DOE 19/02/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
(iii) Autorizar a Emissora, a Fiadora e o Agente Fiduciário a: (1) Praticar todos os atos necessários à realização e ao aperfeiçoamento da ordem
do dia acima; e (2) Celebrar todos os documentos e realizar todos os atos societários necessários à efetivação das deliberações ora tomadas,
inclusive, sem limitação, a celebração de aditamento à Escritura de Emissão e a respectiva averbação do aditamento à Escritura de Emissão na
Junta Comercial do Estado do Ceará (“JUCEC”), nos termos do artigo 62, inciso II, e do seu parágrafo 3º, da Lei das Sociedades por Ações, e
no competente Cartório de Registro de Títulos e Documentos, nos termos do artigo 129, item 3, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973,
conforme em vigor.
Informações Gerais aos Debenturistas:
Observado o disposto no artigo 126 da Lei das Sociedades por Ações, os Debenturistas deverão encaminhar até o dia útil anterior à data
de realização da AGD, ao Agente Fiduciário, para o e-mail spestruturacao@simplificpavarini.com.br, cópia dos seguintes documentos: (i)
documento de identidade do representante legal ou procurador; (ii) extrato da respectiva conta aberta em nome do Debenturista e emitido
pelo Escriturador (conforme definido na Escritura de Emissão), evidenciando a titularidade das Debêntures; e (iii) caso o Debenturista não
possa estar presente à AGD e seja representado por um procurador, procuração com poderes específicos para sua representação na AGD,
obedecidas as condições legais. No dia de realização da AGD, os Debenturistas deverão se apresentar no local da AGD com 30 (trinta) minutos
de antecedência munidos de documento de identidade e dos documentos originais previamente encaminhados por e-mail. Adicionalmente,
os documentos relacionados às matérias constantes da ordem do dia, disponibilizados aos Debenturistas, na sede da Companhia, na cidade
de Fortaleza, no Estado do Ceará, na Rua Senador Pompeu, nº 1.520, Centro, CEP 60025-002, e na sede do Agente Fiduciário, localizada na
cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo, na Rua Joaquim Floriano, nº 466, Bloco B, sala 1.401, CEP 04534-002, bem como nos websites
(i) da Comissão de Valores Mobiliários – CVM (www.cvm.gov.br); (ii) da BM&FBOVESPA – Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (www.
bmfbovespa.com.br); (iii) de relações com investidores da Companhia (http://paguemenos.riweb.com.br/); e (iv) do Agente Fiduciário (https://
www.simplificpavarini.com.br/), na data deste edital de convocação. Eventuais propostas da administração complementares relacionadas às
matérias constantes da ordem do dia estarão disponibilizadas nos mesmos meios previamente à realização da AGD.
Fortaleza, 19 de fevereiro de 2020.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Cedro - Extrato de Aditivo Contratual. A Secretaria do Trabalho e Assistência Social do Município de
Cedro, através de sua Ordenadora de Despesas, Sra. Luciana Vieira Marques Viana torna público o extrato dos Primeiros aditivos aos Contratos decorrente
do Pregão Eletrônico N° 1012.01/2018-04, cujo objeto é a contratação dos serviços de locação de veículos com motoristas para atender as necessidades
dos Programas Assistenciais Primeira Infância SUAS, CRAS e CREAS da Secretaria do Trabalho e Assistência Social do Município de Cedro – CE.
Contratante: Secretaria do Trabalho e Assistência Social. Contratado: Martins Locações e Transporte – ME, CNPJ sob o nº 27.854.245/0001-32, com sede
à Av. Zezé Jucá, Nº 01, Lagoa do Mato, Itatira – CE – CEP 62.720-000, neste ato representada por seu proprietário o Sr. Elton Martins Freires de Sena,
R.G. nº 2005014157707 SSP/CE e CPF nº 057.266.063-45. Da Prorrogação: O presente aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo do contrato
resultante do procedimento licitatório acima referido. O prazo dos contratos Nº 1802.01/2019-04 (Primeira Infancia SUAS) e Nº 1802.02/2019-04 (CREAS)
anteriormente pactuado será prorrogado pelo período de 11 (onze) meses a partir da data de sua assinatura, e o prazo do contrato N° 1803.01/2019-04
(CRAS) anteriormente pactuado será prorrogado pelo período de 10 (dez) meses a partir da data de sua assinatura. Fundamento Legal: O aditivo do contrato
em questão encontra amparo no art. 57 inciso II da Lei Federal N° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores. Assina pela Contratante:
Luciana Vieira Marques Viana – Secretária do Trabalho e Assistência Social. Cedro-CE, 02 de Janeiro de 2020. Francisco Antônio Viana Correia Costa
- Presidente da Comissão de Licitação.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Aquiraz - Concorrência Nº 2019.10.02.001. A Presidente da Comissão de Licitação do Município de Aquiraz
torna público o Resultado, do Certame acima com objeto: Reforma das Escolas Municipais e equipamentos da Secretaria de Educação. Após a análise,
foi declarada a classificação de todas as propostas, sendo vencedora no lote I: JP Serviços e Locaçoes EIRELI, com o valor de R$ 243.495,64 (duzentos e
quarenta e três mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e sessenta e quatro centavos); Lote II: JP Serviços e Locaçoes EIRELI, com R$ 62.405,17 (sessenta
e dois mil, quatrocentos e cinco reais e dezessete centavos). No Lote III, JP Serviços e Locaçoes EIRELI, propôs valor de R$ 286.519,94(duzentos e oitenta
e seis mil, quinhentos e dezenove reais e noventa e quatro centavos); Lote IV: JP Serviços e Locações EIRELI, vencedora com o valor de R$ 413.197,31
(quatrocentos e treze mil cento e noventa e sete reais e trinta e um centavos); Lote V, JP Serviços e Locaçoes EIRELI, venceu com o valor R$ 187.729,58
(cento e oitenta e sete mil, setecentos e vinte e nove reais e cinquenta e oito centavos); Lote VI, onde a vencedora foi JP Serviços e Locaçoes EIRELI, com
o valor de R$ 148.281,34 ( cento e quarenta e oito mil, duzentos e oitenta e um reais e trinta e quatro centavos). Fica aberto o prazo recursal, com fulcro no
art. 109, I, “b”. Maiores informações serão obtidas junto à Comissão de 08h00min às 12h00min, ata disponível no site www.tce.ce.gov.br. Aquiraz - CE,
17/02/2020. Presidente.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Barreira – Aviso de Julgamento de Habilitação - Tomada de Preços Nº 17.01.01/2020-TP. Licitação
contratação de empresa especializada em execução de pavimentação em pedra tosca na localidade de Arerê Município de Barreira/CE. O Presidente da CPL,
comunica aos interessados ato de julgamento da Habilitação: Habilitadas: 01-Super Servs Serviços e Construçoes EIRELI - 02-Sertão Construções Serviços
e Locações LTDA - 03-Abrav Construções e Serviços Eventos e Locações EIRELI-EPP - 04-Claudio R. dos Mendes G. E Jorge-ME - 05-Plataforma
Construçoes Transporte e Serviços EIRELI - 06- Meteoro – Construçoes e Empreemdimentos LTDA – 07-Cermil Construção e Mineração LTDA - 08-
JRN Construções EIRELI-ME; 09-Construtora Monte Carmelo LTDA-EPP - 10-Construtora Smart EIRELI - 11-DTC Construções e Serviços EIRELI
- 12-Construtora e Imobiliaria Brilhante LTDA ME - 13-RPS Construção de Edificios e Projetos EIRELI-ME - 14-Cmgcon Construtora e Serviços EIRELI-
EPP - 15-VK Construções e Empreendimentos LTDA-ME - 16-HB Construções e Serviços LTDA - 17-WU Construções e Serviços EIRELI-EPP - 18-Prime
Empreendimentos, Incorporadora e Serviços LTDA - 19-R. Meira Engenharia EIRELI, Inabilitadas: 01 - Locos – Locações e Construções EIRELI-ME,
02 - Diplomata Construções e Incorporações, 03 - SCS – Construtora LTDA-ME –. 04 - Tomaz Construções EIRELI. Desse modo fica estabelecido o prazo
conforme o Art. 109, I, “a” da Lei nº 8.666/93. A Ata de julgamento encontra-se disponível no site: http://municipios.tce.ce.gov.br. Barreira – Ce, 18 de
fevereiro de 2020. Francisco Gerdon Lopes Maciel, Presidente da CPL.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA – AVISO DE REPUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA
PÚBLICA Nº 202000129.01 - CP/2020 – O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de Pindoretama-CE, torna público para
conhecimento dos interessados, que devido a erro de digitação no Edital anterior, resolve republicar o referido Edital, sanando as falhas de digitação do
mesmo. Informa que referida licitação se realizará na Sala da Comissão Permanente de Licitação do Município de Pindoretama no dia 09 de Março de 2020,
às 08h30min a Sessão Pública na Modalidade Concorrência Pública, na Rua Juvenal Gondim, N.º 221, Centro, CEP: 62.860-000, Pindoretama, Estado do
Ceará, Julgamento Menor Preço Global, cujo OBJETO é a Contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços de Gerenciamento Completo
do Sistema de Iluminação Pública do Município de Pindoretama, com Mão de Obra, Equipamentos, Materiais, Elaboração do Projeto Executivo e Cadastro
Georreferenciado, através da Secretaria da Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Pindoretama – Ceará. O Edital e seus anexos encontram-se
disponíveis no endereço acima, no horário de 08h às 12h e de 14h às 17h ou no Sitio Eletrônico do TCE/CE (www.tce.ce.gov.br). Fundamentação: § 4° do
artigo 21 da Lei 8.666/1993: As alterações do Edital de Licitação, mesmo as mais singelas, que não impliquem em nova divulgação, estão disciplinadas
no § 4° do artigo 21 da Lei 8.666/1993, da seguinte forma:” § 4° Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto
original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inqüestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.”
Pindoretama-CE, 18 de Fevereiro de 2020. Claudio Henrique Castelo Branco - Presidente da CPL.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Aquiraz - Aviso de Licitação – Pregão Eletrônico Nº 2020.01.13.002. A Pregoeira Oficial do Município
de Aquiraz torna público recebimento das propostas virtuais no endereço www.bllcompras.org.br, até o dia 05 de março de 2020 às 08h00min (horário de
Brasília/DF), cujo objeto é o Registro de Preços para prestação de serviço de limpeza e higienização dos reservatórios de água das Unidades Escolares e
Prédios pertencentes a Secretaria de Educação, conforme termo de referência. Maiores informações no endereço eletrônico acima ou junto à Comissão de
08h00min às 12h00min, sito a Travessa José Lage Viana, 118, Centro. Aquiraz – CE, 12.02.2020. Vânia de Souza Pinheiro – Pregoeira.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº035 | FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2020
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