DOE 18/02/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Nº
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO AUXÍLIO
QTDE DIAS
VALOR TOTAL
108
Sueli Mota Lima Gonçalves
Auxiliar de Administração
387529-1-X
15,00
20
300,00
109
Tânia Maria Andrade Bezerra de Menezes
Auxiliar de Administração
090989-1-7
15,00
20
300,00
110
Terezinha de Fátima Sousa Silva
Auxiliar de Serviços Gerais
082767-1-4
15,00
20
300,00
111
Wiron Leônio Diniz Pereira
Classificador de Produtos Agrícolas
031837-1-8
15,00
20
300,00
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº001/2020
CONVENENTES: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, cons-
tituída sob a forma de autarquia especial, criada pela Lei estadual nº 13.496/2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, com CNPJ nº
07.421.806/0001-00, sede e endereço nesta Capital, na Av. Bezerra de Menezes, nº 1.820, São Gerardo, CEP 60.834-220, de um lado, doravante simplesmente
denominada de ADAGRI, neste ato representada por sua Presidente, VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS, com RG nº 322730097, SSP/CE, e CPF nº
846.094.193-00, residente e domiciliada em Fortaleza/Ce, e na qualidade de interveniente, a SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
TRABALHO - SEDET, pessoa jurídica de direito público interno, criada pela Lei Estadual nº 15.773, de 10 de março de 2015, com alterações trazidas pela
Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, com CNPJ nº 22.064.583/0001-57, sede e endereço nesta capital, na Av. Dom Luís, nº 807 - 16º andar,
Meireles, CEP 60.160-230, doravante simplesmente denominada de SEDET, neste ato legalmente representada pelo seu Secretário Executivo de Planejamento
e Gestão Interna do Desenvolvimento Econômico e Trabalho, ANTÔNIO SÉRGIO MONTENEGRO CAVALCANTE, com RG nº 557091, SSP/CE, CPF
nº 091.236.603-68, residente e domiciliado em Fortaleza, Ceará e e outro lado, o SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DA ALIMENTAÇÃO E RAÇÕES
BALANCEADAS NO ESTADO DO CEARÁ doravante denominado SINDIALIMENTOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob
o nº 05.352.406/0001-57, com sede na Avenida Barão de Studart 1980 4º andar bairro: Aldeota, Fortaleza, Ceará, CEP: 60120-001, neste ato representada
por seu Presidente ANDRÉ DE FREITAS SIQUEIRA, brasileiro, casado, economista e empresário, com RG nº 91002321029 e CPF nº 492.237.983-53,
residente e domiciliado no município de Eusébio, Ceará. OBJETO: Tem por objetivo contribuir para o fortalecimento das ações de inspeção higiêni-
co-sanitária dos produtos de origem animal (POA) no Estado do Ceará, no que condiz a orientação e apoio técnico necessários visando as atividades
referentes ao processo de certificação das agroindústrias de POA e de educação sanitária referente a publicidade das ações e combate ao abate e beneficia-
mento clandestinos dos produtos de origem animal. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando-se a necessidade de regularização das agroindústrias
que pretendam comercializar seus produtos de origem animal (POA) de forma intraestadual, no que consiste ao registro obrigatório no Serviço de Inspeção
Estadual – SIE, e a importância em fortalecer a produção de POA, provenientes dos estabelecimentos regulares junto ao SIE no que corresponde ao combate
à clandestinidade e fraudes, fundamenta-se o presente instrumento na Lei Estadual nº 13.496 de 02/07/2004, na Lei Estadual nº 11.988 de 10/07/1992, e seu
Decreto regulamentador n° 22.291 de 03/12/1992. FORO: Fica eleito o Foro da cidade de Fortaleza, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos
deste Termo de Cooperação Técnica, renunciando as partes quaisquer outros, por mais privilegiados que sejam. VIGÊNCIA: Terá validade a partir da data
de sua assinatura até 31 de dezembro de 2022, podendo ser renovado e/ou denunciado por qualquer das partes, desde que haja pronunciamento formal com,
no mínimo, trinta (30) dias de antecedência. VALOR GLOBAL: 0,00 VALOR: As partes, dentro de suas atribuições, realizarão atividades conjuntas, sem
imposição de ônus recíprocos, sendo o TERMO unicamente de cooperação técnica, sem qualquer repasse financeiro-orçamentário entre as partes, ficando
ainda acordado que nenhuma das partes poderá exigir, cobrar, ou receber qualquer benefício financeiro, doação ou contrapartida para a disponibilização aos
produtores dos respectivos projetos, plantas, panfletos, cartilhas educativas e demais materiais produzidos no âmbito deste Termo de Cooperação Técnica.
DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 23 de janeiro de 2020. SIGNATÁRIOS : Vilma Maria Freire dos Anjos/Presidente da ADAGRI, André de Freitas
Siqueira/Presidente do Sindialimentos e Antônio Sérgio Montenegro Cavalcante/Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna do Desenvolvimento
Econômico e Trabalho - SEDET.
Gustavo de Alencar e Vicentino
PROCURADOR AUTÁRQUICO
COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ
PORTARIA Nº10, de 10 de fevereiro de 2020.
DETERMINA A ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA E SISTEMA TARIFÁRIO DO SETOR I DA COMPANHIA
ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ.
Considerando a deliberação ocorrida na 114ª Reunião de Diretoria Executiva realizada em 06 de fevereiro de 2020, com aprovação dos números de
atualização do Sistema Tarifário;
O Diretor Presidente exercício da Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Ceará – ZPE Ceará, Roberto Benevides
de Castro, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, RESOLVE:
Art. 1º. Por intermédio deste ato, com espeque na 114ª Reunião Ordinária de Diretoria, determinar a atualização da Política e Sistema Tarifário
do Setor I da Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Ceará – ZPE CEARÁ, conforme valores e especificações técnicas
discriminadas no Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º. Promulgar o Sistema Tarifário do Setor I da Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Ceará – ZPE CEARÁ,
conforme valores e especificações técnicas discriminadas no Anexo Único desta Portaria.
Art. 3º. Os efeitos da presente portaria serão aplicados, retroativamente, a partir de 01 de fevereiro de 2020, com vigência e validade de 01 (um) ano,
automaticamente prorrogadas até nova atualização, podendo sofrer adequações de acordo com as necessidades operacionais.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as outras disposições em contrário.
Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Ceará – ZPE Ceará, em São Gonçalo do Amarante/CE, 10 de fevereiro de 2020.
Registre-se,publique-se,cumpra-se.
Roberto Benevides de Castro
DIRETOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará,
nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com
o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto nº 33.453, de 30 de Janeiro
de 2020, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)FRANCELIA DE MOURA BARROS ESCOUTO, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento
de provimento em comissão d e Coordenador Escolar, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a
partir da data da publicação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 14 de fevereiro de 2020.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará,
nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com
o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto nº 33.453, de 30 de Janeiro
de 2020, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)ECIANGELA ERNESTO BORGES, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento
em comissão d e Coordenador Escolar, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir da data da
publicação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 14 de fevereiro de 2020.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
PORTARIA COADM NÚMERO:3/2020 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas competências legais,
RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES a seguir relacionados para viagem e objeto de serviço com a finalidade de prestar serviços de acordo com
o objetivo mencionado abaixo, concedendo-lhes diárias de acordo com o Decreto nº 30719, de 25 de outubro de 2011, publicado no D.O.E de 27/10/2011,
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº034 | FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2020
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