua atualização aprovada pelos membros do Comitê em reunião ordinária 
realizada em 6 de fevereiro de 2020, de forma a adequá-lo aos requisitos da Norma NBR ISO 9001:2015, bem como à atual estrutura desta CGE, na forma 
estabelecida no Anexo Único desta Portaria.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especificamente o Regimento Interno 
anterior, publicado no Diário Oficial do Estado de 5 de novembro de 2018.
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza 12 de fevereiro de 2020.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº015/2020, DE 12 FEVEREIRO DE 2020
REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DA QUALIDADE DA CGE
SUMÁRIO
CAPÍTULO I – DOS OBJETIVOS
CAPÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO
CAPÍTULO III – DO FUNCIONAMENTO
CAPÍTULO IV – DAS REUNIÕES
CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO I – DOS OBJETIVOS
Art. 1º - O Comitê da Qualidade (CQ) tem por objetivo assegurar que o Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ) da Controladoria e Ouvidoria Geral 
do Estado (CGE) seja estabelecido, implantado e mantido, de acordo com a NBR ISO 9001:2015.
Art. 2º - Para a consecução dos seus objetivos, o Comitê da Qualidade tem as seguintes atribuições:
I. estudar e propor à Direção Superior, medidas para assegurar a estruturação dos processos organizacionais, adequando-os ao cumprimento da 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº034  | FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2020