DOMFO 14/02/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 14 DE FEVEREIRO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 37 
 
 
Direito, por insuficiência de notas, faltas às aulas ou abandono 
de disciplina; b) trancamento total ou parcial de disciplinas; c) 
falta de aproveitamento no estágio, a critério da PGM; d) práti-
ca de atos de indisciplina ou desabonadores de conduta pes-
soal; e) descumprimento dos regulamentos da PGM. 13.14. As 
datas prováveis previstas ao longo deste Edital poderão ser 
alteradas pelo IMPARH, segundo critérios de conveniência e 
oportunidade, dando-se publicidade às novas datas através de 
Termo Aditivo ao Edital divulgado no portal do IMPARH (con-
cursos.fortaleza.ce.gov.br). 13.15. A classificação na Seleção 
assegurará apenas a expectativa de direito à convocação, 
ficando a concretização deste ato condicionada à observância 
das disposições legais pertinentes, ao exclusivo interesse e 
conveniência da Administração e à rigorosa ordem de classifi-
cação final. 13.16. A qualquer tempo poder-se-á anular a ins-
crição, as provas ou a contratação do candidato, desde que 
verificadas falsidades de declaração ou irregularidades na 
realização das provas ou nos documentos apresentados. 
13.17. O IMPARH é o órgão responsável pela mera execução 
do processo seletivo, não lhe cabendo as providências para a 
convocação e contratação dos candidatos aprovados. Sua 
atuação, portanto, encerra-se com a divulgação do resultado 
final do certame. 13.17.1. As comunicações aos candidatos 
aprovados realizadas posteriormente à divulgação do resultado 
final do certame serão feitas pela Procuradoria Geral do Muni-
cípio (PGM), por meio eletrônico ou através dos endereços de 
logradouros indicados pelos candidatos no ato da inscrição. 
13.18. Quaisquer alterações nas regras fixadas neste Edital só 
poderão ser feitas por meio do respectivo Termo Aditivo. 13.19. 
Os casos omissos, no que concerne aos aspectos técnicos e 
operacionais referentes à Seleção, serão resolvidos pela Presi-
dência do Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos 
Humanos (IMPARH), por intermédio da comissão coordenado-
ra do certame, juntamente com a Procuradoria Geral do Muni-
cípio (PGM). 13.20. A Comarca de Fortaleza é o foro compe-
tente para decidir quaisquer ações judiciais ou medidas extra-
judiciais interpostas com respeito ao presente Edital e à respec-
tiva Seleção Pública. Fortaleza, 13 de fevereiro de 2020.     
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. José Leite 
Jucá Filho - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. Fábio 
Santiago Braga - PRESIDENTE DO IMPARH.  
 
PREFEITURA DE FORTALEZA 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO (SEPOG) 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PGM) 
INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH) 
 
SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS DO CURSO DE DIREITO 
 
ANEXO I AO EDITAL Nº 20/2020 
 
CURSO 
CARGA 
HORÁRIA 
NÚMERO DE VAGAS 
NÚMERO DE APROVADOS PARA A PROVA 
DISSERTATIVA 
REQUISITOS 
CANDIDATOS 
DA AMPLA 
CONCORRÊNCIA 
CANDIDATOS COM 
DEFICIÊNCIA 
TOTAL 
Direito 
20h 
(vinte horas) 
semanais 
18 
02 
20 
CANDIDATOS 
DA AMPLA 
CONCORRÊNCIA 
CANDIDATOS COM 
DEFICIÊNCIA 
Aluno do curso de Direito, com a 
comprovação de que está cursando, no 
mínimo, o 4º (quarto) semestre ou que 
já cursou, no mínimo, 80 (oitenta) 
créditos ou 1.280h (mil, duzentas e 
oitenta horas) 
180 
20 
 
PREFEITURA DE FORTALEZA 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO (SEPOG) 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PGM) 
INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH) 
SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS DO CURSO DE DIREITO 
 
ANEXO II AO EDITAL Nº 20/2020 
 
RELAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR 
CONVENIADAS COM A PREFEITURA DE FORTALEZA 
 
Centro Universitário Ateneu  - UNIATENEU 
Centro Universitário Farias Brito - FB UNI 
Centro Universitário Christus - UNICHRISTUS 
Centro Universitário Estácio do Ceará 
Centro Universitário Unifanor Wyden - UNIFANOR 
Centro Universitário Fametro - UNIFAMETRO 
Centro Universitário 7 de Setembro - UNI7 
Centro Universitário Internacional - UNINTER 
Faculdade Ari de Sá 
Faculdade Cearense - FAC 
Faculdade de Ensino e Cultura do Ceará - FAECE 
Faculdade de Fortaleza - FAFOR 
Faculdade Lourenço Filho 
Faculdade Integrada da Grande Fortaleza - FGF 
Faculdade Padre Dourado - FACPED 
Faculdade Paulo Picanço