DOE 19/02/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº080/2020 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE EXCLUIR, a partir de 19.02.2020, da Portaria n° 639/2019 de 20.11.2019, publicada no D.O 02.12.2019, que designou o servidor 
PAULO SERGIO COUTINHO DE ALMADA, Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual, 4a. Classe, Referência E, matricula 107534-1-4, para a 
Célula de Inteligência de Dados e designá-lo para a Célula de Estudos Econômico Tributário. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 18 de fevereiro de 2020.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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ATO DECLARATÓRIO Nº02/2020
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DE MARACANAÚ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto art. 22, instrução 
normativa nº 033/93; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO CEXAT EM MARACANAÚ, não aten-
deram a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Editais nº 318, 320, 324, 326, 328 e 330/2019 (publicado no D.O.E. de 24 DE 
JANEIRO DE 2020).  RESOLVE:  1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; 
e  2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em 
sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito 
fiscal porventura neles destacado.  CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Maracanaú, 07 de fevereiro de 2020.    
Erivelton Cartaxo Pinto
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXADO DATADO AO ATO DECLARATÓRIO N°02/2020
, RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE QUE TRATA(M) O(S) EDITAL(AIS) Nº(S) 318,320,324,326,328 E 330/2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.082566-9
PRIMO COMERCIO DE FRUTAS SELECIONADAS LTDA
02
06.504116-0
MANOEL FLAVIO GONZAGA LOURENÇO ME
03
06.587904-0
MAURICIO ALVES DE OLIVEIRA ME
04
06.833483-4
LIMA GOMES IND. COM. E REPRESENTAÇÕES LTDA
05
06.004931-6
ELVIS GOMES DE SANTANA
06
06.128280-4
V R DO PRADO
07
06.698559-5
JEFFERSON NOVAIS DE OLIVEIRA
08
06.260247-0
ALEX ANDERSON GOES MAIA - ME
09
06.261748-6
COOLBAG-SAFE GUARDA VOLUMES AUTOMATIZADO LTDA
10
06.262487-3
FORTALTEC SERVIÇOS DA IMFORMAÇÃO LTDA - ME
11
06.930948-5
COSMEX COMERCIAL DE COSMETICOS E SAÚDE EIRELI
12
06.931051-3
T S B CUNHA RECICLAGEM E SERVIÇOS - ME
13
06.425121-7
SERGIO DE AZEVEDO BELO COMERCIO ME
14
06.656174-4
MARIA DAS GRAÇAS GIRÃO BRAGA EPP
15
06.715464-6
MERCANTIL E PADARIA ORGULHO DO PÃO LTDA
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº02/2020
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DE MARACANAÚ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista art. 21, instrução normativa nº 
033/93, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (DEZ) dias, a contar da data 
da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em Maracanaú, com a 
finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., 
sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO de Maracanaú, em Maracanaú, 07 de fevereiro de 2020.
Erivelton Cartaxo Pinto
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO N°02/2020, DE 15 DE JANEIRO DE 2020
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.401360-0
ELIXANDRE DA SILVEIRA SILVA ME
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº03/2020
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DE MARACANAÚ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista art. 21, instrução normativa nº 
033/93, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (DEZ) dias, a contar da 
data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em Maracanaú, 
com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, terem baixadas de ofício suas inscrições no Cadastro Geral da 
Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DE MARACANAÚ, em Maracanaú, 
07 de fevereiro de 2020.
Erivelton Cartaxo Pinto
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO N°03/2020, DE 20 DE JANEIRO DE 2020
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.514056-7
ANA ARRUDA DOS SANTOS ME
02
06.591727-8
ICARO MAIA DE AQUINO
03
06.623538-3
F J P DE OLIVEIRA FRUTAS
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº04/2020
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DE MARACANAÚ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista art. 21, instrução normativa nº 
033/93, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (DEZ) dias, a contar da 
data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em Maracanaú, 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº035  | FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2020