DOMFO 14/02/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 14 DE FEVEREIRO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 28 
 
 
ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE ESTUDOS E PESQUISAS - 
ACEP, para o cumprimento do objeto nos termos aqui expres-
sos. Fortaleza/CE, 10 de fevereiro de 2020. Maria Christina 
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Ratifico a 
inexigibilidade de licitação. Philipe Theophilo Nottingham - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
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TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
Nº 04/2020-COJUR/SEPOG - PROCESSO Nº: P055912/2020 - 
OBJETO: Inexigibilidade de licitação objetivando a contratação 
direta da empresa GAIA PRODUÇÕES JORNALÍSTICAS  
LTDA, para a Moderação e Comentários de André Trigueiro no 
Painel de abertura do Seminário Internacional de Políticas 
Públicas Inovadoras para Cidades, destinado à 1000 (hum mil) 
participantes, dentre eles Secretários, Assessores e Coordena-
dores da Prefeitura Municipal de Fortaleza – PMF, a ser reali-
zado no período de 04 a 06 de março de 2020, no Centro de 
eventos do Ceará, em Fortaleza/CE, com carga horária de 2 
(duas) horas. JUSTIFICATIVA: André Trigueiro será Mediador 
e Comentarista no painel de abertura do Seminário Internacio-
nal de Políticas Públicas Inovadoras para Cidades Inteligentes, 
com o tema: “Criando uma Fortaleza Vibrante e Saudável para 
todos”, objetivando fomentar a discussão acerca da inovação 
das políticas públicas para tornar a cidade cada vez mais sau-
dável. VALOR GLOBAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). DO-
TAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa: 04.128.0082.1391.0001 
– Desenvolvimento do Plano de Capacitação dos Servidores; 
Elemento de Despesa: 33.90.39; Fonte: 199000000003. FUN-
DAMENTAÇÃO LEGAL: A presente inexigibilidade fundamen-
ta-se no art. 25, inciso II, c/c art. 13, inciso VI, da Lei nº 
8.666/93 e suas alterações posteriores. CONTRATADA: GAIA 
PRODUÇÕES JORNALÍSTICAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o 
nº 33.066.234/0001-90, com sede na Rua General Glicério, 
326, ap 602, Laranjeiras, Rio de Janeiro – RJ. Sr. Secretário, A 
Secretaria Executiva vem mui respeitosamente solicitar a V. 
Exa. com base no art. 26, da Lei 8.666/93 e suas alterações 
posteriores, aprovação e ratificação da inexigibilidade de licita-
ção para contratação dos serviços da empresa GAIA PRODU-
ÇÕES JORNALÍSTICAS LTDA, para o cumprimento do objeto 
nos termos aqui expressos. Fortaleza/CE, 10 de fevereiro de 
2020. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXE-
CUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO                
E GESTÃO. Ratifico a inexigibilidade de licitação. Philipe      
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
Nº 06/2020-COJUR/SEPOG - PROCESSO Nº: P072177/2020. 
OBJETO: Inexigibilidade de licitação objetivando a contratação 
direta da empresa EDITORA CAMINHAR LTDA - ME, para a 
participação de três renomados palestrantes internacionais, 
visando promover o intercâmbio de experiências bem-
sucedidas em cidades do mundo nas mais diversas áreas no 4º 
Seminário Internacional de Políticas Públicas Inovadoras para  
Cidades, destinado à 1000 (hum mil) participantes, dentre eles 
Secretários, Assessores e Coordenadores da Prefeitura Muni-
cipal de Fortaleza – PMF, a ser realizado no período de 04 a 06 
de março de 2020, no Centro de eventos do Ceará, em Forta-
leza/CE, com carga horária de 2 (duas) horas cada palestra e 
apresentações de Painéis, conforme informações constantes 
no Projeto Básico e na proposta apresentada. JUSTIFICATIVA: 
Referida palestra e apresentação de painéis ocorre por ocasião 
da realização do 4º Seminário Internacional de Políticas Públi-
cas Inovadoras para Cidades, evento vinculado  integralmente 
à agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) e 
seus 17 ( dezessete) Objetivos de Desenvolvimento Sustentá-
vel (ODS), reúne especialistas e líderes políticos nacionais e 
internacionais para o debate de políticas públicas que trans-
formaram cidades, com o objetivo  de promover o intercâmbio 
de experiências bem-sucedidas em cidades do mundo nas 
mais diversas áreas. VALOR GLOBAL: R$ 252.485,00 (duzen-
tos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais). 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa: 04.128.0082.1391. 
0001 – Desenvolvimento do Plano de Capacitação dos Servi-
dores; Elemento de Despesa: 33.90.39; Fonte: 199000000003. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente inexigibilidade funda-
menta-se no art. 25, inciso II, c/c art. 13, inciso VI, da Lei nº 
8.666/93 e suas alterações posteriores. CONTRATADA: EDI-
TORA CAMINHAR LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 
13.153.441/0001-75, com sede na Av. Dom Manuel, 709, Cen-
tro, Fortaleza –CE, CEP: 60060-090. Fortaleza/CE, 12 de feve-
reiro de 2020. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁ-
RIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. Ratifico a inexigibilidade de licitação. 
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGA-
ÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 353/2019 - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO, no uso das competências que lhe foram atribuídas 
pelo art. 7º, VI, do Decreto Municipal nº 11.251/2002, e com 
fundamento no art. 4º, XXII, da Lei nº 10.520/2002, art. 38, VII, 
e art. 43, VI da Lei 8666/93. RESOLVE: ADJUDICAR E        
HOMOLOGAR o LOTE 01 do procedimento licitatório, realizado 
na modalidade Pregão Eletrônico sob o nº 353/2019, destina-
dos ao registro de preços para futuras e eventuais aquisições 
de serviços de suporte técnico aos usuários da PMF e monito-
ramento dos serviços de Tecnologia da Informação e Comuni-
cação-(TIC) prestados pela COGECT/SEPOG, pelo período de 
12 (doze) meses, de acordo com as especificações e quantita-
tivos previstos no anexo A - Termo de Referência. À empresa 
NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA LTDA, inscrita 
no CNPJ nº 09.137.728/0001-34, no respectivo valor de                       
R$ 339.940,00 (trezentos e trinta e nove mil, novecentos e 
quarenta reais) para o Lote 01. O valor global da licitação para 
12 (doze) meses é de R$ 339.940,00 (trezentos e trinta e nove 
mil, novecentos e quarenta reais) de acordo com o relatório 
emitido pelo pregoeiro Renato Garcia Jerônimo Lima, membro 
da Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza - CLFOR, 
haja vista que os atos realizados na Licitação mencionada se 
encontram de acordo com a legislação pertinente. Publique-se 
e cumpra-se. Fortaleza-CE, 30 de janeiro de 2020. Philipe         
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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PREFEITURA DE FORTALEZA 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,  
ORÇAMENTO E GESTÃO (SEPOG) 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PGM) 
INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO  
DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH) 
 
SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS DO CURSO DE DIREITO 
 
EDITAL Nº 20/2020 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E O PROCURADOR GE-
RAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, tendo em vista o disposto no art. 101, caput e 
parágrafo único da Lei Complementar Municipal n° 006, de 29 
de maio de 1992, com suas alterações posteriores, em especial 
a alteração decorrente da Lei Complementar Municipal nº 0171, 
de 27 de novembro de 2014, através do presente Edital, por 
meio do Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos 
Humanos (IMPARH), com base no disposto no art. 2º, VI, da 
Lei Complementar Municipal nº 0194, de 22 de dezembro de 
2014, estabelecem as normas e tornam pública a abertura de 
inscrições para a Seleção Pública para estagiários do Curso de 
Direito junto à Procuradoria Geral do Município de Fortaleza 
(PGM), de acordo com o previsto na Lei Federal nº 11.788, de