DOE 19/02/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, para o desenvolvimento das
ações e serviços de saúde no fortalecimento do Programa de Expansão e
Melhoria da Atenção Especializada, na Microrregião de Saúde de Baturité,
e, na manutenção das demais atividades de funcionamento do Consórcio
Público, nos termos do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Municipal
Nº328/2009 do contratante e respectivo Estatuto do Consórcio Público de
Saúde do Maciço de Baturité – CPSMB; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º da Lei Federal Nº11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss.
do Decreto Federal Nº6.017/07, de 17 de janeiro de 2007, bem como nos
demais normativos pertinentes à matéria; FORO: Baturité/CE; VIGÊNCIA:
Inicia-se a partir da data de sua assinatura, com término em 31 de Dezembro
de 2020; VALOR: R$ 322.949,95 (trezentos e vinte e dois mil, novecentos
e quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos), obrigando-se repassar
em 12 (doze) parcelas mensais iguais de R$ 26.912,50 (vinte e seis mil,
novecentos e doze reais e cinquenta centavos). DATA DA ASSINATURA:
02/01/2020 SIGNATÁRIOS: Francisco de Assis Germano Arruda e Maria
Auxiliadora Lima Batista.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº018/2020, DESPESA SEM
CONTRATO
PROCESSO Nº01137642/2020
O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas
atribuições conferidas pelo artigo 59 da Lei Estadual Nº13.875/2007, a fim
de atender as necessidades da Unidade de Saúde HOSPITAL INFANTIL
ALBERT SABIN, inscrito no CNPJ sob o número 07.954.571/0038-04, com
sede na capital na Rua Tertuliano Sales, 544, Vila União, Fortaleza/CE, nos
termos do processo supra e de Parecer Jurídico 0790/2020, CONSIDERANDO
: As informações e documentos existentes no processo, a Solicitação de
pagamento da EMPRESA COOPERATIVA DOS TRABALHADORES
E PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ LTDA -
COOSAÚDE, CNPJ 04.494.283/0001-26 , referente a serviços de profissio-
nais especializados de Técnico de Radiologia para esta unidade e a existência
de saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; RESOLVE
reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 67.908,79 (Sessenta e sete
mil, novecentos e oito reais e setenta e nove centavos ) referente ao período de
21 de Dezembro 2019 a 20 de Janeiro 2020 a fim de evitar qualquer indicio de
enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. Compromete - se,
portanto, o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do
Estado do Ceará, a pagar a dívida acima reconhecida, logo que concluídos os
procedimentos administrativos para sua consecução. HOSPITAL INFANTIL
ALBERT SABIN, em Fortaleza, 17 de fevereiro de 2020.
Antonio Faustino Maio
COORDENADOR FINANCEIRO DO HIAS
Ana Claudia de França Morais
DIRETORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
Patricia Jereissati Sampaio
DIRETORA GERAL DO HIAS
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CORRIGENDA
No Diário Oficial Nº166, de 31 de Agosto de 2006, página 146, que publicou a
Portaria Nº086/2006, nos termos do art.43º e seus parágrafos da Lei Nº9.826
de 14.05.74, datado em 02 de Fevereiro de 2006, concedendo a Progressão
Horizontal, na base de 10%(dez por cento) a partir de 07.06.1997 à ANA
MARIA GURGEL DE OLIVEIRA, Cirurgião Dentista, Grupo Ocupacional
SES, matrícula Nº0003177-1-3, ref. 09, servidor(a) da Secretaria da Saúde do
Estado do Ceará. Onde se lê: Agente de Administração, Grupo Ocupacional
ADO, referência 22 Leia-se: Cirurgião Dentista, Grupo Ocupacional SES,
referência 09 SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, 17 de fevereiro de 2020.
Najla Clecia Mota Cavalcante Scaccabarozzi
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 027, com data de 07 de fevereiro do corrente ano, que
publicou o Portaria 108/2019-ESP, página 148. Onde se lê: Período de 23 a
27 de novembro de 2019 Carga horária de 40h/a Leia-se: Período de 23 a 27
de novembro de 2019 Carga horária de 40h/a Período de 27 a 28 de novembro
de 2019 Carga horário de 16h/a Fortaleza/CE, 11 de fevereiro de 2020.
Marcelo Alcantara Holanda
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E
DEFESA SOCIAL
EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO Nº762/2019
DOADORA: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLICIA
FEDERAL NO CEARÁ – SR/PF/CE, inscrita no CNPJ sob nº
00.394.494/0023-41, sediada na Av. Borges de melo 820, Bairro de Fátima,
em Fortaleza/Ce, Cep: 60415-510. DONATÁRIA: Secretaria da Segurança
Publica e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-
17, com sede na Av. Bezerra de Menezes, 581 – bairro São Gerardo, em
Fortaleza / Ce, CEP.: 60.325-003. INTERVENIENTE: FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente Termo de Doação tem como fundamento Art. 538 e
541 do Código Civil Brasileiro. OBJETIVO: A Secretaria da Segurança
Publica e Defesa Social - SSPDS, recebe da Superintendência Regional de
Polícia Federal no Ceará, o Termo de Doação nº 762/2019, processo nº
08270.011212-2019-62, referente à doação de 100 (cem) bens permanente
diversos, com valor total de R$ 6.665,96 (seis mil seiscentos e sessenta e
cinco reais e noventa e seis centavos). Nº DO PROCESSO: 00811242/2020
FORO: As controvérsias, decorrente do presente Termo de Doação, que não
puderem ser resolvidas amigavelmente pelos partícipes, serão dirimidas pela
Câmera de Conciliação e Arbitragem da Administração Pública Federal,
nos termos do inciso III do art. 18 do Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro
de 2010, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilégio que
seja. SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL,
em Fortaleza - CE, 14 de fevereiro de 2020.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO Nº1144/2019
DOADORA: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLICIA
FEDERAL NO CEARÁ – SR/PF/CE, inscrita no CNPJ sob nº
00.394.494/0023-41, sediada na Av. Borges de melo 820, Bairro de Fátima,
em Fortaleza/Ce, Cep: 60415-510. DONATÁRIA: Secretaria da Segurança
Publica e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17,
com sede na Av. Bezerra de Menezes, 581 – bairro São Gerardo, em Fortaleza
/ Ce, CEP.: 60.325-003. INTERVENIENTE: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente Termo de Doação tem como fundamento Art. 538 e 541 do Código
Civil Brasileiro. OBJETIVO: A Secretaria da Segurança Publica e Defesa
Social - SSPDS, recebe da Superintendência Regional de Polícia Federal no
Ceará, o Termo de Doação nº 1144/2019, processo nº 08270.004626/2019-
35, referente à doação de 08 (oito) bens permanente diversos, com valor
total de R$ 714,99 (setecentos e quatorze reais e noventa e nove centavos).
Nº DO PROCESSO: 01015113/2020 FORO: As controvérsias, decorrente do
presente Termo de Doação, que não puderem ser resolvidas amigavelmente
pelos partícipes, serão dirimidas pela Câmera de Conciliação e Arbitragem da
Administração Pública Federal, nos termos do inciso III do art. 18 do Decreto
nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010, com renúncia expressa de qualquer outro,
por mais privilégio que seja. SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA
E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza - CE, 14 de fevereiro de 2020.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL
PORTARIA Nº111/2020 -GDGPC - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA
CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do
Processo n° 00278021/2020, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO
de GERALDO BARROS ocupante do cargo de Inspetor de Polícia de Civil
Classe C, Nível I, Matrícula nº 010.751-1-X ocorrido em 30.12.2019, conforme
Certidão de Óbito expedida pelo Cartório 1 Notariado e 1 Oficio de Registro
da Comarca de Maracanaú- Ce, datada de 07.01.2020, com fundamento no Art.
64 inciso II da Lei n° 9.826 de 14 de maio de 1974. GABINETE DO DELE-
GADO GERAL DA POLICIA CIVIL, em Fortaleza, 12 de janeiro de 2020.
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
*** *** ***
PORTARIA Nº112/2020-GDGPC - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA
CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do
Processo n° 01308099/2020, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de
JOSÉ RAIMUNDO BARBOSA DA SILVA ocupante do cargo de Inspetor
de Polícia de Civil Classe A, Nível IV, Matrícula nº 031.325-1-X, ocorrido em
16.01.2020, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório Cavalcanti
Filho, nesta Capital, datada de 16.01.2020, com fundamento no Art. 64 inciso
II da Lei n° 9.826 de 14 de maio de 1974. GABINETE DO DELEGADO
GERAL DA POLICIA CIVIL, em Fortaleza, 12 de janeiro de 2020.
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº1054/2019 - A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, Conferida pela
portaria nº 79/2019 DG/AESP/CE RESOLVE CONCEDER GRATIFI-
CAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO ao SERVIDOR relacionado
no Anexo Único desta Portaria, POR MINISTRAR AULAS NO CURSO
DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA INGRESSO NA CARREIRA
DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES - CFPCO PM - 2018 - TURMA
II – GRUPO 13, REFERENTE AO MÊS DE AGOSTO DE 2019, conforme
processo complementar nº 11290646/2019, realizado por este órgão, com
direito a percepção da gratificação prevista nos arts. 9º e 10º da Lei nº 15.191,
de 19 de julho de 2012, Decreto nº 31.276, de 13 de Agosto de 2013 e
Portaria nº 280/2016 – DG/AESP/CE, de 12 de Abril de 2016. ACADEMIA
ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 26
de dezembro de 2019.
Ivana Coelho Marques Figueiredo
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº035 | FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2020
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