DOMFO 14/02/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 14 DE FEVEREIRO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 6 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
 
 
 
ATO Nº 35/2020 - SEGOV - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, 
tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.076, de 08 de 
Fevereiro de 2013 e Decreto n° 13.251 de 13 de Novembro de 
2013. RESOLVE atribuir a MARIA EDILENE SILVA OLIVEIRA, 
Coordenadora de Políticas Ambientais, a importância de                     
R$ 1.120,00 (Um mil cento e vinte reais), valor esse estipulado 
nos termos do Decreto n° 13.251, de 13.11.13, correspondente 
a 04 (quatro) diárias da Região II (acrescido de uma diária de 
deslocamento, consoante o que estabelece o Art. 3° do § 1°, do 
mesmo), para São Paulo, com o objetivo de participar da ofici-
na “Oportunidades de apoio para municípios brasileiros na 
gestão e governança de área protegidas locais” e do “XVIII 
Encontro Nacional do Fórum de Secretários de Meio Ambiente 
das Capitais Brasileiras-CB27”, nos dias 03/02/2020 à 
05/02/2020, devendo a despesa correr por conta da seguinte 
dotação orçamentária: Diárias - 28.101.18122.0001.2016.0030, 
Elemento de Despesa 3.3.90.14, Fonte 1.001.0000.00.01, con-
signadas à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambien-
te (SEUMA). SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DE 
FORTALEZA, em 03 de Fevereiro de 2020. Samuel Antônio 
Silva Dias - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO. 
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ATO Nº 36/2020 - SEGOV - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, 
tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.076, de 08 de 
Fevereiro de 2013 e Decreto n° 13.251 de 13 de Novembro de 
2013. RESOLVE atribuir a MARIA EDILENE SILVA OLIVEIRA, 
Coordenadora de Políticas Ambientais, a importância de               
R$ 460,00 (Quatrocentos e sessenta reais), valor esse estipu-
lado nos termos do Decreto n° 13.251, de 13.11.13, correspon-
dente a 02 (duas) diárias da Região I (acrescido de uma diária 
de deslocamento, consoante o que estabelece o Art. 3° do § 1°, 
do mesmo), para Recife, com o objetivo de participar do “Work-
shop de Lançamento do LEDS Lab”, no dia 29/01/2020, deven-
do a despesa correr por conta da seguinte dotação orçamentá-
ria: Diárias - 28.101.18122.0001.2016.0030, Elemento de Des-
pesa 3.3.90.14, Fonte 1.001.0000.00.01, consignadas à Secre-
taria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA). SE-
CRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DE FORTALEZA, em 
29 de Janeiro de 2020. Samuel Antônio Silva Dias - SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO. 
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PORTARIA Nº 0031/2020 - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, 
e de conformidade com o Artigo 3º, Parágrafo VII do Decreto Nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014 e publicado em 11 de feve-
reiro de 2014. RESOLVE, reconhecer a dívida correspondente 
a importância de R$ 1.348,32 (Hum mil trezentos e quarenta e 
oito reais e trinta e dois centavos), referente aos serviços de 
reserva de hospedagem, conforme Processos: P070667/2020, 
prestados pela empresa CASABLANCA TURISMO E VIAGENS 
LTDA, CNPJ 11.828.753/0001-06, através do Contrato 25/2019 
 
CREDOR 
VALOR 
RECONHECIDO (R$) 
CASABLANCA TURISMO E VIAGENS 
LTDA 
853,31 
CASABLANCA TURISMO E VIAGENS 
LTDA 
495,01 
TOTAL 
1.348,32 
 
 
Devendo o dispêndio correr por conta da Dotação Orçamentá-
ria 15101.04.122.0001.2016.0009, Elemento de Despesa 
339092, Fonte 1.001.0000.00.01 – Despesas de Exercícios 
Anteriores, consignado a SEGOV – Secretaria Municipal de 
Governo, pelo Orçamento Vigente. SECRETARIA MUNICIPAL 
DE GOVERNO, em 12 de fevereiro de 2020. Laudélio Antônio 
de Oliveira Bastos - SECRETÁRIO EXECUTIVO DE        
GOVERNO. 
 
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 
01/2020 - CONCEDENTE: PROCURADORIA GERAL DO MU-
NICÍPIO (PGM), inscrita no CNPJ sob o nº 05.065.337/0001-
09, localizada na Avenida Santos Dumont, nº 5335, Papicu, 
Fortaleza-CE, neste ato representada por seu Titular, Dr. JOSÉ 
LEITE JUCÁ FILHO, brasileiro, (estado civil), advogado, porta-
dor de Cédula de Identidade Profissional nº 5.214 OAB-CE, 
inscrito no CPF sob o nº 213.504.423-72, residente e domicilia-
do nesta capital. CONVENENTE: INSTITUTO MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH), 
Fundação Pública de Direito Público, inscrito no CNPJ sob o nº 
07.908.866/0001-44, com sede na Av. João Pessoa, nº 5609, 
Damas, Fortaleza-CE, neste ato representado por seu Presi-
dente, FÁBIO SANTIAGO BRAGA, brasileiro, casado, servidor 
público, inscrito no CPF sob o nº 267.471.203-10, portador do 
RG nº 99002333421 SSP/CE, residente e domiciliado nesta 
urbe. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de 
Cooperação tem por fundamento o disposto no art. 116 da Lei 
Federal nº 8.666/1993, no art. 2º, VI, da Lei Complementar 
Municipal nº 0194/2014, bem como o constante da Portaria 
Interministerial MP/MF/MCT nº 507/2011. DO OBJETO: O pre-
sente Termo de Cooperação tem por objetivo estabelecer, em 
caráter não exclusivo, a cooperação entre as partes interessa-
das, com a necessária contrapartida correspondente, previa-
mente acordada, visando à organização de processos seletivos 
de recursos humanos pela CONVENENTE, tudo como forma 
de otimizar e padronizar a atuação da Prefeitura de Fortaleza 
neste segmento. DO PLANO DE TRABALHO: A organização 
de processos seletivos de que trata este ajuste deverá ser 
precedida da elaboração e apresentação do competente Plano 
de Trabalho, o qual deverá ser aprovado pelos CONVENEN-
TES, passando a ser parte integrante do presente Termo de 
Cooperação. DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Cooperação 
terá vigência de 02 (dois) anos, contados da data de sua assi-
natura, podendo ser prorrogada por mútuo acordo. DA PUBLI-
CAÇÃO: O Extrato do presente Termo de Cooperação, bem 
como de seus Termos Aditivos, deverá ser publicado no Diário 
Oficial do Município de Fortaleza, como condição indispensável 
para sua eficácia. DO FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de 
Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer 
dúvidas decorrentes da execução do presente Termo, renunci-
ando as partes, desde já, a qualquer outro foro, por mais privi-
legiado que seja. LOCAL E DATA: Fortaleza-CE, em 10 de 
fevereiro  de 2020. ASSINATURAS: Dr. José leite Jucá Filho - 
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - 
Como CONCEDENTE. Dr. Fábio Santiago Braga - PRESI-
DENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMEN-
TO DE RECURSOS HUMANOS - Como CONVENENTE, e 
TESTEMUNHAS. 
 
 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
 
 
ATO N° 0004/2020, DE 24 DE JANEIRO DE 
2020 – GMF - O DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA, no exercício de suas atribuições legais que 
lhe são conferidas por meio da Lei Complementar 0176, de 19 
de dezembro de 2014, bem como pelo art. 4º, § 1º, do Decreto 
nº 14.209, de 10 de maio de 2018, e de acordo com o Processo 
nº P018202/2020. RESOLVE, Conceder a redução em 50% 
(cinquenta por cento) da carga horária de trabalho, respeitado