DOMFO 14/02/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 14 DE FEVEREIRO DE 2020
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 27
tivas de trabalho, observado a legislação aplicável à matéria.
CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
A despesa decorrente deste aditivo correrá à conta da dotação
consignada abaixo descriminada: Projeto/atividade 04.122.
0153.2163.0001, Elemento de Despesa 33.90.37, Fonte de
Recurso 1.001.0000.00.01, do orçamento da Secretaria Muni-
cipal do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG. CLÁU-
SULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas
as demais cláusulas e condições do Contrato de Serviços nº
01/2015, não alcançadas pelo presente termo. CLÁUSULA
SEXTA – DO FORO: Fica eleita a Comarca da capital do Esta-
do do Ceará como foro do presente aditivo, em renúncia de
qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas em razão deste
instrumento. Fortaleza, 27 de janeiro de 2020. ASSINAM: Maria
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Suzana Flor
Ferreira - SERVNAC SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA.
Airton Douglas de Andrade Lucas - COORDENADOR
JURÍDICO - OAB/CE nº 17.404 COORDENADORIA JURÍDICA
- COJUR/SEPOG.
*** *** ***
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO DE SERVIÇOS N° 02/2020 – COGEC/SEPOG -
CONTRATANTE: O Município de Fortaleza, pessoa jurídica de
direito público, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG,
representada por sua Secretária Executiva a Sra. Maria Christi-
na Machado Publio, CPF nº. 440.743.873-87, residente e domi-
ciliada nesta capital. CONTRATADA: VESPA CONSÓRCIO DE
SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 07.122.302/0001-81,
situada à Rua Carlos Vasconcelos, n° 1345 – Aldeota, Fortale-
za/CE, representada por sua Diretora Geral a Sra. Maria Alice
Mousinho de Sampaio, brasileira, CPF nº 061.152.683-20,
residente e domiciliada nesta capital. CLÁUSULA PRIMEIRA –
DO OBJETO: O presente termo aditivo tem como objeto a
alteração na cláusula quinta do contrato original, realizando o
acréscimo de aproximadamente 6,73% do valor contratual
atualizado, a partir de 03 de fevereiro de 2020, passando o
valor mensal após a alteração de R$ 296.127,26 (Duzentos e
noventa e seis mil, Cento e vinte e sete reais e Vinte e seis
centavos) para R$ 316.064,93 (Trezentos e dezesseis mil,
Sessenta e quatro reais e Noventa e três centavos), por razões
de interesse público, de acordo com o Processo P013774/
2020. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LE-
GAL: O presente aditivo tem como fundamentação as disposi-
ções contidas na Lei 8666/93, em seu art. 65, inciso I, alínea b,
§ 1°, aliadas as orientações contidas no instrumento convoca-
tório de que cuida o Pregão Eletrônico n° 266/2019-A. CLÁU-
SULA TERCEIRA - DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PA-
GAMENTO: Em razão do referido acréscimo quantitativo, o
valor contratual global a partir de 03 de fevereiro de 2020 será
de R$ 3.792.779,16 (Três milhões, Setecentos e noventa e dois
mil, Setecentos e setenta e nove reais e Dezesseis centavos),
conforme detalhamento abaixo, cujo pagamento será efetivado
de acordo com as disposições contidas na cláusula sexta do
contrato original. CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS: A despesa decorrente deste aditivo corre-
rá à conta da dotação consignada abaixo descriminada: Projeto
Atividade 04.122.0153.2163.0001, Elemento de Despesa
33.90.37, Fonte de Recurso 1.001.0000.00.01, do orçamento
da Secretaria Municipal do Planejamento Orçamento e Gestão
- SEPOG. CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO: Perma-
necem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contra-
to de Serviços nº 02/2020, não alcançadas pelo presente ter-
mo. CLÁUSULA SEXTA – DO FORO: Fica eleito o Foro do
município de Fortaleza, do Estado do Ceará, para dirimir quais-
quer questões decorrentes da execução deste aditivo, que não
puderem ser resolvidas na esfera administrativa. Fortaleza, 03
de fevereiro de 2020. ASSINAM: Maria Christina Machado
Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO. Maria Alice Mousinho de
Sampaio - DIRETORA GERAL DA VESPA CONSÓRCIO DE
SERVIÇOS LTDA. Airton Douglas de Andrade Lucas -
COORDENADOR JURÍDICO - OAB/CE nº 17.404 - COORDE-
NADORIA JURÍDICA - COJUR/SEPOG.
*** *** ***
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº 02/2020-COJUR/SEPOG - PROCESSO Nº: P052676/2020 -
OBJETO: Inexigibilidade de licitação objetivando a contratação
direta da empresa MOTIVEAÇÃO PALESTRAS E PALES-
TRANTES LTDA, para a realização da Palestra com Miguel
Nicolelis , com o tema; O Cérebro Humano como Centro do
Universo, destinado à 1000 ( hum mil) participantes, dentre eles
Secretários, Assessores e Coordenadores da Prefeitura Muni-
cipal de Fortaleza – PMF, a ser realizado no período de 04 a 06
de março de 2020, no Centro de eventos do Ceará, em Forta-
leza/CE, com carga horária de 2(duas) horas. JUSTIFICATIVA:
O palestrante abordará o tema “Cérebro Humano como Centro
do Universo” onde irá compartilhar as suas descobertas e de
sua equipe, trazendo ao público um pouco das perspectivas
para as pessoas com distúrbios neurológicos e de um futuro
tecnológico em que as visões catastróficas dão lugar ao oti-
mismo e esperança. VALOR GLOBAL: R$ 58.751,80 (cinquen-
ta e oito mil setecentos e cinquenta e um reais e oitenta centa-
vos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa: 04.128.0082.
1391.0001 – Desenvolvimento do Plano de Capacitação dos
Servidores;
Elemento
de
Despesa:
33.90.39;
Fonte:
199000000003. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente inexi-
gibilidade fundamenta-se no art. 25, inciso II, c/c art. 13, inciso
VI, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. CONTRA-
TADA: MOTIVEAÇÃO PALESTRAS E PALESTRANTES LTDA
inscrita no CNPJ sob o nº 24.951.515/0001-35, com sede na
Rua Raul Marques Marinho, n°499, Bairro: Vila Inglesa, São
Paulo/SP, CEP: 04653-150. Sr. Secretário, A Secretaria Execu-
tiva vem mui respeitosamente solicitar a V. Exa. com base no
art. 26, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, aprova-
ção e ratificação da inexigibilidade de licitação para contratação
dos serviços da empresa MOTIVEAÇÃO PALESTRAS E PA-
LESTRANTES LTDA, para o cumprimento do objeto nos ter-
mos aqui expressos. Fortaleza/CE, 10 de fevereiro de 2020.
Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTI-
VA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO. Ratifico a inexigibilidade de licitação. Philipe Theophilo
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº 03/2020-COJUR/SEPOG - PROCESSO Nº: P006673/2019 -
OBJETO: Inexigibilidade de licitação objetivando a contratação
direta da ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE ESTUDOS E PES-
QUISAS - ACEP, para a viabilização de 50% dos custos do
Mestrado Profissional em avaliação de Políticas Públicas, des-
tinado a 18 (dezoito) fiscais de Atividades Urbanas e Vigilância
Sanitária, servidores públicos municipais da Agencia de fiscali-
zação de Fortaleza – AGEFIS. JUSTIFICATIVA: Objetivando a
promoção e educação continuada de gestores e de servidores
públicos, suprindo assim a demanda crescente da capacitação
de servidores e lideranças do setor público, a SEPOG, irá
atender à solicitação de contribuir com 50% do valor total res-
tante do mestrado, tendo em vista o grande ganho que o Muni-
cípio terá com a conclusão do referido mestrado. VALOR
GLOBAL: R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais). DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: Programa: 04.128.0082.1391.0001 – De-
senvolvimento do Plano de Capacitação dos Servidores; Ele-
mento de Despesa: 33.90.39; Fonte: 199000000003. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: A presente inexigibilidade fundamenta-se
no art. 25, inciso II, c/c art. 13, inciso VI, da Lei nº 8.666/93 e
suas alterações posteriores. CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO
CEARENSE DE ESTUDOS E PESQUISAS - ACEP, inscrita no
CNPJ sob o nº 01.921.606/0001-22, com sede na Avenida da
Universidade, n° 2446, bairro: Benfica, CEP: 60.020-180. Sr.
Secretário, A Secretaria Executiva vem mui respeitosamente
solicitar a V. Exa., com base no art. 26, da Lei 8.666/93 e suas
alterações posteriores, aprovação e ratificação da inexigibilida-
de de licitação para contratação dos serviços da empresa
Fechar