DOMFO 14/02/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 14 DE FEVEREIRO DE 2020
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 43
2013, subsidiariamente, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, com suas alterações e no disposto no presente
edital e seus anexos; V - MODALIDADE: Pregão Eletrônico
Nº.233/2019-A; VI - VALIDADE DA ATA: 12 (doze) meses con-
tados a partir da sua publicação, sendo vedada a sua prorroga-
ção; VII – DATA DA ASSINATURA: 24 de janeiro de 2020; VIII -
ÓRGÃO PARTICIPANTE: Secretaria Municipal de Saúde –
SMS. Publique-se e cumpra-se. Fortaleza (CE), 13 de fevereiro
de 2020. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA
MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS.
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TERMO DE APOSTILAMENTO - PREFEITURA
MUNICIPAL DE FORTALEZA - SECRETARIA MUNICIPAL DA
SAÚDE - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P854877/2019 -
REF. AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 612/2019
- SMS, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE FORTALEZA,
POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
– SMS, COM A INTERVENIÊNICA DA SECRETARIA MUNI-
CIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO –
SEPOG, E JAIRO HOLANDA DANTAS E SANDRILEUSA LINS
DE ALMEIDA DANTAS, POR INTERMÉDIO DE SUA PROCU-
RADORA, MARÉCIA MARIA LIMA VASCONCELOS. OBJETO:
O contrato tem por objeto a locação de imóvel não residencial
situado à rua Coronel Olegário Memória, nº. 1586, bairro Água
Fria, nesta Urbe, destinado ao funcionamento da Unidade de
Atenção Primária à Saúde – UAPS – Hélio Góes, situado na
área de abrangência da Coordenadoria Regional de Saúde VI –
CORES VI, em caráter temporário, conforme consta da docu-
mentação e das justificativas técnicas que instruem o processo
administrativo SPU nº. 854877/2019, que passam a integrar o
presente instrumento independentemente de sua transcrição.
CONSIDERANDO o que dispõe o estabelecido no art. 67 da
Lei Federal nº 8.666/1993, que a execução do contrato deverá
ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Admi-
nistração especialmente designado, permitida a contratação de
terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinen-
tes a essa atribuição. CONSIDERANDO o despacho de fls. 85
do processo administrativo SPU nº. 854877/2019, exarado pela
Gerência da Célula de Atenção Primária à Saúde - CEAPS,
indicando o Sr. Rui de Gouveia Soares Neto, como Gestor do
Contrato Nº 249/2019 - SMS. CONSIDERANDO a necessidade
da indicação das referências bancárias de banco oficial para
contratualização da Prefeitura Municipal de Fortaleza, com o
intuito de viabilizar a realização dos pagamentos pertinentes ao
aluguel que decorre da locação do imóvel objeto do contrato de
locação de imóvel nº. 612/2019. A Secretaria Municipal da
Saúde - SMS, pessoa jurídica de direito público interno, regu-
lamentada pelo Decreto nº. 13.922, de 02 de dezembro de
2016, órgão representante do Município de Fortaleza, por deli-
beração unilateral da Administração, com base no Art. 58, inci-
so I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. RESOL-
VE: Designar para acompanhar e fiscalizar a execução do
Contrato de Locação de imóvel nº 612/2019, o Sr. RUI DE
GOUVEIA SOARES NETO, Matrícula 67.405-1, CPF 619.547.
133-04, Coordenador das Redes de Atenção Primária e Psi-
cossocial – CORAPP. Especialmente designado para este fim
pela LOCATÁRIA, de acordo com o estabelecido no art. 67 da
Lei Federal nº. 8.666/1993, doravante denominado simples-
mente GESTOR e Consignar que os pagamentos dos alugueis
referentes ao contrato de locação nº. 612/2019 deverão ser
realizados ao LOCADOR através da Instituição Bancária Bra-
desco nº. 237, Agência nº. 600, Conta Corrente nº. 31212-6,
conforme documento de fls. 88 do processo administrativo SPU
nº. P854877/2019. A presente Apostila, para todos os efeitos
legais, passa a ser parte integrante do Contrato de Locação de
Imóvel nº 612/2019, não caracterizando a alteração do mes-
mo. Fortaleza/CE, 03 de fevereiro de 2020. Joana Angélica
Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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DESPACHO DA SECRETÁRIA - PROCESSO:
P895833/2019 - PORTARIA: 1337/2019 – SMS - PROCESSO
DE SINDICÂNCIA DISCIPLINAR. A SECRETÁRIA MUNICIPAL
DA SAÚDE DE FORTALEZA, conforme o Ato n° 0020/2017 -
GABPREF, a 01/01/ 2017, publicado no Diário Oficial do Muni-
cípio – DOM nº 15.926, de 02/01/2017, no exercício das suas
atribuições normativas instituídas no artigo 299, da Lei Orgâni-
ca do Município de Fortaleza, artigo 37 da Lei Complementar nº
0176, de 19/12/2014, combinado com Decreto nº 14.451, em
12/06/2019, no DOM nº 16.533, de 28/06/2019, ainda, conso-
ante o artigo 186, e seguintes, da Lei Municipal nº 6.794, em
27/12/1990 – (Estatuto dos Servidores Públicos do Município
de Fortaleza) publicado no DOM nº 9.526, de 02/01/1991, e
artigo 11, da Instrução Normativa nº 01, de 29/06/2015, da
Controladoria Geral do Município de Fortaleza – CGM. Resol-
ve: Acolher em parte o Relatório, as folhas 112/131, e aplicar
sugestão de julgamento pela não capitulação de possíveis
irregularidades disciplinares e funcionais, referente ao proces-
so: P895833/2019, acima, vez que não se configurou a ocor-
rência de prováveis descumprimentos dos deveres funcionais
pelos servidores públicos municipais, DAVID INÁCIO AQUINO,
MARCELO CESAR CAMPOS CABRAL, MAURÍCIO LOPES e
ROBERTO GOMES DE LIMA, razão pela qual determino de
logo, a manifestação sobre o tópico 2, da Conclusão, as fls.:
130/131, através da remessa destes autos à Coordenadoria de
Redes Pré-Hospitalar e Hospitalar – COREPH / SMS, bem
conforme Decreto nº 14.451, no DOM de 28/06/2019, e tam-
bém para cogente notificação dos servidores, acima, por meio
de Termos de Ciência. Determinar publicitação deste despacho,
as fls.: 133, neste processo: P895833/2019, supra, com devi-
das anotações “ex officio”, destes autos, nos históricos funcio-
nais, dos correlatos servidores públicos municipais, postos.
Destarte, providencie-se de imediato a publicação deste des-
pacho, consoante também preconiza o artigo 11, da Instrução
Normativa nº 01, de 29/06/2015, da Controladoria Geral do
Município de Fortaleza – CGM / PMF. Após, enviem-se estes
fólios à Coordenadoria de Gestão de Pessoas – COGEP /
SMS, para que proceda os devidos registros “ex officio”, deste
feito, nos respectivos históricos funcionais, bem como confira
os imperativos informes, de maneira expressa, aos servidores,
acima, sobre a decisão da Secretária, pelo arquivamento des-
tes autos, consoante inserido no Relatório da Comissão de
Sindicância Disciplinar, da Portaria: 1337/2019 – SMS, com fins
de baixa deste, conforme preconiza o artigo 9º, inciso I, da
Instrução Normativa nº 01, de 29/06/2015, da Controladoria
Geral do Município de Fortaleza – CGM. Fortaleza–CE, 05 de
fevereiro de 2020. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - Homologação
do Pregão Eletrônico nº 163/2018-B, Processo nº P041797/
2018, referente o registro de preços para futuras e eventuais
aquisições de medicamentos da atenção primária, para atender
à demanda da Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza,
pelo período de 12 (doze) meses, de acordo com as especifi-
cações e quantitativos previstos no anexo I – termo de referên-
cia do edital. Após apreciar o processo licitatório do Pregão
Eletrônico nº 163/2018-B, com abertura em 18/11/2019, HO-
MOLOGO no uso das atribuições que me confere o inciso VI do
art. 7º do Decreto Municipal nº 11.251, de 10.09.2002 e nos
termos indicados pelo relatório assinado pelo pregoeiro Werb-
son Jeronimo de Carvalho, da Central de Licitações da Prefei-
tura de Fortaleza, nas páginas nºs 2824 a 2826 do processo
em referência, onde foram classificadas as seguintes empre-
sas: DIMASTER COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALA-
RES LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.520.829/0001-40, para o
lote 16, perfazendo um valor total de R$ 179.441,92 (cento e
sessenta e nove mil quatrocentos e quarenta e um reais e
noventa e dois centavos). O valor global da licitação é de
R$ 179.441,92 (cento e sessenta e nove mil quatrocentos e
quarenta e um reais e noventa e dois centavos). Publique-se e
cumpra-se. Fortaleza (CE), 11 de fevereiro de 2020. Ana Este-
la Fernandes Leite - SECRETÁRIA ADJUNTA - SECRETARIA
MUNICIPAL DA SAÚDE.
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